25/06/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
13/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0021718-66.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu a desistência com relação ao pedido de indenização por danos morais (ID 137512999).

Acerca da desistência, cabe dizer que a mesma se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - Homologar a desistência da ação”.

Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: “Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial”.

Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido da parte requerente, restando extinguir o feito apenas com relação ao pedido de indenização por danos morais, diante da desistência.

Diante disso, homologo a desistência da presente ação, conforme o solicitado pela autora da presente demanda, para os fins do art. 200 e parágrafo único do Código de Processo Civil.

Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII do CPC, apenas com relação com relação ao pedido de indenização por danos morais.

Por fim, concedo para as partes o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo.

Caso as partes não possuam provas a serem produzidas ou na hipótese de indeferimento destas com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, será realizado o julgamento conforme estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
10/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/02/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:49

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/11/2024 10:19

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
21/04/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
21/04/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 06:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 12:15

Expedição de Mandado.
17/02/2024 18:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:15

Decorrido prazo de MONIKA REGINA R. DE PAULA LOBÃO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:45

Decorrido prazo de SUELI MARIA DRAGO PINHO em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:35

Decorrido prazo de SUELI MARIA DRAGO PINHO em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 04:08

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0021718-66.2017.8.14.0301 DESPACHO Certifique a Secretaria se foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal conforme determinado na decisão de ID 90762921 – pag. 2.

Por fim, determino a citação da ré MONIKA REGINA R.

DE PAULA LOBÃO no endereço informado na petição de ID 96181943 (Conjunto Residencial Vila Nazareno, Bloco A, apartamento 201 Bairro do Tenoné, CEP: 66.820.230, Belém-Pará).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
08/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 22:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA em 11/05/2023 23:59.
13/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:30

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:36

Juntada de documento de migração
12/04/2023 13:36

Juntada de documento de migração
12/04/2023 13:36

Juntada de documento de migração
12/04/2023 13:36

Juntada de documento de migração
25/07/2022 13:00

Processo migrado do sistema Libra
16/02/2022 11:42

VISTAS AO ADVOGADO - OAB 6529, FONE 98942-6122
21/09/2021 08:44

AGUARDANDO PRAZO
15/09/2021 09:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
14/09/2021 09:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/09/2021 09:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/09/2021 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/09/2021 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2021 07:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/09/2021 07:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
10/09/2021 07:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2021 13:49

CONCLUSOS
02/09/2021 13:48

CONCLUSOS
26/08/2021 13:04

CONCLUSOS
26/08/2021 13:04

CONCLUSOS
26/08/2021 12:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7662-83
26/08/2021 12:28

Remessa
26/08/2021 12:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2021 12:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/05/2021 10:22

CONCLUSOS
07/05/2021 09:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/05/2021 12:47

OUTROS
06/05/2021 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2021 10:06

CERTIDAO - CERTIDAO
03/12/2020 14:56

AGUARDANDO PRAZO
23/11/2020 12:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
23/11/2020 07:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/11/2020 11:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/11/2020 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2020 10:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/11/2020 11:15

CONCLUSOS
31/08/2020 08:43

CONCLUSOS
28/08/2020 09:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/08/2020 12:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2020 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2020 12:47

CERTIDAO - CERTIDAO
17/08/2020 12:46

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
18/02/2020 11:15

À UNAJ
13/02/2020 14:48

OUTROS
13/02/2020 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2020 13:47

CERTIDAO - CERTIDAO
22/11/2018 10:42

AGUARDANDO PRAZO
28/06/2018 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2018 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2018 10:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2018 13:05

Remessa
21/06/2018 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2018 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/06/2018 08:59

AGUARDANDO PRAZO
08/06/2018 08:39

OUTROS
24/05/2018 15:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/05/2018 12:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/05/2018 07:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/05/2018 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2018 14:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/05/2018 11:51

CONCLUSOS
18/05/2018 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2018 14:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/05/2018 14:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/05/2018 14:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2018 13:53

Remessa
16/05/2018 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2018 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2018 13:51

AGUARDANDO PRAZO
08/05/2018 12:34

Remessa
23/03/2018 14:09

AGUARDANDO PRAZO
23/03/2018 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2018 11:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/03/2018 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2018 11:26

CERTIDAO - CERTIDAO
16/03/2018 13:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LIGIA DOS SANTOS NEVES (24330285), que representa a parte COMPANHIA HABITACIONAL DO PARA COHAB (25214634) no processo 00217186620178140301.
16/03/2018 13:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2018 13:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2018 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2018 10:06

Remessa
14/03/2018 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/03/2018 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/02/2018 11:38

AGUARDANDO PRAZO
21/02/2018 10:10

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
21/02/2018 10:09

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
21/02/2018 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2017 14:57

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2017 14:52

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2017 14:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
04/10/2017 14:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/10/2017 14:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2017 01:07

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/07/2017 01:07

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/07/2017 01:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2017 01:07

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/07/2017 14:31

AGUARDANDO PRAZO
22/05/2017 11:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : MARCELO PAUXIS DE MORAES
22/05/2017 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/05/2017 10:31

AGUARDANDO PRAZO
19/05/2017 10:24

MANDADO(S) A CENTRAL
18/05/2017 13:07

Citação CITACAO
18/05/2017 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2017 09:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/05/2017 09:20

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
08/05/2017 09:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/05/2017 08:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/05/2017 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2017 10:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/04/2017 10:10

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
27/04/2017 10:09

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
25/04/2017 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2017 10:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/04/2017 13:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/04/2017 13:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ALESSANDRO OZANAN
06/03/2017 14:55

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
06/03/2017 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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