TJPA - 0814513-07.2022.8.14.0000

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO Nº. 0814513-07.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): LUANA SILVA SANTOS - OAB/PA Nº16.292.

AGRAVADO(A): ERIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): NÃO HABILITADO.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E S P A C H O Determino que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço válido, completo e atualizado da parte agravada.

Intime-se.

Belém/PA, 2 de setembro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

RECLAMAÇÃO Nº. 0814513-07.2022.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

RECLAMANTE(S): CAIXA SEGURADORA S/A.

ADVOGADO(A)(S): LUANA SILVA SANTOS – OAB/PA N. 16.292.

RECLAMADO(A): TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL PERMANENTE.

REQUISITOS.

ART. 988, DO CPC C/C ART. 196, IV, DO RITJ/PA.

FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DAS CORTES SUPERIORES.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. em face de acórdão proferido pela TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PARÁ, que conheceu do recurso e lhe negou provimento, mantendo a sentença a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Razões às fls.

ID Num. 11372886 – Pág. 1-10. É o sucinto relatório.

Decido monocraticamente.

Conforme relatado, a presente ação de reclamação é formulada contra decisão colegiada da Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da normativa da Resolução nº. 03/2016 – STJ/GP e do disposto no art. 29-A, letra “k”, do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

A respeito do cabimento da reclamação, dispõe ao art. 988, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” Igualmente, prevê o regimento interno do TJ/PA, no seu artigo 196, IV: “Art. 196.

Poderão as partes interessadas ou o Ministério Público propor reclamação quando: (...) IV - houver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” Em linhas gerais, a reclamação, na esteira dos preceitos legais mencionados, tem cabimento restrito e, assim, pode ser veiculada para resguardar a competência jurisdicional do Tribunal diante de eventual usurpação, para restabelecer a autoridade das decisões do tribunal ou pode ser proposta para assegurar a efetividade dos precedentes formados em IRDR, IAC, em controle concentrado de constitucionalidade, e ainda a autoridade de súmulas vinculantes.

A reclamante, no caso dos autos, não apresentou qualquer precedente vinculante que tenha sido afrontado pela decisão colegiada da Turma Recursal.

Não há sequer indicação de recurso repetitivo oriundo do STJ que tenha sido contrariado/afrontado pelo acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, não há apontamento do recurso paradigma que teria sido desrespeitado.

Todos os julgados indicados na reclamação não constituem jurisprudência consolidada por meio de precedentes vinculantes.

Verdadeiramente, o que se percebe é que a reclamação tem nítido proposito de questionar os fundamentos do acórdão da Turma Recursal, assemelhando-se, desta forma, à via recursal, circunstância completamente inapropriada para os fins da reclamação constitucional.

A rigor, a reclamação não é e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, porquanto se trata de ação de estreita adequação, utilizada muito mais para segurança jurídica da competência e da observância dos precedentes da Cortes Superiores.

A propósito, é pacífica a jurisprudência do STJ a respeito da impropriedade da reclamação como sucedâneo recursal, consoante ilustram os arrestos abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

I - Trata-se de reclamação em que se alega o descumprimento do acórdão proferido no REsp 1.011.307/SP, requerendo o sobrestamento da execução até o julgamento desta reclamação.

O recurso especial foi julgado pela E.

Segunda Turma desta Corte.

II - A ato tido como descumpridor do acórdão supostamente desrespeitado é decisão monocrática proferida por juiz singular, em julgamento de embargos à execução fiscal, na qual declarou-se nula a execução.

III - A mera contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o manejo da reclamação, porquanto tal via se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC.

Há no caso dos autos intuito de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é admissível.

Nesse sentido: AgInt na Rcl 36.132/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 20/11/2018; AgInt nos EDcl na Rcl 35.329/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018) IV - Não compete a esta Corte de Justiça o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: EDcl no AgRg na Rcl 34.032/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 11/05/2018; EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 34.149/AM, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018) V - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl na Rcl 27.818/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/04/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ.

DESCABIMENTO. 1.

Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula ou recurso repetitivo.

Precedentes. 3.

A Resolução STJ n. 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, já em vigor quando do ajuizamento da presente medida, em 18/05/2017. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 34.655/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 13/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU.

SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SUMULADA DO STJ.

POSSIBILIDADE DE RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE SUPERIOR.

ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001.

NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Nos termos dos arts. 105, inc.

I, alínea "f", da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2.

No sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. 3. É que há a previsão legal de recurso específico contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, o pedido de uniformização dirigido a esta Corte Superior, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. 4.

Assim, ao STJ somente competirá, em momento posterior, a análise de eventual divergência entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização com a sua jurisprudência dominante ou sumulada, acerca de questões de direito material, descabendo a interposição de reclamação, como no caso em exame. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 33.658/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

INVIABILIDADE. 1.

Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões. 2.

Consoante entendimento deste Tribunal Superior, mostra-se inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, como se observa no caso concreto, em que a agravante busca a reforma de acórdão da Segunda Turma que desproveu o recurso, porquanto o de cujus não teria cumprido as exigências para concessão de pensão de ex-combatente. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 29.701/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 19/12/2017) ASSIM, com base no art. 133, IX, do Regimento Interno do TJ/PA, INDEFIRO A RECLAMAÇÃO, extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, considerando que não se fazem presentes os pressupostos que autorizam a admissão da reclamação, na forma do art. 988, do CPC.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 11 de dezembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator