12/01/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
12/01/2025 08:57

Baixa Definitiva
12/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2025 14:04

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
10/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
31/07/2024 11:56

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:50

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:07

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 07:58

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:52

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (1032)
08/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:18

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA PELA APENADA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO TRABALHO EXTERNO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO – TESE DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

REJEIÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO DA MATÉRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DE SUA NATUREZA RESSOCIALIZADORA.

PRECEDENTE DO STF. 2 – MÉRITO.

ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTE AO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO.

PROVIMENTO.

NOTA TÉCNICA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUANDO O APENADO FOI CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.

AGRAVADA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE VAGAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO NA CASA PENAL DE SANTARÉM NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.

REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNANIMIDADE.

Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora.
15/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
12/12/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2023 21:04

Conclusos para julgamento
15/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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