28/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Salinópolis | Vara Única de Salinópolis Rua 4, s/n (entre Rua I e Rua J) – Destacado – Salinópolis – PA CEP: 68.721-000 | Fone: (91) 3423-2269 | e-mail: [email protected] Processo nº 0800445-39.2021.8.14.0048 Ação/Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: WILBEN PONTES LEMOS REU: E.T.R.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação para a parte autora se manifestar sobre a contestação apresentada De ordem e, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento nº 006/2006, alterado pelo Provimento nº 008/2014, da Corregedoria de Justiça do TJE/PA, expeço o presente ato ordinatório, para o fim de proceder a intimação da parte autora, na pessoa do seu(sua) advogado(a) para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo legal.

Salinópolis (PA), 14 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente nos termos da lei nº 11.419/2006) VANDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Secretaria Judicial (Provimentos nº 006/2006-CJRMB e 008/2014-CJRMB do TJE/PA)
14/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:23

Juntada de identificação de ar
20/03/2025 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/12/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 10:02

Juntada de Decisão
22/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 04:23

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA.

Fone: (91) 3423-2269.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0800445-39.2021.8.14.0048 Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) REQUERENTE: Nome: WILBEN PONTES LEMOS Endereço: TV MANOEL MOREL, 290, Esq.

Altos e Baixo, TAPERINHA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: E.T.R.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: Avenida 136, 761, Edifício Nasa Business Style, sala B92, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-250 DECISÃO Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial .

No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 do CPC/2015.

O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios.

Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”.

Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015.

Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.

In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações.

Bem como o objeto da lide é um condomínio de alto luxo pois trata-se de um dos maiores RESORTs padrão internacional do norte do Brasil, localizado em Salinas, no polo turístico Amazônia Atlântica.

Imóvel caracterizado como ‘RESORT’ , Que segundo o Ministério do Turismo no Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass).

Que define resorts como: “Hotel com infraestrutura de lazer e entretenimento que disponha de serviços de estética, atividades físicas, recreação e convívio com a natureza no próprio empreendimento.” Imóvel, no caso 02 unidades, que é destinado apenas ao lazer e não a moradia caracterizando despesa supérflua, sendo incompatível com a afirmação de necessidade econômica , motivos pelos quais INDEFIRO a concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora para que promova, no prazo legal de 15 (quinze) dias , o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, nos termos do provimento 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos 011/2009 e 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento 003/2009 da CJCI).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI).

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA
05/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2023 16:18

Audiência Conciliação/Mediação designada para 26/04/2023 10:05 Vara Única de Salinópolis.
21/12/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 17:02

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/05/2022 10:36

Entrega de Documento
02/05/2022 09:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/04/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:24

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:24

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 11:06

Expedição de Certidão.
14/07/2021 00:27

Decorrido prazo de WILBEN PONTES LEMOS em 13/07/2021 23:59.
17/06/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:59

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2021 10:53

Conclusos para decisão
18/03/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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