08/04/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2024 08:42

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:40

Desentranhado o documento
02/04/2024 08:40

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:14

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, pessoa jurídica.

Sendo pessoa jurídica não há qualquer presunção de veracidade a sua alegação de hipossuficiência, sendo bem claro, neste sentido, o §3º do art.99 do CPC.

Assim sendo, com fulcro no §2º do art.99 do CPC determino que a recorrente, no prazo de 5 dias comprove a sua situação de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade processual.

Transcorrido o prazo certifique-se e retornem conclusos.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
04/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:56

Audiência Una cancelada para 10/04/2024 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/02/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 17:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0802349-09.2024.814.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de cobrança proposta por FREDLOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., em face de M.

S.

MARTINS ALIMENTOS MTDA. - ME, pelo rito da Lei 9.099/95.

Analisando os autos, em pesquisa a Receita Federal quanto à Opção do Regime Tributário da empresa reclamante, verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo: A LC de nº 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de nº 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que definiam o regime tributário das ME e EPP, senão vejamos: “Art 89 Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.” Assim, as exigências que antes eram previstas nas leis referidas e revogadas, para o atendimento às condições de ME e EPP e, por isso, a possibilidade de demandarem perante os Juizados Especiais, foram substituídas pelo regramento advindo com a vigência da LC 123/2006, que atualmente é a opção pelo Simples Nacional.

Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123/2006: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” “Art 12 Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” Corroborando esta decisão: RECURSO INOMINADO.

CAPACIDADE PROCESSUAL.

VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

De acordo com a regra do art. 8º da Lei nº 9.099/95, podem demandar, nos juizados especiais cíveis, as e as empresas de pequeno porte, contanto que o regime tributário seja o Simples Nacional.

Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE.

Empresa autora não optante pelo regime tributário “simples nacional”.

Feito Extinto, de ofício.

Recurso prejudicado. (TJ-RS.

Proc. *10.***.*46-03.

Primeira Turma Recursal Cível.

Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini – Publicação 12.12.2017) A exigência para o acesso das ME e EPP ao sistema dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), é a de que sejam optantes do Simples Nacional, porque, se assim não for, serão enquadradas no regime tributário geral e, desse modo, estarão impedidas de demandar perante os Juizados Especiais, não havendo que se falar, como consequência, na inconstitucionalidade do Enunciado 135 do FONAJE, conquanto, este deve ser analisado em consonância com as disposições legais contidas na LC 123/2006, conforme acima esposado.

Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
17/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:39

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/01/2024 10:18

Conclusos para julgamento
17/01/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 08:57

Audiência Una designada para 10/04/2024 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/01/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801789-13.2023.8.14.0104

Casal Comercio e Servicos LTDA

Lorenzzo Roberto Marciano Goulart

Advogado: Rafael do Vale Quadros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0002613-38.2005.8.14.0006

Automax Veiculos LTDA

Advogado: Camila Cristine Silva de Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/05/2005 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0822123-50.2023.8.14.0401

8ª Seccional de Icoaraci

Ryan Augusto Santa Rosa Aquino

Advogado: Nayara Cristina Menezes de Lima Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0910772-97.2023.8.14.0301

Kelly Sousa da Silva

Procurador Geral do Estado do para

Advogado: Tais Elias Correa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/01/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0007530-85.2014.8.14.0006

A Uniao

A a Rocha Sociedade Civil LTDA

Advogado: Jose Augusto Freire Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/06/2014 10:34

Exibir Processo