16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de ERICK SANTOS DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de NATALIA RIGHETTO VALENTE em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 06:25

Decorrido prazo de NATALIA RIGHETTO VALENTE em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 06:25

Decorrido prazo de ERICK SANTOS DO NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.
28/01/2024 03:50

Publicado Sentença em 23/01/2024.
28/01/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0801599-07.2024.8.14.0301 AUTOR: NATALIA RIGHETTO VALENTE E ERICK SANTOS DO NASCIMENTO REU: GABRIEL DA SILVA LIMA, SILVANA DO SOCORRO DA SILVA SOUZA A parte Reclamante pretende receber indenização por danos decorrente de acidente de trânsito.

Ocorre que a relação jurídica havida entre as partes é oriunda de acidente de trânsito, não havendo competência deste Juízo para julgar a presente ação, por existir Vara especializada para processar e julgar a matéria.

Nesse diapasão de acordo com o critério de distribuição prévia definido pelas normas de Organização Judiciária do Estado do Pará, especialmente a Portaria nº. 1107/1998 TJ/PA, cabe ao Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito declarar o direito sobre sinistro de veículos, inclusive no que se refere às indenizações dele advindas.

Posto isso, por se tratar de incompetência em razão da matéria, a qual pode ser declarada ex officio, em atenção ao que dispõe o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente ação e, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada no feito.

Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, data da assinatura no sistema.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
19/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:31

Audiência Conciliação cancelada para 24/05/2024 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/01/2024 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/01/2024 09:01

Conclusos para julgamento
18/01/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:40

Audiência Conciliação designada para 24/05/2024 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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