27/04/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.
27/04/2025 04:05

Decorrido prazo de SOUZA & PRATES LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804104-88.2021.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DOUTOR FREITAS, 2531, PEDREIRA, BELÉM - PA - CEP: 66087-812 RÉU: Nome: SOUZA & PRATES LTDA - ME Endereço: AVE ALACID NUNES, 4511, JARDIM INDEPENDENTE I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-618 DECISÃO-MANDADO Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Pará contra SOUZA & PRATES LTDA.

Conforme petição de ID: 133411477, o exequente informa que o executado aderiu ao parcelamento da dívida ativa, requerendo a suspensão do feito, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN).

O relatório de parcelamento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA/PA) (ID: 133411478) indica que o parcelamento foi deferido em 11/11/2024, com duração prevista até 31/10/2029, condicionado ao pagamento regular das parcelas.

Nos termos do art. 151, VI, do CTN, a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue a obrigação, ficando o exequente responsável por comunicar eventual inadimplência.

Dessa forma, considerando o prazo do parcelamento, suspendo o processo até 31/10/2029, condicionado ao pagamento regular das parcelas.

Determino que o exequente informe nos autos, semestralmente, o cumprimento do parcelamento e comunique imediatamente eventual inadimplemento para a retomada da execução.

Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente, para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da obrigação pelo executado, bem como para os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção.

Após, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
26/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804104-88.2021.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DOUTOR FREITAS, 2531, PEDREIRA, BELÉM - PA - CEP: 66087-812 RÉU: Nome: SOUZA & PRATES LTDA - ME Endereço: AVE ALACID NUNES, 4511, JARDIM INDEPENDENTE I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-618 DECISÃO-MANDADO Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Pará contra SOUZA & PRATES LTDA.

Conforme petição de ID: 133411477, o exequente informa que o executado aderiu ao parcelamento da dívida ativa, requerendo a suspensão do feito, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN).

O relatório de parcelamento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA/PA) (ID: 133411478) indica que o parcelamento foi deferido em 11/11/2024, com duração prevista até 31/10/2029, condicionado ao pagamento regular das parcelas.

Nos termos do art. 151, VI, do CTN, a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue a obrigação, ficando o exequente responsável por comunicar eventual inadimplência.

Dessa forma, considerando o prazo do parcelamento, suspendo o processo até 31/10/2029, condicionado ao pagamento regular das parcelas.

Determino que o exequente informe nos autos, semestralmente, o cumprimento do parcelamento e comunique imediatamente eventual inadimplemento para a retomada da execução.

Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente, para, em 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento da obrigação pelo executado, bem como para os requerimentos que entender necessários, sob pena de extinção.

Após, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
31/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2025 08:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:03

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2024 05:08

Decorrido prazo de SOUZA & PRATES LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 19:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:22

Publicado Intimação em 29/01/2024.
30/01/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804104-88.2021.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DOUTOR FREITAS, 2531, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-812 RÉU: Nome: SOUZA & PRATES LTDA - ME Endereço: AVE ALACID NUNES, 4511, JARDIM INDEPENDENTE I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-618 DECISÃO - MANDADO 1.

Defiro o pedido formulado pelo exequente sob o ID Num. 96322547 - Pág. 1, e, via de consequência, nos termos do Art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, SUSPENDO a presente ação de execução fiscal pelo prazo de um ano, conforme o que foi requerido pelo exequente. 2.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o exequente, para, em 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, informar sobre o cumprimento da obrigação pelo executado, bem como para os requerimentos que entender necessários. 3.

Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa da Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA
25/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/07/2023 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.
06/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:28

Juntada de Ofício
16/06/2023 09:26

Juntada de Ofício
15/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:34

Juntada de Ofício
30/05/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.
03/10/2022 08:03

Conclusos para decisão
02/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:06

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 13:25

Conclusos para decisão
27/05/2022 13:25

Expedição de Certidão.
18/12/2021 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/12/2021 23:59.
27/11/2021 08:13

Decorrido prazo de SOUZA & PRATES LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.
27/11/2021 08:13

Juntada de identificação de ar
03/11/2021 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861146-46.2022.8.14.0301

Elisio Boulhosa Malato

Estado do para

Advogado: Yasmin Monteiro Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0861146-46.2022.8.14.0301

Elisio Boulhosa Malato

Estado do para

Advogado: Francisco Tiago Pereira Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/08/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0819660-54.2023.8.14.0040

Norte Fenix Ind. e Com. Eireli - EPP

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/12/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0802833-24.2024.8.14.0301

Welligton Jose Amorim da Silveira

Advogado: Evaldo Sena de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0821122-82.2023.8.14.0028

Banco Gmac S.A.

Erinaldo Silva Araujo

Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2023 11:06

Exibir Processo