15/09/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:53

Publicado Decisão em 10/09/2025.
11/09/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
09/09/2025 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2025 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2025 19:14

Decorrido prazo de MARIA SONIA DE SOUZA HENRIQUE em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:14

Decorrido prazo de MARIA SONIA DE SOUZA HENRIQUE em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:50

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA SILVA em 02/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:49

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA SILVA em 24/06/2025 23:59.
08/07/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:06

Publicado Despacho em 30/05/2025.
20/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
29/05/2025 11:03

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2025 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0911948-14.2023.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: ANA MARIA DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Dom Jorge de Menezes, 131/02, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-025 RÉU: Nome: MARIA SONIA DE SOUZA HENRIQUE Endereço: TRAVESSA VILETA, 2766, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-740 Fiquem as partes interessadas a se manifestarem da petição da terceira interessada em ID. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimar e cumprir.

Belém, 28 de maio de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
28/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
13/02/2025 13:08

Apensado ao processo 0885680-83.2024.8.14.0301
04/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 02:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:01

Juntada de Alvará
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0911948-14.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: MARIA SONIA DE SOUZA HENRIQUE Nome: MARIA SONIA DE SOUZA HENRIQUE Endereço: TRAVESSA VILETA, 2766, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-740 Compulsando os autos, verifico que em ID. 126482815 há um pedido de reconsideração deste juízo, assim, exerço o juízo de retratação e passo a decidir: Torno sem efeito decisão de ID. 126437484 apenas no que diz respeito a nomeação do inventariante dativo, mantendo a Sra.

ANA MARIA DE SOUZA na inventariança.

Defiro o pedido liminar de ID. 125142744 e determino o ingresso da inventariante da companhia para que assuma a administração total da filial da empresa EXCLUSIVA PAX SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA., localizada no localizada AV.

NAZEAZENO FERREIRA, 70, Centro, CEP: 68.600-000, Bragança/Pará, devendo ser afastados qualquer administrador que atrapalhe o bom desempenho da administração, sob pena de incorrer em crime de desobediência previsto no art. 330 do CP, bem como em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o servidor/empregado que contrariar a este decisum.

Caso haja o descumprimento da ordem acima referida, devidamente certificado, oficie-se ao Ministério Público Estadual – MPE noticiando o fato para que este tome as providências cabíveis.

Defiro desde logo, o uso da força policial, caso seja necessário.

Ainda, manifeste-se a inventariante sobre petição de ID. 126242958.

Expeça-se alvará para que a inventariante possa exercer na integridade e sem embaraços sua administração.

Cumpra-se SOB MEDIDA DE URGENCIA.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121413365182300000099808145 INICIAL Petição 23121413365199700000099808148 certidao de obito Documento de Comprovação 23121413365232700000099808156 Not Extra Jud Exclusiva Pax Documento de Identificação 23121413365279900000099808157 PROCURACAO ana maria Instrumento de Procuração 23121413365310800000099808158 certidao de casamento antonio Documento de Comprovação 23121413365350900000099808159 certidao de casamento tadeu Documento de Comprovação 23121413365379500000099808161 certidao de nascimento sebastiao Documento de Comprovação 23121413365411500000099808162 Certidao Nascimento Documento de Comprovação 23121413365441500000099808163 Certidoes Certidao Trabalhista Documento de Comprovação 23121413365474800000099808165 cnh antonio marcos de souza Documento de Identificação 23121413365497300000099808166 cnh tiao Documento de Identificação 23121413365522100000099808168 endereco sebastiao Documento de Comprovação 23121413365551100000099808169 FILIAL VIGIA Documento de Identificação 23121413365582400000099808170 id jose maria Documento de Identificação 23121413365600700000099808171 id tadeu Documento de Identificação 23121413365631700000099808174 levantamento Documento de Comprovação 23121413365659700000099808177 MATRIZ BELEM Documento de Identificação 23121413365686500000099808178 oab ana maria Documento de Comprovação 23121413365710900000099810679 procuração jose maria Instrumento de Procuração 23121413365743600000099810681 renuncia elida Documento de Comprovação 23121413365825000000099810684 renuncia iria Documento de Comprovação 23121413365862900000099810685 renuncia joao jose Documento de Comprovação 23121413365912400000099810687 renuncia jose Maria Documento de Comprovação 23121413365950400000099810692 renuncia marcio e rosangela Documento de Comprovação 23121413365972500000099810696 renuncia marcio Documento de Comprovação 23121413370025700000099810705 renuncia Tadeu e antonio marco Documento de Comprovação 23121413370120600000099810708 Decisão Decisão 23121813072098600000099935362 petição Petição 24010813011914600000100342822 InformacaoDeTestamento Documento de Comprovação 24010813011928200000100346779 Petição Petição 24021519093647600000102429355 procuração e declaração Petição 24021818394144600000102535067 habilitação de herdeira Petição 24021818475811800000102535072 ata da audiência trabalhista Documento de Comprovação 24021818475843800000102535076 Certidões - Certidão Trabalhista 55.500.479.925 Documento de Comprovação 24021818475870000000102535077 notificação dos herdeiros colaterais sobre os bens da falecida Documento de Comprovação 24021818475919000000102535078 registro de tentativas de casamaneto no cartório Documento de Comprovação 24021818475964200000102536679 registro de tentativas de cassamento no cartório 2 Documento de Comprovação 24021818480035800000102536680 áudio provando que os familiares da falecida sabiam da união estável Documento de Comprovação 24021818480099500000102536681 comprovante de endereço Documento de Comprovação 24021818480151400000102536682 RG e CPF Cleidiane da Mota Documento de Identificação 24021818480180000000102536683 Petição incidental Petição 24022310494814400000102887146 contracheque funcionário 1 Documento de Comprovação 24022310494840300000102887156 contracheque funcionário 2 Documento de Comprovação 24022310494930800000102887160 contracheque funcionário 3 Documento de Comprovação 24022310494991400000102887162 audio gerente belém querendo reunião Documento de Comprovação 24022310495056600000102887163 audio vizinha da casa avisando a cleide de suposta invasão Documento de Comprovação 24022310495108000000102887164 contracheque funcionario 4 Documento de Comprovação 24022310495160800000102887165 contracheque outro funcionário Documento de Comprovação 24022310495214900000102887167 imagem sorteio empresa com a dona cleide Documento de Comprovação 24022310495244800000102887171 video sorteio empresa mostrando dona cleide dona e administradora Documento de Comprovação 24022310495279000000102887174 comprovante compra de urnas para as empresas em janeiro direto da conta da dona cleide Documento de Comprovação 24022310495400000000102891290 ata da audiência trabalhista Documento de Comprovação 24022310495441500000102891294 áudio da atual inventariante falando para sua irmã, dona de tudo que ela requer, procure o SUS Documento de Comprovação 24022310495469000000102891296 Certidões - Certidão Trabalhista 55.500.479.925 Documento de Comprovação 24022310495524000000102891297 notificação da atual inventariante requerendo os rendimentos das empresas dias depois do falecimento Documento de Comprovação 24022310495571200000102891298 Habilitação nos autos Petição 24022310550886300000102891314 Petição impugnação Petição 24051414543150900000108275941 funeraria mangueirao Documento de Comprovação 24051414543171600000108275955 decl Ana maria Documento de Comprovação 24051414543204600000108275958 debito patrimonio Documento de Comprovação 24051414543261300000108275959 funeraria Braganca Documento de Comprovação 24051414543433500000108275960 Habilitação nos autos Petição 24090312472993300000117207681 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24090312473048300000117207682 Petição Petição 24090313102395600000117207688 CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 24090313102472600000117207694 Certidão JUCEPA Documento de Comprovação 24090313102532100000117207700 PROCESSO_ 0001270-55.2023.5.08.0115 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO petição inicial Documento de Comprovação 24090313102624200000117212185 Petição Petição 24091111362455500000118250976 DOC 01 Procuração Irenilde de Camargos Instrumento de Procuração 24091111362502200000118256037 DOC 04 Contrato de Compra e Venda assinado em Cartório Documento de Comprovação 24091111362561000000118256038 Decisão Decisão 24091214030646100000118439095 Petição Petição 24091217275685800000118479162 CONT_DE_LOCACAO_IBRAIM_17.06_assinado_assinado Documento de Comprovação 24091217275723000000118479164 Petição Petição 24091709493653500000119078434 comprovante de pagamentos em conta diversa da empresa Documento de Comprovação 24091709493699100000119078437
17/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:34

Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de MARIA SONIA DE SOUZA HENRIQUE em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 01:21

Publicado Citação em 22/01/2024.
08/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0911948-14.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: MARIA SONIA DE SOUZA HENRIQUE Nome: MARIA SONIA DE SOUZA HENRIQUE Endereço: TRAVESSA VILETA, 2766, (Cj Iapi), São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-740 Primeiramente, quanto as custas processuais, estão são devidas pelo espólio e não pelos herdeiros, e considerando que o espólio, nesta fase ainda está sem liquidez, as custas processuais devem, portanto, ficarem suspensas até apresentação formal de partilha, momento em que o inventariante deverá tomar as providências para quitação de toda as custas, caso não se vislumbre a hipossuficiência.

Ademais, nomeio inventariante ANA MARIA DE SOUZA SILVA, independentemente de qualquer termo, que deve providenciar: a) declaração de bens, com comprovantes respectivos, tais como escrituras, certidões do Registro Imobiliário etc; b) declaração de herdeiros; c) esboço de partilha amigável e/ou pedido de adjudicação se tratar de herdeiro único; d) certidões negativas de débito para com a Receita Federal, Fazenda Nacional, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças, esta última do local da situação do(s) imóveis.

Desconsiderando-se as providencias acima arroladas caso já tenham sido apresentadas quando da inicial.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Expeça-se o necessário.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121413365182300000099808145 INICIAL Petição 23121413365199700000099808148 certidao de obito Documento de Comprovação 23121413365232700000099808156 Not Extra Jud Exclusiva Pax Documento de Identificação 23121413365279900000099808157 PROCURACAO ana maria Procuração 23121413365310800000099808158 certidao de casamento antonio Documento de Comprovação 23121413365350900000099808159 certidao de casamento tadeu Documento de Comprovação 23121413365379500000099808161 certidao de nascimento sebastiao Documento de Comprovação 23121413365411500000099808162 Certidao Nascimento Documento de Comprovação 23121413365441500000099808163 Certidoes Certidao Trabalhista Documento de Comprovação 23121413365474800000099808165 cnh antonio marcos de souza Documento de Identificação 23121413365497300000099808166 cnh tiao Documento de Identificação 23121413365522100000099808168 endereco sebastiao Documento de Comprovação 23121413365551100000099808169 FILIAL VIGIA Documento de Identificação 23121413365582400000099808170 id jose maria Documento de Identificação 23121413365600700000099808171 id tadeu Documento de Identificação 23121413365631700000099808174 levantamento Documento de Comprovação 23121413365659700000099808177 MATRIZ BELEM Documento de Identificação 23121413365686500000099808178 oab ana maria Documento de Comprovação 23121413365710900000099810679 procuração jose maria Procuração 23121413365743600000099810681 renuncia elida Documento de Comprovação 23121413365825000000099810684 renuncia iria Documento de Comprovação 23121413365862900000099810685 renuncia joao jose Documento de Comprovação 23121413365912400000099810687 renuncia jose Maria Documento de Comprovação 23121413365950400000099810692 renuncia marcio e rosangela Documento de Comprovação 23121413365972500000099810696 renuncia marcio Documento de Comprovação 23121413370025700000099810705 renuncia Tadeu e antonio marco Documento de Comprovação 23121413370120600000099810708
18/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2023 13:38

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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