TJPA - 0800739-03.2019.8.14.0003

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800739-03.2019.8.14.0003 RELATORA: DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALENQUER PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ALTAIR KUHN (OAB/PA 9.488) e OUTROS APELADO: RAIMUNDO EDENILSON DOS REAIS ADVOGADO: ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS (OAB/PA 11.658) e OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Alenquer a incluir na folha de pagamento o adicional de escolaridade de nível superior, no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico da parte autora.

O apelante alegou, em síntese, que a gratificação de nível superior é devida àqueles servidores cujos cargos, desde o início do exercício exijam formação superior.

Requereu a reforma da sentença julgando improcedente o pedido inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça se pronunciou pela conhecimento e desprovimento do apelo municipal. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.

Matéria conhecida pelos integrantes da Corte.

O apelado, servidor efetivo, ocupante do cargo de Professor (MAG-09), obteve graduação de nível superior - Licenciatura em Pedagogia, conforme comprovado pelo respectivo diploma juntado nestes autos (id 10935018).

A Lei Municipal nº 047/97 – PCCR determina: "Art. 27 - Aos servidores com escolaridade de nível superior (3° grau) fica assegurada a percepção da gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base.

Parágrafo único.

Os servidores ocupantes de dois cargos, na forma do art. 37.

XVI da CF, exercerão o direito de opção por um dos cargos, quanto à percepção da referida gratificação.” No mesmo sentido previu o RJU local – Lei Municipal 044/97: Art. 59 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais; VIII - adicional de escolaridade. (...) Art. 75 - O adicional de escolaridade, calculado sobre o vencimento base, será devido nas seguintes proporções: I - na quantia correspondente a 50% (cinquenta) por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente a conclusão do grau universitário.

Confira-se o entendimento da Corte: “REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA MUNICIPAL.

ARTIGO 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR.

APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.

APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 044/1997 E 047/1997.

MUNICÍPIO DE ALENQUER.

CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE AOS PROFESSORES.

COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DA GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1.

A autora/sentenciada, professora da rede pública municipal de Alenquer, comprovou fazer jus ao pagamento da gratificação de escolaridade, mediante obtenção da graduação de nível superior, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as leis municipais n° 044/1997 e 047/1997, legislação específica do município de Alenquer. 2.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, nos termos do artigo 496, I do CPC.” (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0007152-36.2017.8.14.0003 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2019) Inclusive pertinente ao mesmo município apelante.

Colha-se: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE.

SERVIDORAS EFETIVAS NOS CARGOS DE PROFESSORAS.

PREVISÃO LEGAL.

ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997.

NÍVEL SUPERIOR COMPROVADO.

SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS.

ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO PARA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/15.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA.

OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

DECISÃO NO MÉRITO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1 – Decisão devidamente fundamentada nos documentos comprobatórios dos autos e na legislação federal e municipal em vigor. 2 – É devido o adicional de escolaridade de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base, aos servidores que comprovarem a conclusão de curso de nível superior, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Municipal e 044/97 (RJU- dos Servidores Públicos de Alenquer) e art. 27, da Lei Municipal nº 047/97 (PCCR dos Servidores Públicos de Alenquer).

Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal. 3 – Gratificação devida a partir da data do requerimento administrativo quando a administração pública tomou conhecimento da conclusão do curso superior. 4 – Alterado o índice de juros de mora segundo os precedentes vinculantes sobre a matéria, para ser aplicado os juros da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Temas 810 do STF e 905 do STJ. 5 - Sendo ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios serem fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/15. 6 – Remessa necessária conhecida.

Sentença parcialmente alterada.” (Decisão Monocrática - Processo nº 0000081-80.2017.8.14.0003, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga da Costa Neto, julgado em 21/05/2020) Destarte, a clarividência da legislação municipal não deixa dúvida sobre o direito da autora a percepção da gratificação em questão, razão pela qual a sentença não comporta alteração.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 133, inciso XI, alínea “d” do RITJPA, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora