06/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:40

Cadastro de :
10/02/2025 20:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:26

Decorrido prazo de LIDIANE MOREIRA SALES em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 01:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
29/12/2024 03:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2024 23:59.
29/12/2024 03:50

Decorrido prazo de LIDIANE MOREIRA SALES em 06/12/2024 23:59.
24/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PROCESSO: 0004471-41.2018.8.14.0009 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉ: LIDIANE MOREIRA SALES DECISÃO I – RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de reabertura de prazo recursal em relação à sentença de pronúncia.

A defesa técnica da ré, Lidiane Moreira Sales, alega que sua advogada constituída teria poderes limitados ao ato específico de juntar novo endereço nos autos, razão pela qual sustenta que a intimação da sentença de pronúncia realizada em nome da mencionada procuradora não teria validade.

Foi verificado nos autos que a procuração anexada sob ID 97521700 concede poderes amplos à referida advogada, não se limitando a ato único.

A intimação da sentença de pronúncia foi regularmente realizada, conforme certidão de ID 116052614. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A legislação processual penal estabelece que a intimação da sentença de pronúncia deve ser realizada pessoalmente à parte, salvo quando representada por advogado constituído, situação em que a intimação dirigida ao procurador regularmente habilitado é suficiente para alcançar a finalidade do ato, conforme dispõe os art. 392, inciso II, e 420, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.

No caso em análise, foi juntada aos autos procuração outorgada à advogada da ré, contendo poderes amplos para atuação no feito, conforme ID 97521700.

A defesa sustenta que os poderes seriam restritos ao ato de juntada de novo endereço, porém tal alegação não encontra respaldo no teor da procuração, a qual confere poderes gerais de representação, incluindo a prática de todos os atos processuais necessários à defesa da constituinte.

Ainda que a defesa alegue a limitação dos poderes, a validade do ato de intimação deve ser avaliada à luz do princípio da instrumentalidade das formas, tendo sido atingida sua finalidade essencial: assegurar o conhecimento do ato processual e possibilitar a adoção das medidas cabíveis.

Conforme já consolidado pela jurisprudência, a regularidade formal da intimação se presume quando realizada na pessoa do advogado constituído, salvo prova cabal em contrário, assim, Inexistindo vício que comprometa a validade do ato, incide no caso a preclusão consumativa.

Por fim, no que se refere à apresentação do rol de testemunhas para a sessão plenária, destaca-se que o art. 422 do Código de Processo Penal determina prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da sentença de pronúncia, para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem ouvir em plenário, entre outras providências.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da preclusão, INDEFIRO o pedido de reabertura de prazo recursal formulado pela defesa de LIDIANE MOREIRA SALES, mantendo-se hígidos os efeitos da sentença de pronúncia já proferida nos autos e sua preclusão.

Determino, contudo, a reabertura do prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa apresente o rol de testemunhas a serem inquiridas em plenário, em cumprimento ao disposto no art. 422 do CPP.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para designação da Sessão Plenária do Tribunal do Júri.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se Bragança/PA, 18 de dezembro de 2024.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
18/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 22:12

Conclusos para decisão
08/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:35

Conclusos para decisão
18/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:59

Desentranhado o documento
09/02/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 03:59

Decorrido prazo de LIDIANE MOREIRA SALES em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 16:20

Juntada de Petição de termo de ciência
27/01/2024 04:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0004471-41.2018.8.14.0009 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do seu ilustre Representante, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Auto de Inquérito Policial, ofereceu Denúncia em face de LIDIANE MOREIRA SALES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 121, §2º, incisos I e V c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, diante do seguinte fato delituoso: Narra a denúncia, em síntese, que: “No dia 30 de dezembro de 2017, por volta das 13h00, a vítima encontrava-se no "Bar do Celso", momento em que foi pedir para que o proprietário do Estabelecimento (Celso Pinheiro Brito Queiroz) trocasse uma nota de R$ 100,00 (cem reais) para que o mesmo pudesse pagar uma dívida com a acusada, pelo que esta, que estava em companhia de seu companheiro de nome Alex, retirou da cintura deste uma arma de fogo e efetuou um disparo na região abdominal da vítima e empreendeu fuga do local.

Segundo relato de testemunhas e da própria vítima, a acusada e seu companheiro Alex foram cobrar uma dívida oriunda da comercialização de entorpecentes, haja vista a vítima ter adquirido certa quantidade drogas para a sua namorada de nome Maise e não ter honrado com o pagamento.

Exsurge do procedimento policial que a indiciada é filha da conhecida como "inseta ou Priscila", comerciante de entorpecentes.

A acusada só foi presa no dia 20/04/2018 após ser autuada em flagrante por estar traficando drogas na feira livre da cidade.

Nessa ocasião, LIDIANE estava com a nacional Bruna, a qual assumiu a propriedade das drogas.

A vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital em estado grave, porém sobreviveu aos ferimentos.

A acusada confessou a autoria do crime, aduzindo que a arma com a qual atirou em Antônio não era de seu companheiro Alex e que o mesmo não teve nada a ver com o crime.

Aduziu que a arma era uma CALIBRE .38 que pertencia ao dono do Bar, o Sr.

Celso.

Os indícios de materialidade e autoria do delito restam comprovadas pelo depoimento das testemunhas, depoimento da vítima, boletim médico e laudo de lesão corporal, a ser anexado aos autos”.

A Certidão de Antecedentes Criminais da acusada foi juntada (ID 56838924 – Pág. 13).

Boletim Médico adunado no ID 56838927 – Pág. 10.

A denúncia foi recebida no dia 07 de agosto de 2018 (ID 56838930 – Pág. 06).

O acusado foi devidamente citado e apresentou Resposta à Acusação (ID 56838930 – Pág. 12).

Laudo Balístico juntado aos presentes autos (ID 56838933 – Pág. 14).

A Certidão de Antecedentes Criminais do acusado foi adunada aos autos (ID 94157557).

Mantido o recebimento da Denúncia, foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 07 de outubro de 2019, na qual foram ouvidas as testemunhas da acusação e interrogado o réu, ficando pendente o retorno de precatória, tudo conforme termo constante nos autos (ID 56839038 – Pág. 16 e ss).

Devolução de Carta Precatória enviada para Ourém – PA (ID 56839040 - Pág. 01).

Em alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público pugna pela pronúncia do Réu, nos termos da Denúncia.

A defesa do Réu, em alegações finais na forma de memoriais, pleiteia que a ré seja pronunciada e que seja garantida a plenitude de defesa em favor da ré.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se pretende apurar a responsabilidade penal do Réu LIDIANE MOREIRA SALES, pelo ilícito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e V c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Por se tratar a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito a existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, o exame detalhado da prova deve ser evitado, a fim de que os jurados – juízes naturais da causa – não venham a ser indevidamente influenciados no seu convencimento.

Isso porque o julgador somente deve deixar de pronunciar quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria, em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas, que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: TRF1-009447) PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

PRONÚNCIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, CF).

INÉPCIA DA INICIAL.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS.

IMPROVIMENTO. 1.

Tendo sido o crime praticado contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito (art. 109, IV, Constituição Federal).

Aplicação do art. 327, caput, do Código Penal e da Súmula nº 147 do STJ. 2.

A denúncia oferecida em desfavor do recorrente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição do fato in tese criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Argüição de nulidade e inépcia da denúncia que se afasta. 3.

Preliminares rejeitadas. 4.

A sentença de pronúncia constitui Juízo de admissibilidade de hipótese de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri, sendo que, nessa fase processual, o Juiz analisa apenas a presença de elementos que indicam a existência do crime, assim como a presença de indícios quanto à autoria do delito, não se fazendo necessário, portanto, qualquer Juízo de certeza, já que esta é uma tarefa que cabe ao Tribunal Popular.

Precedentes do eg.

Superior Tribunal de Justiça. 5.

Existência in casu dos elementos necessários à pronúncia. 6.

As qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem base nas provas dos autos, o que, em análise típica desta fase do processo, não é a hipótese dos autos. 7.

Recurso improvido. (Recurso Criminal nº 2004.36.00.007297-3/MT, 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

I'talo Fioravanti Sabo Mendes. j. 30.05.2006, unânime, Publ. 28.06.2006). (sem grifos no original) Ademais, da análise dos presentes autos tenho que o Réu deve ser pronunciado para ser submetido ao julgamento do Tribunal do Júri, pois verifico estarem presentes os requisitos do artigo 413, do Código de Processo Penal.

A materialidade do delito é certa, conforme atesta o Boletim Médico constante no ID 56838927 – Pág. 10 e o Laudo Balístico adunado no ID 56838933 – Pág. 14, bem como pelos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento.

Existem indícios suficientes de autoria do delito quanto ao acusado, e isto se constata pelos depoimentos colhidos em audiência.

Vejamos: Em audiência, a vítima ANTONIO CARLOS LIMA QUEIROZ, declara: “Que tinha uma namorada MAÍSE, que tinha atrito com a família da Ré; que se lembra que era véspera do círio aqui em Bragança em novembro de 2017, e a MAISE comprou drogas da família da Ré; que a MAISE ficava mandando o declarante pagar por isso, que sabe que a família da Ré, pelo cunhado dela, de nome Leandro, só vendeu a droga para MAISE por que ela disse que o declarante ia pagar, que a família da vitima conheciam o declarante, por que ia muito na casa da MAISE que em frente à casa deles, que o declarante disse para MAISE que não consumia drogas e que não ia pagar esses 120,00 reais; que o Leandro veio cobrar o declarante e o mesmo disse que ia pagar na segunda feira, mas não foi; que na semana seguinte levou os R$ 120,00 para o Leandro ele disse que não queria e que a droga custava 200,00; que o declarante não ia mais dar dinheiro a mais e o Leandro pegou os 120,00, mas insistiu nos 80 reais que faltavam; que era sempre ameaçado pela família da Ré que tinha que pagar; que cerca de um mês depois o declarante estava meio afastado da Maise, que o sr.

Domingos, tio da ré, mandou um recado que queria falar com o depoente; que quando foi dia 30/12/2017, 13 horas, foi na casa do Domingos, e a família da Ré apareceu e começou a mandar recado para o depoente para ir a casa deles; que o declarante disse que não ia, que em determinado momento a Ré Lidiane, invadiu a casa do Domingos e disse ao declarante para ir a casa del falar com a mãe dela e disse que ia depois na casa dela, mas não foi e que depois a Ré retornou a procura do declarante, que a ré ficava dizendo que o|declarante tinha que pagar 80,00 reais, que nesse momento o declarante disse que não devia e que que sabe que a ré ficou chateada e foi embora; que mais tarde a Lidiane já estava com revolver na mão, na casa do sr.

Domingos, onde estava o declarante; que ouviu a cunhada da Maise gritar do lado de fora " Aqui vocês não vão entrar"; que sabe que ela gritou isso para a Lidiane, que nisso a dona da casa fechou a porta e avisou ao declarante que eles queriam invadir a casa, que então o declarante disse que ia sair e pagar o dinheiro; que o declarante pegou 100,00 e que saiu pela casa do lado do bar do celso para ir trocar o dinheiro e pagar os 80,00 reais; que quando saiu viu a Lidiane, Leandro e o Alex e começaram a falar para o declarante que estava devendo; que o declarante se aproximou do balcão do comercio do Celso e vieram ao seu lado o Leandro e o Alex e a Lidiane ficou na sua casa; que no balcão deu o dinheiro, mas o Celso disse que não tinha trocado, que o declarante então comprou uma cerveja e colocou o dinheiro em cima do balcão e nesse momento sentiu um tiro nas suas costas, acima do quadril; que no mesmo momento já perdeu a sensibilidade de tudo abaixo da cintura e caiu no chão; que ouviu o pessoal que ali estava dizer que foi a LIDIANE que atirou, que logo que levou o tiro o pessoal já gritou, como chamam ela; que logo depois os três fugiram, o declarante foi socorrido por um carro de taxi, próximo do local, que o declarante não chegou a desmaiar; que em razão da tentativa de homicídio teve a sua coluna fraturada e não consegue mais andar e está na cadeira de rodas, que também perdeu o controle e tem momentos que se defeca e já se submeteu a cinco cirurgias, que ficou na UTl três dias depois do crime, que nunca mais viu a Ré e se afastou de tudo; que o declarante não se mudou de endereço; que o motivo do crime foi uma dívida de drogas, que sabe que a arma utilizada foi um revolver ponto 38, que sabe que o celso se mudou para ourem por que foi ameaçado pela família da Ré, que soube quem fazia ameaças era o Leandro, que soube que a IZA, esposa do celso, disse para o declarante que a Lidiane disse que errou o tiro, por que a mão pesou e queria acertar na cabeça, que a sua filha de nome Carla está morando em Belem e que pode conseguir o endereço, mas a Carla só foi registrar a ocorrência, que é a única coisa que ela sabe dizer é que foi registrada a ocorrência, que o Josivaldo é irmão da Maisa, que o Josivaldo não viu o crime, que quem viu o crime é o domingos, mas ele se mudou de Bragança, pois estava ameaçado, que não sabe onde ele reside atualmente, que o toda falaram que foi a üdiane que atirou e o declarante sabe que ela faria de novo, sem mais perguntas pelo MP, e perguntado se viu a Lidiane no momento do crime, disse que não, que quem presenciou foi o dono do bar, os dois parentes dela e as pessoas que estavam ali na rua, que todas as pessoas disseram que foi a Lidiane, que se recorda que a IZA no momento do crime disse para o declarante: ‘Quem te atirou foi a Lidiane’”.

Em audiência, a testemunha de acusação CELSO PINHEIRO BRITO QUEIROZ, relata: “Que não conhecia a acusada; que a vítima lhe procurou para trocar uma cédula de R$ 100,00 (cem reais); que quando foi trocar o dinheiro para a vítima, ouviu um disparo, mas não sabe precisar quem disparou; que viu que a vítima tinha sido baleado e o socorreu, levando ao hospital; que não sabe se o dinheiro era para pagar uma dívida de droga; que ouviu alguém proferir a frase ‘Não é só polícia que tem arma não’; que o tiro pegou na bacia; que o tiro foi dado pelas costas; que é proprietário de um bar; que o crime se deu pela tarde; que realmente não viu quem atirou na vítima, mas que escutou o estampido do tiro; que foram apenas 01 (um) tiro; que a vítima chegou no estabelecimento sozinha; que quando se abaixou para pegar o dinheiro trocado, escutou o disparo”.

O acusado, durante seu interrogatório, CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, confirmando que atirou na vítima pelas costas e que estava indo cobrar o valor de R$ 100,00 (cem reais) que sua mãe tinha emprestado para a vítima.

Aduziu ainda que este teria se negado a pagar o valor e que a teria ameaçado antes, por isso atirou.

Ressalto, no que tange à autoria, que a própria acusada confessou que atirou na vítima pelas costas, em que pese alegar que a motivação foi a cobrança de um empréstimo de R$ 100,00 (cem reais) que a vítima devia para a mãe da acusada.

Ademais, a vítima confirmou com riqueza de detalhes os fatos narrados na inicial, aduzindo que o valor cobrado pela acusada era referente a uma dívida de droga da namorada da vítima, que teria sido a motivação do disparo sofrido pelo ofendido.

Assim, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, presente a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, deve o acusado ser pronunciado.

Quanto a qualificadora do motivo torpe, entendo que restou configurada, uma vez que o crime foi motivado por dívida de drogas e que a acusada desferiu o tiro porque a cobrança do valor restou frustrada, enquadrando-se na hipótese do art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal.

Sobre a matéria, litteris: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.

DÍVIDA PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS.

VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira). 2 O envolvimento no tráfico de drogas ou a pendência de dívidas dele decorrentes são motivos torpes, abjetos, para a prática do crime doloso contra a vida, inserindo-se no conceito do art. 121, § 2º, I, do Código Penal. (TJ-SC - APR: *01.***.*35-29 Balneário Camboriú 2015.043542-9, Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho, Data de Julgamento: 01/09/2015, Terceira Câmara Criminal) Assim, deve o acusado responder pelo art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal, pois demonstrado nos autos o motivo torpe que motivou o delito.

Por sua vez, no que tange à qualificadora elencada no art. 121, §2º, inciso V, do Código Penal, qual seja, para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, entendo que a acusação não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar qual circunstância incidiu nesta qualificadora.

Em que pese a acusada ter desferido o tiro em razão de dívida de droga, tal circunstância já foi enquadrada como motivo torpe, não podendo ser considerada novamente- para qualificar o crime, sob pena de configurar bis in idem.

Com efeito, considerando que a exordial não narra a circunstância que justificaria a qualificadora supracitada, bem como tendo em vista que a dívida de drogas, que poderia justificar sua incidência já foi considerada para qualificar o crime como motivo torpe, AFASTO a qualificadora do art. 121, §2º, inciso V, do Código Penal.

Feitas estas considerações, entendo que existem indícios suficientes para submeter o Réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Denúncia para PRONUNCIAR o Réu LIDIANE MOREIRA SALES, para ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, AFASTANDO a qualificadora disposta no art. 121, §2º, inciso V, do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, abra-se vista ao Ministério Público e após a defesa para arrolarem as testemunhas que deverão depor em plenário do Júri e requerer diligências no prazo de 5 (cinco) dias caso entendam necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bragança/PA, data registrada no sistema.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
16/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:54

Proferida Sentença de Pronúncia
09/08/2023 16:47

Conclusos para julgamento
09/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 23:32

Juntada de Petição de diligência
21/05/2023 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 18:12

Expedição de Mandado.
10/04/2023 18:11

Expedição de Mandado.
06/04/2022 01:58

Processo migrado do sistema Libra
06/04/2022 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 11:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00044714120188140009: - O asssunto 11243 foi removido. - O asssunto 3370 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11243 para 3370. - Nr inquerito alterado de 00052/2018.00007
04/04/2022 10:12

OUTROS
01/10/2021 10:05

REMESSA DE ARMA/OBJETO AO EXÉRCITO
01/10/2021 10:01

REMESSA DE ARMA/OBJETO AO EXÉRCITO
01/10/2021 10:00

REMESSA DE ARMA/OBJETO AO EXÉRCITO
29/09/2021 13:16

Definitivo - Arquivado por Provimento 012/2009 CJCI.
18/03/2021 08:16

Remessa - doc. já acompanhado
17/12/2019 11:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/12/2019 10:50

A SECRETARIA
17/12/2019 10:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/12/2019 15:59

OUTROS
13/12/2019 15:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2019 15:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/12/2019 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/12/2019 14:34

AGUARDANDO REMESSA
11/12/2019 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2019 09:22

CERTIDAO - CERTIDAO
11/12/2019 09:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2019 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 09:27

AGUARDANDO PRAZO
19/11/2019 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 09:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/11/2019 15:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA AMELIA LOBATO VASQUES VASCONCELOS (4063467), que representa a parte LIDIANE MOREIRA SALES (7772009) no processo 00044714120188140009.
18/11/2019 08:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/11/2019 08:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2019 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2019 08:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/11/2019 08:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2019 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2019 10:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1648-73
13/11/2019 10:53

Remessa
13/11/2019 10:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2019 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/10/2019 00:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/10/2019 00:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2019 00:12

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/10/2019 00:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/10/2019 12:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4805-29
23/10/2019 12:31

Remessa - ENCAMINHA RELATÓRIO PSICOSSOCIAL
23/10/2019 12:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/10/2019 12:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2019 07:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2019 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2019 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2019 13:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7202-60
11/10/2019 13:15

Remessa - Carta precatória devolvida junto ao Of. 491/2019-SJ.
11/10/2019 13:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/10/2019 13:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2019 15:53

OUTROS
07/10/2019 15:46

OUTROS
07/10/2019 15:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/10/2019 15:42

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
07/10/2019 15:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2019 15:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/10/2019 15:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2019 15:33

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
07/10/2019 09:00

OUTROS
07/10/2019 08:23

OUTROS
07/10/2019 08:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2019 20:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/10/2019 20:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/10/2019 20:25

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/10/2019 20:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2019 10:35

A EQUIPE TECNICA
24/09/2019 11:40

A SECRETARIA
24/09/2019 11:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/09/2019 11:29

OUTROS
16/09/2019 14:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/09/2019 14:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/09/2019 14:43

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/09/2019 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2019 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2019 08:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2019 11:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DO MONTENEGRO, : SAULO SARATY DE OLIVEIRA
11/09/2019 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/09/2019 11:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA VILA FATIMA, : LUIZ MARIA DE OLIVEIRA
11/09/2019 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/09/2019 11:19

MANDADO(S) A CENTRAL
11/09/2019 11:19

MANDADO(S) A CENTRAL
11/09/2019 10:22

OUTROS
11/09/2019 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/09/2019 15:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
10/09/2019 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2019 15:13

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
10/09/2019 15:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2019 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2019 15:08

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
04/09/2019 15:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
02/09/2019 08:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2019 08:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2019 08:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/08/2019 10:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1667-28
29/08/2019 10:43

Remessa
29/08/2019 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2019 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2019 07:46

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2019 14:01

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
27/08/2019 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2019 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2019 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/08/2019 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/08/2019 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2019 11:02

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
27/08/2019 08:20

OUTROS
20/08/2019 10:33

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/08/2019 16:37

OUTROS
13/08/2019 13:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/08/2019 13:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/08/2019 13:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/08/2019 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2019 08:49

AGUARDANDO AUDIENCIA
07/08/2019 11:54

OUTROS
29/07/2019 09:47

AGUARDANDO AUDIENCIA
29/07/2019 09:29

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
29/07/2019 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2019 08:33

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
25/07/2019 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2019 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2019 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2019 11:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/07/2019 11:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/07/2019 11:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/07/2019 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2019 08:52

OUTROS
19/07/2019 12:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5377-94
19/07/2019 12:58

Remessa
19/07/2019 12:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/07/2019 12:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/07/2019 13:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DO MONTENEGRO, : SAULO SARATY DE OLIVEIRA
15/07/2019 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/07/2019 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE TRACUATEUA, : ANTONIO CESAR BATISTA DA CUNHA
15/07/2019 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/07/2019 12:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2019 12:16

MANDADO(S) A CENTRAL
15/07/2019 12:16

MANDADO(S) A CENTRAL
15/07/2019 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : EDCARLOS DE SOUSA SOARES
15/07/2019 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/07/2019 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 10:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório
15/07/2019 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 09:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/07/2019 09:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/07/2019 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 09:47

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/07/2019 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 09:47

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
15/07/2019 09:47

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
15/07/2019 09:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/07/2019 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2019 16:27

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
14/06/2019 10:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/06/2019 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2019 09:46

Mero expediente - Mero expediente
14/06/2019 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2019 09:46

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/06/2019 09:43

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2019 09:43

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2019 09:43

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2019 09:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2019 09:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2019 09:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2019 09:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/06/2019 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2019 09:11

OUTROS
13/06/2019 08:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7846-73
13/06/2019 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2019 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2019 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2019 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2019 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2019 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2019 12:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7846-73
11/06/2019 12:21

Remessa
11/06/2019 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2019 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/06/2019 11:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/06/2019 11:11

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/06/2019 11:11

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/06/2019 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 10:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/06/2019 10:52

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/06/2019 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 10:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/06/2019 10:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/06/2019 10:37

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/06/2019 10:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/06/2019 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 10:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/06/2019 10:37

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/06/2019 10:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/06/2019 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2019 09:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8349-46
11/06/2019 09:53

Remessa - MANIFESTAÇÃO MP
11/06/2019 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2019 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/06/2019 16:48

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/06/2019 16:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2019 16:48

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/06/2019 16:48

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/06/2019 08:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2019 19:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/06/2019 19:49

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
02/06/2019 19:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2019 19:49

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
31/05/2019 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 11:12

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/05/2019 09:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0847-87
31/05/2019 08:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/05/2019 08:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/05/2019 08:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/05/2019 13:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0847-87
28/05/2019 13:15

Remessa
28/05/2019 13:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2019 13:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/05/2019 13:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA VILA FATIMA, : ANTONIO CESAR BATISTA DA CUNHA
27/05/2019 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/05/2019 13:31

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA VILA FATIMA, : ANTONIO CESAR BATISTA DA CUNHA
27/05/2019 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/05/2019 13:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DO ANDIROBA, : LUIZ MARIA DE OLIVEIRA
27/05/2019 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/05/2019 13:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DO CACOAL, : SAULO SARATY DE OLIVEIRA
27/05/2019 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/05/2019 13:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA VILA FATIMA, : ANTONIO CESAR BATISTA DA CUNHA
27/05/2019 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/05/2019 13:23

MANDADO(S) A CENTRAL
27/05/2019 13:23

MANDADO(S) A CENTRAL
27/05/2019 13:23

MANDADO(S) A CENTRAL
27/05/2019 13:23

MANDADO(S) A CENTRAL
27/05/2019 13:23

MANDADO(S) A CENTRAL
27/05/2019 10:08

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2019 13:54

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/05/2019 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 13:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : CAMILLA CONTENTE BRAGA DE SOUZA
24/05/2019 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/05/2019 13:53

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/05/2019 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 13:52

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/05/2019 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 13:51

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/05/2019 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 13:50

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/05/2019 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 13:46

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
24/05/2019 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 13:46

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
24/05/2019 13:45

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
24/05/2019 13:45

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/05/2019 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2019 09:37

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
24/04/2019 16:45

OUTROS
12/04/2019 00:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/04/2019 00:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2019 00:36

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
12/04/2019 00:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/04/2019 08:23

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
09/04/2019 07:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/04/2019 07:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2019 07:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/04/2019 11:36

REMESSA DE ARMA/OBJETO À SECRETARIA - Junto ao Of. nº 398/2018 - CART/DPCB, LIDIANE MOREIRA SALES.
05/04/2019 11:35

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/9375-24 ao processo 00044714120188140009.
05/04/2019 11:35

CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/9375-24 ao processo 00044714120188140009.
05/04/2019 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9108-49
05/04/2019 11:30

Remessa - Of. nº 398/2018-CART/DPCB, encaminha o Laudo nº 2018.02.000342-BAL e um projetil de Arma de Fogo, Calibre 38.
05/04/2019 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/04/2019 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2019 07:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/04/2019 07:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/04/2019 07:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/04/2019 13:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2327-06
03/04/2019 13:42

Remessa
03/04/2019 13:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/04/2019 13:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/03/2019 08:33

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2019 15:20

A SECRETARIA
20/03/2019 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2019 15:01

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
20/03/2019 15:01

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/03/2019 12:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/03/2019 00:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/03/2019 00:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/03/2019 00:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/03/2019 00:21

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/03/2019 12:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/03/2019 12:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
12/03/2019 12:21

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/03/2019 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2019 09:46

AGUARDANDO AUDIENCIA
22/02/2019 13:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/02/2019 13:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/02/2019 13:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/02/2019 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2019 08:59

À DEFENSORIA PÚBLICA
19/02/2019 12:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DO CACOAL, : CARLOS LANDOALDO VENTURA DE ANDRADE
19/02/2019 12:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/02/2019 12:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA VILA FATIMA, : ANTONIO MARIA ZACARIAS DE OLIVEIRA
19/02/2019 12:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/02/2019 10:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE ANANINDEUA, : CAMILLA CONTENTE BRAGA DE SOUZA
19/02/2019 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/02/2019 09:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2019 09:02

MANDADO(S) A CENTRAL
19/02/2019 09:02

MANDADO(S) A CENTRAL
19/02/2019 08:53

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
19/02/2019 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 08:53

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
19/02/2019 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 08:51

CERTIDAO - CERTIDAO
19/02/2019 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 08:50

CERTIDAO - CERTIDAO
19/02/2019 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 08:48

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/02/2019 08:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/02/2019 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 08:45

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
19/02/2019 08:45

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/02/2019 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 08:41

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
19/02/2019 08:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2019 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2019 08:40

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
19/02/2019 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2019 08:40

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
19/02/2019 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/11/2018 15:17

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
23/11/2018 08:18

A SECRETARIA
21/11/2018 09:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/11/2018 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 09:06

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
21/11/2018 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2018 11:09

OUTROS
19/11/2018 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2018 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2018 09:03

CERTIDAO - CERTIDAO
11/10/2018 15:52

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
11/10/2018 13:25

OUTROS
11/10/2018 10:19

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
11/10/2018 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2018 10:13

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
09/10/2018 08:28

OUTROS
04/10/2018 13:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/10/2018 13:02

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/10/2018 13:02

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/10/2018 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2018 09:06

MP CIENCIA AUDIENCIA
01/10/2018 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DO MONTENEGRO, : ANTONIO CESAR BATISTA DA CUNHA
01/10/2018 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/10/2018 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA VILA FATIMA, : RIXARD ELLERES FERNANDES
01/10/2018 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/10/2018 13:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DO MONTENEGRO, : ANTONIO CESAR BATISTA DA CUNHA
01/10/2018 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/10/2018 13:37

MANDADO(S) A CENTRAL
01/10/2018 13:37

MANDADO(S) A CENTRAL
01/10/2018 13:37

MANDADO(S) A CENTRAL
01/10/2018 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2018 09:35

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
01/10/2018 09:33

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
01/10/2018 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2018 09:31

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
01/10/2018 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2018 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2018 09:28

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
26/09/2018 16:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/09/2018 09:17

A SECRETARIA
25/09/2018 09:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/09/2018 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2018 08:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/09/2018 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2018 08:01

OUTROS
19/09/2018 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/09/2018 06:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/09/2018 06:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/09/2018 06:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/09/2018 10:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3190-55
14/09/2018 10:11

Remessa - MANIFESTAÇÃO MP PELO INDEFERIMENTO
14/09/2018 10:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2018 10:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/09/2018 08:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2018 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2018 11:22

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/08/2018 07:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6599-79
31/08/2018 07:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2018 07:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2018 07:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/08/2018 07:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2018 07:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2018 07:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/08/2018 13:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6680-30
29/08/2018 13:37

Remessa
29/08/2018 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2018 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2018 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6599-79
29/08/2018 13:36

Remessa
29/08/2018 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2018 13:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/08/2018 11:24

VISTAS AO DEFENSOR
19/08/2018 18:39

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/08/2018 18:39

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
19/08/2018 18:39

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/08/2018 18:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2018 10:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE ANANINDEUA, : ANTONIO LIMA PALHANO
13/08/2018 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/08/2018 10:03

AGUARDANDO MANDADO
13/08/2018 08:41

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
13/08/2018 08:41

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
13/08/2018 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2018 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/08/2018 08:41

Citação CITACAO
10/08/2018 13:46

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/08/2018 08:00

A SECRETARIA
07/08/2018 11:31

OUTROS
07/08/2018 10:47

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
07/08/2018 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2018 10:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/08/2018 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2018 09:47

OUTROS
30/07/2018 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/07/2018 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/07/2018 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2018 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/07/2018 11:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8503-34
20/07/2018 11:48

Remessa
20/07/2018 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/07/2018 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2018 08:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2018 11:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/07/2018 07:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7208-83
12/07/2018 07:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7208-83
12/07/2018 07:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7208-83
12/07/2018 07:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2018 07:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2018 07:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2018 12:49

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
11/07/2018 12:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/07/2018 12:49

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
11/07/2018 12:49

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
11/07/2018 12:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004471-41.2018.8.14.0009 em distribuição por continuidade
11/07/2018 12:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
11/07/2018 12:49

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO RIBEIRO VALOIS
10/07/2018 12:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7208-83
10/07/2018 12:22

Remessa
10/07/2018 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2018 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/07/2018 12:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6597-73
10/07/2018 12:06

Remessa - Denúncia pelo MP.
10/07/2018 12:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2018 10:18

VISTAS AO DEFENSOR
26/06/2018 07:56

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2018 11:06

OUTROS
19/06/2018 06:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2018 06:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2018 06:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2018 22:30

ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP
14/06/2018 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/06/2018 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6094-32
14/06/2018 10:04

Remessa - Of. nº 1259/2018-DPCB, informa o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva.
14/06/2018 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/06/2018 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/06/2018 08:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/9150-53 para Cumprido.
14/06/2018 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
14/06/2018 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/06/2018 08:52

NOTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO - NOTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO
11/06/2018 13:55

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
11/06/2018 13:10

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
11/06/2018 13:10

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
11/06/2018 13:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
11/06/2018 13:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ RESPONDENDO: ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
11/06/2018 13:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004471-41.2018.8.14.0009 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, Nr Inquerito: 00052/2018.000073-3, da Prioridade: S para Prioridade: N
11/06/2018 13:10

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/06/2018 11:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0034-52
07/06/2018 11:33

Remessa - Inquérito nº 52/2018.000073-3.
07/06/2018 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2018 21:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/06/2018 21:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/06/2018 21:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/06/2018 21:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2018 16:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BRAGANÇA, : SAULO SARATY DE OLIVEIRA
06/06/2018 16:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/06/2018 15:32

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
06/06/2018 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2018 15:22

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
05/06/2018 11:07

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
04/06/2018 22:30

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
04/06/2018 13:46

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
04/06/2018 13:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
04/06/2018 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2018 13:15

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/05/2018 09:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/05/2018 08:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/05/2018 11:29

OUTROS
22/05/2018 11:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/05/2018 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2018 09:07

OUTROS
07/05/2018 08:20

OUTROS
04/05/2018 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/05/2018 11:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/05/2018 11:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/05/2018 11:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2018 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4143-58
30/04/2018 12:11

Remessa - REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA
30/04/2018 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2018 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/04/2018 09:17

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2018 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2018 09:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/04/2018 09:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/04/2018 08:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/04/2018 13:01

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
20/04/2018 13:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/04/2018 13:01

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
20/04/2018 13:01

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
20/04/2018 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
20/04/2018 13:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BRAGANÇA, Vara: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA, JUIZ RESPONDENDO: ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
20/04/2018 12:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4703-87
20/04/2018 12:52

Remessa - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DA NACIONAL LIDIANE MOREIRA SALES
20/04/2018 12:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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