15/09/2025 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
14/08/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 13/08/2025 23:59.
18/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento
18/07/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA CONCEICAO ALMEIDA em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 10:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA CELIA DA CONCEICAO ALMEIDA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0910404-88.2023.8.14.0301 EMBARGANTE: MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA contra o acórdão proferido pela Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0910404-88.2023.8.14.0301, que determinou o sobrestamento do feito em razão da pendência de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0813121-61.2024.8.14.0000, sob relatoria da Exma.

Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, até a conclusão do referido incidente.

Em suas razões recursais, a embargante MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, ao determinar o sobrestamento dos autos com fundamento na pendência do IRDR nº 0813121-61.2024.8.14.0000.

Argumenta que o IRDR mencionado trata exclusivamente da progressão funcional de professores vinculados ao Estado do Pará, versando sobre temas relativos à aplicação da Lei Estadual nº 5.351/86 e Lei nº 7.442/2010.

Defende que, na hipótese dos autos, o pleito versa sobre progressão funcional de servidora municipal, sendo regido pela Lei Municipal nº 7.507/1991 (Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém) e pela Lei Municipal nº 7.528/1991 (Estatuto do Magistério do Município de Belém), não havendo, portanto, qualquer identidade de objeto ou controvérsia com o IRDR estadual.

Sustenta, assim, a inexistência de motivo jurídico que justifique a suspensão do feito, requerendo o imediato dessobrestamento do processo e a consequente continuidade da tramitação regular da apelação.

Ao final, pugna pelo provimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para afastar a decisão de sobrestamento.

Consoante certidão lavrada nos autos, o prazo legal para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis, não havendo manifestação do embargado MUNICÍPIO DE BELÉM. É o relatório.

DECIDO. À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e, considerando que se trata de recurso de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, passo a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro no art. 1.024 §2° do CPC/15.

Presentes os requisitos à admissibilidade recursal, conheço do recurso.

O art. 1.022 do CPC estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

Cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o fim de rediscussão da matéria, nem pode ser utilizado com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, pois neste caso acabaria por utilizar recurso processual inadequado para a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

No caso em tela, conforme exposto anteriormente, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é contraditório e padeceu de erro material ao determinar o sobrestamento dos autos com fundamento na pendência do IRDR nº 0813121-61.2024.8.14.0000, pois o referido incidente versa sobre a progressão funcional de professores vinculados ao Estado do Pará, regidos pelas Leis Estaduais nº 5.351/86 e 7.442/2010, ao passo que a presente demanda trata da progressão funcional de servidora municipal, regida pelas Leis Municipais nº 7.507/1991 e 7.528/1991, inexistindo identidade de objeto ou controvérsia.

No caso concreto, verifica-se que assiste razão à embargante, tendo em vista que o IRDR nº 0813121-61.2024.8.14.0000, de fato, delimita a controvérsia à interpretação de normas estaduais atinentes à progressão funcional de servidores estaduais, enquanto que o presente feito versa sobre direitos estatutários de servidores municipais, cuja regulamentação é diversa.

Assim, não há identidade entre as questões jurídicas discutidas que justifique o sobrestamento da presente demanda, nos moldes do art. 982 do CPC.

O sobrestamento determinado implicou indevido entrave à prestação jurisdicional, sendo, portanto, necessária a correção do equívoco apontado, para fins de prosseguimento regular do feito.

Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar o sobrestamento dos autos determinado no acórdão embargado, assegurando o regular prosseguimento da tramitação da apelação, nos termos da fundamentação lançada.

Comunique-se as partes.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento. É como decido.

Belém (PA), data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
05/05/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 22:16

Conhecido o recurso de MARIA CELIA DA CONCEICAO ALMEIDA - CPF: *93.***.*23-20 (APELANTE) e provido
29/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto contra sentença mérito, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do ESTADO DO PARÁ/IGEPREV.

No que concerne à matéria em questão, encontra-se pendente de admissibilidade o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sob a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000), no qual foram suscitadas as seguintes controvérsias: 1) Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei nº 5.351/86; 2) Impossibilidade de concessão de progressão funcional a servidores não efetivos; e 3) Impossibilidade de cumulação ou combinação das vantagens previstas nas Leis nº 5.351/86 e nº 7.442/10 em relação ao mesmo instituto da progressão.

Diante disso, considerando a identidade do objeto deste processo com aquele, em análise no referido IRDR e, em atenção ao princípio do poder geral de cautela, DETERMINO: 1.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. 2.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. 3.

Cumprido, SOBRESTE-SE O FEITO até que se conclua a admissibilidade referido IRDR.

Por fim, determino ainda, que sejam acautelados os autos na Secretaria da 1ª Turma de Direito Público deste E.

Tribunal de Justiça, para aguardar a decisão no incidente.

Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem-me conclusos os autos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
15/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2025 13:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000
10/01/2025 08:59

Recebidos os autos
10/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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