TJPA - 0907041-93.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0907041-93.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ODIR DA SILVA AVELAR Endereço: Avenida Senador Lemos, 3253, apto 502-A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: CYNARA JAMAINA SOUSA AVELAR Endereço: Avenida Senador Lemos, 3253, apto 502-A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Promovido(a): Nome: ORION INCORPORADORA LTDA Endereço: AVENIDA SENADOR LEMOS, 3253, TORRE MARIN VG-268 AP-401 B, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: CONDOMINIO TORRES TRIVENTO Endereço: Avenida Senador Lemos, 3253, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 DESPACHO/DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de antecipação de tutela visando o uso irrestrito de vaga de garagem extra comprada junto à primeira reclamada, bem como o envio de Ofício a SEFIN para que seus nomes sejam excluídos dos cadastros de restrição ao crédito, Relatam os autores que compraram uma garagem extra de número 179 e que o condomínio, unilateralmente, cedeu o uso de vaga não comprada, de número 332.

Expõem que a SEFIN passou a cobrar IPTU referente à garagem 332, que não foi pago por se tratar de bem que não lhes pertence.

Ademais, informam que nunca lhes foi cobrado IPTU atinente à garagem 179.

Aduzem que procuraram a Secretaria de Finanças para tratar da garagem 179, quando foram informados que não constam como proprietários do bem. É o sucinto relatório.

A redistribuição das garagens se deu em 2018, afastando de plano o requisito da urgência próprio da tutela antecipatória.

O pedido de envio de Ofício a SEFIN se mostra absolutamente descabido, eis que consistiria em ingerência deste Juízo em matéria já sob apreciação de outro Juízo.

Ora, os próprios autores declararam que constam nos cadastros da Secretaria como proprietários da garagem 332, que que deixaram de recolher o imposto e que nunca diligenciaram para regularizar a situação fiscal de ambas as garagens (179 e 332).

Assim sendo, a negativação dos seus nomes foi consequência de contexto pertinente à questão fiscal, que somente pode ser apreciado por Juízo da Fazenda, no caso, o Juízo da Execução Fiscal.

Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada.

Mantenho designado o dia 21/08/2024 11:30h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.

A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.

Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação.

Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112411364765600000098725919 Identidaded Documento de Identificação 23112411364792000000098729997 Inscrição garagem errada 332 Documento de Comprovação 23112411364818500000098729993 listagem de remanejamento das vagas Documento de Comprovação 23112411364843600000098729991 Memorial de Incorporação Torres Trivento-compressed Documento de Comprovação 23112411364904800000098729985 Odir IPTU 2020-2021 Documento de Comprovação 23112411364946600000098729982 PHOTO-2023-09-01-17-11-57 Documento de Comprovação 23112411364968400000098728077 Procuração Cynara Procuração 23112411365012800000098728075 Procuração e Documentação Procuração 23112411365040000000098728073 Quadro de resumo da compra Documento de Comprovação 23112411365062600000098728070 Recibo Garagem 179 Documento de Comprovação 23112411365085500000098728068 Termo de Quitação Documento de Comprovação 23112411365109300000098728065 comprovante odir(15)_compressed Documento de Comprovação 23112411365137700000098728062 Comprovantes odir_compressed Documento de Comprovação 23112411365189900000098728061 Comprovante Odir 2_compressed Documento de Comprovação 23112411365234600000098730008 cnpj condominio torres trivento Documento de Comprovação 23112411365280500000098730010 cnpj orion Documento de Comprovação 23112411365303500000098730023 Consulta serasa Documento de Comprovação 23112411365340300000098730024 Identidade e incrição do nome serasa Documento de Comprovação 23112411365375200000098731780 ESPELHO DAS VAGAS EXTRAS Nº 177 DOS AUTORES Documento de Comprovação 23112411365486400000098731785 Contrato de Compromisso de Venda e Compra Documento de Comprovação 23112411365578400000098731798 e-mail comunicando Documento de Comprovação 23112411365680900000098731796