11/03/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 08:43

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ALCEMIRA ALBA MONTEIRO CAVALCANTE em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:10

Decorrido prazo de CLAUDIO B CAVALCANTE em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:57

Decorrido prazo de ALCEMIRA ALBA MONTEIRO CAVALCANTE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:35

Decorrido prazo de CLAUDIO B CAVALCANTE em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 01:46

Publicado Intimação em 25/01/2024.
29/01/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 01:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0804968-14.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: CLAUDIO B CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, fica o(a) RECORRIDO(A) devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES ao recurso de APELAÇÃO manejado pelo(a) RECORRENTE.

Belém/PA, 23 de janeiro de 2024.

ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: OSVALDO CLARINDO FERREIRA JUNIOR
23/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:46

Juntada de Petição de apelação
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0804968-14.2021.8.14.0301 Vistos etc.

Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sito oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foi requerida a extinção do feito em decorrência da ilegitimidade passiva do executado. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos. É cediço que "na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp 1559791/PB), no mais, o CC/02, em seu art. 1.797, I e II, dispõe que “até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho [...]”.

No caso concreto, verifica-se que a Exceção foi oposta pelo cônjuge supérstite do de cujus.

Assim, a representação do espólio está em conformidade com a previsão do art. 1.797,I, do CC/02, não se verificando ilegitimidade da parte Excipiente.

Passa-se à análise da ilegitimidade passiva da parte executada.

No processo de execução fiscal a relação processual só estará triangularizada após a citação da parte executada, não se podendo cogitar a substituição ou sucessão do polo passivo da execução antes da citação válida, uma vez que até este momento a relação processual é linear (incompleta), composta tão somente pela parte exequente e pelo juízo.

Nesta senda, “o redirecionamento da execução contra o espólio (ou contra os sucessores) só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva” (REsp 1655422/PR, AgInt no AREsp 1007347/PR e informativo nº 470/2011 do STJ, entre outros).

No mais, a Fazenda Pública exequente não poderá modificar o sujeito passivo constante da CDA, conforme sedimentado pelo STJ ao editar a Súmula nº 392, cujo enunciado tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Por fim, pertinente apontar que inobstante o dever legal dos sucessores de comunicar o óbito ao Fisco para fins de atualização no cadastro imobiliário, é cediço que tais declarações não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer momento e, além disso, a eventual ausência de atualização cadastral não isenta o exequente do dever de zelar pela correta propositura da ação executiva.

No mais, o Fisco possui os meios próprios para apurar a real situação dos imóveis antes do ajuizamento da respectiva ação, não sendo cabível a alegação de ignorância, devido ao princípio da publicidade dos registros públicos, sendo inegável que a cobrança de impostos deve obedecer ao estado de fato das coisas e não a mera aparência, sendo que a obrigação do ente de fiscalizar e de cobrar corretamente se sobrepõe a do contribuinte quanto à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Municipal.

In casu, a certidão de óbito juntada no ID n. 30405149, demonstra que o executado faleceu em 14 de março de 1988, portanto, antes do ajuizamento da ação executiva e da inscrição do crédito em dívida ativa, a qual foi eivada de vício insanável, uma vez que realizada em face de pessoa já falecida e sem personalidade jurídica e, consequentemente, a execução fiscal foi proposta contra parte ilegítima.

ANTE O EXPOSTO, considerando as razões expendidas, acolho a exceção de pre-executividade e: (I) DECLARO a nulidade do título executivo que ensejou a execução fiscal, diante do falecimento do devedor antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa; (II) INDEFIRO a petição inicial, com a nulidade do processo executivo fiscal ab initio, reputando-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes nele praticados, com fulcro no art. 281 do CPC; e, consequentemente, (III) JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO FISCAL, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, c/c art. 924, inciso I, ambos do CPC, c/c o enunciado da Súmula nº 392 do STJ, haja vista a ilegitimidade passiva do executado.

Registre-se, todavia, que a Parte Excipiente não comprovou ter informado ao fisco municipal sobre a devida alteração na propriedade, em descumprimento ao dever previsto no art. 21 do DM nº 36.098/99, razão pela qual não se pode entender que a Fazenda Pública deu causa à execução fiscal, de modo que deixo de condenar o Excepto aos ônus de sucumbência.

No mais, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 40, inciso I da Lei nº 8.328/2015.

Deixo de determinar o reexame necessário, face a sentença estar fundada na Súmula 392/STJ, conforme disposto no art. 496, § 4º, inciso I, do CPC.

Havendo penhora nos autos, efetive-se a baixa imediatamente, mediante notificação do Cartório de Registro de Imóveis e do Depositário Público, sem ônus às partes.

Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas isentas.

P.R.I.C.

Belém, na data da assinatura digital.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
11/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/10/2023 13:27

Conclusos para julgamento
17/10/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 15:22

Decorrido prazo de CLAUDIO B CAVALCANTE em 09/04/2021 23:59.
04/09/2023 15:22

Juntada de identificação de ar
28/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
26/05/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 13:00

Conclusos para decisão
29/07/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 00:57

Expedição de Carta.
13/02/2021 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021 11:35

Conclusos para decisão
14/01/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800803-19.2022.8.14.0064

Maria Lizete Sales de Jesus

Jose Herventon Ruan de Jesus da Silva

Advogado: Sara Gisele Melo de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0003595-92.2019.8.14.0028

Denilson Ozorio dos Santos

Justica Publica

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0899907-15.2023.8.14.0301

Ulysses Leandro da Costa Bahia

Advogado: Marilene Pinheiro da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0807136-27.2023.8.14.0201

Banco Honda S/A.

Rosiane Guimaraes Siqueira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0807136-27.2023.8.14.0201

Banco Honda S/A.

Rosiane Guimaraes Siqueira

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:15

Exibir Processo