TJPA - 0076827-28.2015.8.14.0045

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Redencao

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Polo Ativo

Partes

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO RABELO

CPF *94.***.*83-15

Advogados

KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA

OAB: 10103/PA

CPF *74.***.*95-68

Polo Passivo

Partes

BLACK CONTAINER BLUMENAU LTDA-ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:33

    Publicado Sentença em 18/08/2025.

  • 20/08/2025 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0076827-28.2015.8.14.0045 AUTOR: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO RABELO Nome: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO RABELO Endere�o: desconhecido REU: BLACK CONTAINER BLUMENAU LTDA-ME Nome: BLACK CONTAINER BLUMENAU LTDA-ME Endere�o: desconhecido SENTENÇA Vistos etc.

    I – RELATÓRIO FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO RABELO ajuizou “ação de declaração de inexistência de débito de pré-contrato de franquia c/c danos morais com pedido de tutela antecipada inaudita alteram parte” em face de BLACK CONTAINER BLUMENAU LTDA - ME.

    Alega que firmou contrato de pré-franquia com a ré, objetivando futura instalação de unidade franqueada, realizando pagamentos relativos à taxa inicial e despesas de implantação.

    Contudo, antes da efetiva instalação, desistiu do negócio, por inviabilidade e outros fatores, solicitando a devolução dos valores pagos.

    Relata que a ré recusou-se a restituir e manteve cobranças, motivando os pedidos de restituição, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

    Juntou documentos comprobatórios (contrato, comprovantes de pagamento, comunicações e documentos de cobrança).

    A ré foi regularmente citada, todavia não apresentou contestação, conforme certidão id Num. 70733418 – Pag. 19. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

    Natureza jurídica da relação O contrato firmado é de pré-franquia, regido pela Lei nº 13.966/2019 (anteriormente Lei nº 8.955/1994) e pelo Código Civil.

    Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, tratando-se de relação empresarial/comercial com vistas à exploração de atividade econômica em conjunto. 2.

    Revelia e presunção de veracidade Regularmente citada e revel, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, CPC), desde que compatíveis com as provas dos autos e a lei.

    A documentação confirma a celebração do contrato, os pagamentos efetuados e a desistência antes da implantação da franquia. 3.

    Restituição de valores Nos termos do art. 884 do CC, ninguém pode enriquecer-se ilicitamente à custa de outrem.

    Tendo havido desistência antes da efetiva implementação do negócio, sem prova de despesas efetivamente realizadas pela ré que justifiquem retenção, é devida a restituição integral dos valores pagos.

    Na ausência de prova de cláusula penal aplicável ou de gastos documentados, não há base para deduções. 4.

    Declaração de inexistência de débito Com a rescisão e ausência de contraprestação, inexiste dívida remanescente a ser exigida da autora.

    Impõe-se a declaração de inexistência do débito e a proibição de cobranças futuras relativas ao contrato com a consequente confirmação em definitivo da tutela de urgência deferida no id Num. 70733419. 5.

    Dano moral A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, especialmente quando tem seu nome indevidamente protestado ou incluído em cadastros restritivos de crédito.

    Tal conduta fere sua honra objetiva e afeta sua reputação perante fornecedores, instituições financeiras e o mercado em geral.

    RECURSO INOMINADO.

    PLANO DE SAÚDE.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DA CONSUMIDORA .

    NEGATIVAÇÕES RELACIONADAS A MENSALIDADES VENCIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO.

    CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO.

    DESNECESSIDADE.

    RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 .

    DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

    OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART . 46 DA LJE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00047615020238160195 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS .

    DANOS MORAIS.

    PESSOA JURÍDICA.

    CONFIGURADOS.O CERNE RECURSAL RESIDE EM AVALIAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NEGADO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO .

    A SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APONTA QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.

    CONSABIDO QUE O PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA PESSOA, AINDA QUE DE PESSOA JURÍDICA, OCASIONA DIVERSOS TRANSTORNOS ÀQUELE QUE TEVE SEU NOME SEU CRÉDITO PREJUDICADO NO COMÉRCIO DE BENS.

    NO CASO, MESMO HAVENDO A FRAUDE DE TERCEIROS FRAUDADORES, O CONTEXTO NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA DEMANDADA EM RELAÇÃO ÀS ASSINATURAS DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELA E OS TERCEIROS FRAUDADORES, QUE LEVARAM AOS MÚLTIPLOS PROTESTOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA.

    IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR .

    DANOS MORAIS.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 15.000,00, MONTANTE QUE DESESTIMULA O OFENSOR A REPETIR A FALTA, SEM CONSTITUIR, DE OUTRO LADO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR.APELO PROVIDO . (Apelação Cível, Nº 50026427920178210008, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 28-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50026427920178210008 OUTRA, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) A retenção indevida de valores e a insistência em cobrar quantia inexistente configuram violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a confiança nas relações empresariais e gerou grave ofensa à credibilidade da autora, tornando evidente o dever de indenizar (art. 927 do CC). 6.

    Valor da indenização Considerando a repercussão da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à guisa de comprovação de outros fatos, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    Tal quantia atende à dupla função da reparação: compensatória e pedagógica.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, CPC) para: 1.

    Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

    Sobre o montante incidirá, a partir dessa data, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), englobando correção e juros de mora, estes contados desde a citação. 2.

    Declarar a inexistência do débito relativo ao contrato discutido e determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança a esse título. 3.

    Condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

    Sobre o montante incidirá, a partir dessa data, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), englobando correção e juros de mora, estes contados desde a citação. 4.

    Ratificar, em definitivo, a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, para suspender cobranças e impedir a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 5.

    Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos procuradores das Autoras e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Advirto que, em caso de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição de dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, consoante insculpido no artigo 46 da Lei Estadual 9.217/2021.

    Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para exame da insurgência.

    Sirva a presente decisão como mandado de notificação e intimação/ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará.

    Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

    Sirva a presente decisão como mandado de notificação e intimação/ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado do Pará.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Redenção-PA, data da assinatura eletrônica.

    ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS Juíza de Direito – TJEPA Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção

  • 14/08/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 11:55

    Julgado procedente o pedido

  • 16/12/2024 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2024 10:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/06/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:40

    Desentranhado o documento

  • 16/05/2024 09:40

    Desentranhado o documento

  • 16/05/2024 09:36

    Expedição de Informações.

  • 04/02/2024 16:06

    Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO RABELO em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:45

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 26/01/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO De ordem da Juíza de Direito Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, Juíza de Direito respondendo 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº. 001/2018-GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, e da Portaria nº. 1833/2020-GP, que estabelece o sistema de digitalização e virtualização de processos judiciais no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Pará, bem como a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários e a prioridade de conferir agilidade e eficiência à prestação jurisdicional do Estado, os presentes autos foram digitalizados e migrados para o Sistema Pje, tendo mantido sua numeração original.

    Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para, então, ter continuidade a sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico Pje.

    Assim, nos termos do art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento nº. 006/2006-CJRMB, intimem-se as partes para manifestarem quanto aos documentos juntados aos autos eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-as da necessidade de acompanhamento do feito através do sistema Pje.

    Após, arquivem-se os autos físicos com as cautelas de estilo.

    Redenção-PA, data registrada no sistema.

  • 12/01/2024 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:34

    Processo migrado do sistema Libra

  • 18/07/2022 15:34

    Juntada de documento de migração

  • 18/07/2022 15:33

    Juntada de documento de migração

  • 18/07/2022 10:00

    Remessa

  • 07/07/2022 08:51

    REMESSA INTERNA

  • 20/06/2022 11:13

    Remessa

  • 15/06/2022 13:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2022 13:41

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/06/2022 09:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 08/06/2022 09:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 08/06/2022 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/04/2019 08:56

    OUTROS

  • 14/01/2019 10:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/01/2019 10:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/10/2018 10:44

    OUTROS

  • 23/08/2018 13:06

    OUTROS

  • 09/08/2018 13:38

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 16/04/2018 09:46

    OUTROS

  • 06/03/2018 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2018 09:07

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/11/2017 11:45

    OUTROS

  • 07/11/2017 11:59

    OUTROS

  • 06/10/2017 09:49

    OUTROS

  • 27/09/2017 09:48

    OUTROS

  • 27/09/2017 08:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/09/2017 09:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/09/2017 17:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9848-74

  • 04/09/2017 17:37

    Remessa

  • 04/09/2017 17:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2017 17:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/08/2017 11:05

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 29/06/2017 12:01

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 29/06/2017 11:52

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 02/05/2017 11:25

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 03/04/2017 12:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3438-04

  • 03/04/2017 12:47

    Remessa

  • 03/04/2017 12:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/04/2017 12:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/03/2017 10:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 09/03/2017 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/03/2017 11:17

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 21/02/2017 12:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/02/2017 12:20

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 14/02/2017 14:03

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 14/02/2017 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/07/2016 09:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/07/2016 09:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/05/2016 13:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9437-72

  • 31/05/2016 13:57

    Remessa

  • 31/05/2016 13:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/05/2016 13:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/05/2016 08:44

    CONCLUSOS

  • 05/05/2016 09:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/05/2016 09:33

    OUTROS

  • 03/05/2016 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2016 13:51

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/05/2016 10:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/05/2016 10:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/04/2016 17:05

    Remessa

  • 13/04/2016 17:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/04/2016 17:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/02/2016 11:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/02/2016 13:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/02/2016 13:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/02/2016 09:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2016 09:28

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 22/01/2016 10:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/01/2016 10:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/01/2016 10:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/01/2016 10:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/01/2016 10:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/01/2016 10:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/01/2016 17:33

    Remessa

  • 21/01/2016 17:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/01/2016 17:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/01/2016 13:07

    Remessa

  • 12/01/2016 13:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/01/2016 13:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2015 09:09

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 11/12/2015 13:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/12/2015 13:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/12/2015 13:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/12/2015 10:41

    OUTROS

  • 01/12/2015 09:57

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 30/11/2015 16:09

    Remessa

  • 30/11/2015 16:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/11/2015 16:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/11/2015 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2015 09:13

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 25/11/2015 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2015 11:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/11/2015 10:09

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 25/11/2015 09:59

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 23/11/2015 08:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/11/2015 10:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/11/2015 10:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/11/2015 10:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/11/2015 10:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/11/2015 09:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/11/2015 14:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2015 14:19

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 28/10/2015 11:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/10/2015 09:55

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 28/10/2015 09:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 28/10/2015 09:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 28/10/2015 09:55

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 28/10/2015 09:55

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: JUN KUBOTA

  • 27/10/2015 11:50

    Remessa

  • 27/10/2015 11:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2015 09:39

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 22/10/2015 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2015

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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