18/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
19/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.

Terra Santa, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO BEZERRA DE ABREU Diretor de Secretaria da Vara Única de Terra Santa Portaria nº 0661/2014 - GP
14/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0801053-20.2023.8.14.0128 - [Bancários] Partes: BANCO BRADESCO S.A.

ANA MARIA PEREIRA MENEZES SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Fundamentação Jurídica.

Da Prejudicial de Mérito em Contestação Prescrição Afasto a preliminar de prejudicial de mérito, já que, diante da prescrição/decadência levantada pela instituição bancária, sabe-se que, consoante o teor da Súmula n° 297, do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta feita, conforme nos traz o art. 27, do CDC “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Logo, os descontos objetos dos autos, não se encontram prescritos.

Da Conduta do Advogado.

Afasto também a preliminar de suspeita de advocacia predatória, pois o banco requerido não trouxe nenhum elemento capaz de enquadrar a hipótese dos autos nas situações que pudessem caracterizar a ilegalidade.

Nota-se, ainda que, a padronização de peças processuais ou demandas em massa, não caracterizam, por si, conduta indevida.

Por outro lado, eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao órgão mencionado pelo próprio requerido.

Do Comprovante de Residência em Nome de Terceiro Nos termos do artigo 319 do CPC , a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência.

Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC ), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial.

II.

Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro.

Sendo assim, afasto a preliminar suscitada.

Da Conexão Embora as ações versem sobre questões bancárias, diferem entre si os objetos dos contratos, períodos de ajuste, valores e, sendo diferentes os objetos das ações, não há que se falar em conexão, sobretudo em se tratando de relações individualizadas e autônomas nas quais o apensamento poderá implicar tumulto do processo, motivo pelo qual, afasto a preliminar.

Da Inversão do Ônus da Prova.

Decerto que não basta a qualificação do postulante como consumidor, para que lhe seja franqueado o direito à inversão do ônus quanto à prova.

Mister que demonstre a presença dos requisitos legais, previstos no artigo 6 º, VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.

A verossimilhança decorre da plausibilidade da narrativa dos fatos, da sua força persuasiva, da probabilidade de serem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial.

Hipossuficiente é o consumidor que não tem condições de comprovar adequadamente o direito pleiteado, por desconhecer aspectos intrínsecos ao produto/serviço defeituoso, por falta de informação ou conhecimento técnico, aspectos estes de domínio do fornecedor.

A regra visa amparar o consumidor, diante de provas “impossíveis” (as chamadas “provas diabólicas”) ou extremamente difíceis de serem realizadas por aquele que postula perante o Poder Judiciário, mas que podem ser realizadas pelo fornecedor de produto/serviço.

Visa igualar as partes que se encontrem em uma situação desigual, quanto a este ônus, em prol da isonomia, percebida em seu aspecto material.

No caso, atribui-se o ônus a quem produziu o risco – fornecedor do produto/serviço, que detém conhecimentos técnicos relacionados à produção/circulação, que podem lhe permitir produzir prova em sentido contrário ao alegado pelo consumidor.

A hipossuficiência não guarda relação com eventual situação de inferioridade econômica do consumidor, em relação ao fornecedor.

Assim, mesmo o consumidor que goza de posição econômica privilegiada pode fazer jus ao direito da inversão do ônus da prova, caso demonstre a presença de um dos requisitos legais (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência).

Na situação em apreço, entendo que a parte autora faz jus à inversão do ônus quanto à prova, diante da situação de hipossuficiência quanto ao ônus da prova, uma vez que se discute eventual falha na prestação de serviço bancário prestado pela ré.

A parte autora é cliente correntista do banco.

A segurança dos serviços prestados é dever da instituição financeira, em respeito à confiança depositada nele pelo cliente, que o escolheu, para abertura de conta bancária.

Uma vez que estamos diante de prova negativa (não contratação de serviço, ausência de autorização para desconto de valores etc.), relacionada ao serviço prestado pelo requerido, que detém o conhecimento técnico a respeito, não há como atribuir ao consumidor o ônus da prova.

Do julgamento antecipado do mérito O art. 355, I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...] Na situação em análise, muito embora, a controvérsia não envolva matéria unicamente de direito, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes para o convencimento do juízo, o que enseja a pronta prestação jurisdicional, como se verifica em caso semelhantes, em julgados pelos Tribunais, como se verá abaixo: STJ.

AgRg – Ag 956845/SP Resolvo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (STJ.

AgRg no Ag 956845/SP.

Primeira Turma.

Rel.

Min.

José Delgado.

Julg. 24/04/2018).

Neste diapasão, merecem destaque os julgados que se seguem: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado.

Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (STJ – 6ª Turma, Resp 57.861-GO, rel.

Min.

Anselmo Santiago, j. 17.2.98 – cfe.

Theotônio Negrão, Código de Processo Civil Comentado.

Nota 22 ao artigo 331 do Código de Processo Civil).

Sendo assim, passo a julgar o mérito.

Do Mérito. É de conhecimento que, o presente processo deve ser analisado e valorado à luz das regras jurídicas aplicáveis ao caso e de acordo com as provas produzidas nos autos pelo julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Em suma, há a necessidade de precisar quais as consequências jurídicas atribuídas aos fatos narrados, a respeito dos quais se presume terem ocorrido e, após, determinar se o direito ampara ou não o pedido da parte autora feito em sua inicial.

A controvérsia reside em saber se houve ou não a utilização da modalidade indevida praticada pelo banco réu da “venda casada” no tocante ao “título de capitalização” no momento da celebração do contrato de empréstimo, a qual descontou de sua conta bancária valores referentes a rubrica de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Registre-se que, pela inversão do ônus da prova, cumpria ao banco demonstrar que a cobrança do débito referente ao serviço/produto “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, objeto desta demanda, era legal.

Contudo, o requerido não se eximiu do ônus que lhe competia, já que não juntou aos autos qualquer documento em anexo à sua contestação de Id.

Num. 136981704 que pudesse demonstrar a legalidade da cobrança do produto/serviço disponibilizado.

DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA Com relação a este tópico, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para convencer este Juízo acerca dos fatos alegados, não se observando, no processo, nada que leve à convicção contrária, muito notadamente pelo fato de que a instituição bancária não produziu qualquer meio de prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor.

Ficou então comprovado nos autos que, o autor, ao realizar o contrato de empréstimo original com a requerida, foi obrigado a aderir o produto/serviço “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, na mesma oportunidade.

O Código de Defesa do Consumidor prevê: Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Já a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 dispõe: Das Infrações Art. 36.

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I -... § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: ...

XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; Também se colaciona a jurisprudência abaixo que se harmoniza com o entendimento deste juízo: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

A contratação de seguro prestamista concomitantemente ao contrato de empréstimo caracteriza venda casada, sendo esta prática repelida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do que dispõe o seu art. 39, I, além de representar afronta a um dos direitos básicos do consumidor, consistente na liberdade de escolha na pactuação dos serviços (art. 6º, II, do CDC).

Cabível a restituição, de forma simples, dos valores relativos ao seguro prestamista cobrados indevidamente. Ônus sucumbenciais redimensionados.

Apelação provida.(Apelação Cível, Nº *00.***.*62-83, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-11-2019) (TJ-RS - AC: *00.***.*62-83 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019).

E, ainda: EMENTA: BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE GARANTIA MECÂNICA.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

VENDA CASADA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DO CONSUMIDOR.

ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS.

REEMBOLSO DEVIDO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00089388620228160035 São José dos Pinhais, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) Assim, restou demonstrado que, a parte requerida além de ter violado as legislações e jurisprudência acima mencionadas, não agiu com transparência e manteve relação de lealdade com o cliente.

DO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO.

Considerando que restou provado nos autos que a parte autora pagou por serviços que foi obrigado a contratar para obter o empréstimo, estes valores devem lhe ser restituídos.

No entanto, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, entendo que estes valores devem ser restituídos de forma simples, vez que as cobranças foram decorrentes de contrato assinado pelo autor.

Em outras palavras, ainda que o autor tenha sido obrigado a contratar o seguro para obter o empréstimo, havia contrato válido entre as partes até o pronunciamento deste juízo, razão pela qual não se configura a cobrança indevida prevista no art. 42 do CDC.

Assim, a reclamada deverá ressarcir o autor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com as atualizações determinadas no dispositivo da sentença.

Do Dano Moral Passa-se à apreciação do pedido de indenização por danos morais.

Com relação à indenização, em que pese a requerida tenha cobrado serviços não contratados, tal fato, por si só, não se afigura causa eficiente de dano indenizável, visto que serão cessados os descontos e a recomposição patrimonial da parte requerente.

Ainda, no entendimento deste juízo, para que se afigure a necessidade de reparação, o dano moral deve ter o condão de causar intenso sofrimento à vítima, ou mesmo ofender diretamente direito da personalidade do lesado, o que não ocorreu no caso.

Não há elementos indicativos de que os descontos tenham prejudicado a situação financeira da requerente.

Assim, a simples cobrança por parte da instituição financeira não configura nenhum abalo aos valores imateriais do correntista a ponto de lhe garantir seja indenizado por dano moral, sendo apenas meros dissabores do cotidiano, sob pena de ampliarmos excessivamente o dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. À míngua de apontamento e prova dessas circunstâncias, não procede o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito pela parte requerente, ANA MARIA PEREIRA MENEZES em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, para então: a.

Condenar parcialmente o banco demandado à devolução simples dos valores descontados irregularmente da conta corrente da parte autora, no tocante a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” objeto dos autos, no período correspondente JULHO DE 2019, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) desde o evento danoso; b.

Restringir a cobrança e efetuar o cancelamento dos débitos referentes ao produto/serviço do pacote de tarifas bancárias objetos da ação, em caráter definitivo.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA, sem tramitar para o Gabinete.

Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sem custas e honorários advocatícios, ante previsão legal do art. 55, da Lei n°9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Terra Santa, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA
29/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 08:41

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
24/03/2025 01:53

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

AUTOS°0801053-20.2023.8.14.0128 [Bancários] AUTOR: ANA MARIA PEREIRA MENEZES Advogado(s) do reclamante: MARCELA DA SILVA PAULO REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

Considerando que o feito se encontra regularmente instruído, versando tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de demais provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que haja manifestação em contrário dos mesmos, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão como mandado de intimação.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Terra Santa, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA
20/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a CONTESTAÇÃO, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Terra Santa, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO BEZERRA DE ABREU Diretor de Secretaria da Vara Única de Terra Santa Portaria nº 0661/2014 - GP
18/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 11:01

Juntada de intimação de pauta
26/03/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 11:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:38

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801053-20.2023.8.14.0128 - [Bancários] Partes: BANCO BRADESCO S.A.

ANA MARIA PEREIRA MENEZES SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pela parte requerente, ANA MARIA PEREIRA MENEZES, devidamente representado e qualificado por meio de sua advogada constituída, em desfavor da parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, narrou a parte requerente em sua inicial que, é correntista da instituição bancária requerida, sob agência n°5766, conta corrente n°3587-4.

Salientou que, a instituição financeira, no dia 28 de junho de 2019, efetuou venda casa, após celebração de empréstimo entre as partes, condicionando a contratação de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”.

Acrescentou que, a venda casa realizada pela instituição requerida, se deu no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), operação vantajosa apenas para o banco, o qual retém o dinheiro do cliente para oferecer a outros clientes tomadores de empréstimo.

Todavia, sustentou que, nunca contratou tais serviços, sendo as respectivas cobranças indevidas, já que ne as conhecia e que não há contrato específico que autorizassem os descontos procedidos pela parte requerida.

Por tal razão, requereu que sua ação seja julgada totalmente procedente para que, a instituição bancária seja condenada a indenizar à parte autora em danos materiais e morais.

Juntou documentos, Id.

Num. 105534145 e seguintes.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO É de conhecimento que, o amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, onde estabelece que “[...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu art. 3°, caput, também reproduziu norma idêntica, quando expressamente retrata que “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.

Ou seja, têm-se aí, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou, ainda, o princípio do acesso à justiça.

Em uma leitura superficial, sem muita meditação, pode-se afirmar que, se trata ao acesso ao Poder Judiciário ou o acesso à justiça por meio do processo estatal.

Nesta toada, este Juízo tem buscado se adequar ao que prevê a Nota Técnica nº 06/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, que assim dispõe: Com efeito, a Constituição Federal estabelece, ao lado do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da razoável duração do processo, revelando que tanto o ingresso em juízo como o exercício da atividade jurisdicional devem se conformar com os ditames de um processo justo, célere, seguro e efetivo.

Ainda nas palavras da professora Rosalina Moitta Pinto da Costa “o processo não é algo destituído de conotações éticas e deontológicas, mas tem objetivos metajurídicos, escopos sociais e políticos, que transcendem a mera técnica processual” É sob essa perspectiva, formal-valorativa, que o Código de Processo Civil de 2015 previu, logo em seu art. 1º, que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” E mais, instituiu expressamente, como norma fundamental, o dever de todo aquele que de qualquer forma participa do processo, comportar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de todos os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º).

A previsão expressa reverenciando a Constituição Federal e a tipificação de valores norteadores do processo reforça a importância de que os atores processuais adotem padrões de comportamento adequados e legítimos, baseados em valores éticos, para além da mera aparência de legalidade, afinal, nenhum direito pode ser exercido de forma abusiva, sob pena de ilícito (art. 187 do CC), o que – como não poderia deixar de ser – também vale para o direito de ação.

O acesso ao Judiciário constitui postulado de cidadania, mas apenas quando exercido sem abuso, no modo e na forma previstos em lei e, notadamente, na Constituição da República.

O Judiciário, já há algum tempo e cada vez mais frequentemente, vem se deparando com demandas fabricadas, ajuizadas em massa e por meio de múltiplas ações, muitas vezes sem a ciência da própria parte autora ou fruto de captação ilícita de clientes, com petições iniciais padronizadas contendo teses genéricas e distribuídas no mesmo espaço de tempo.

Nesses casos, litiga-se firme na esperança de que por uma deficiência na defesa ou por um deslize na administração e gestão do acervo processual, causados inclusive pela própria fragmentação de ações e aumento exponencial do número de processos, seja certificado um direito que, na verdade, inexiste ou não se sabe verdadeiramente existir”.

Com efeito, nos últimos meses, a Comarca de Terra Santa vem recebendo uma verdadeira enxurrada de demandas judiciais em face de instituições financeiras que, possivelmente, podem se adequar aos preceitos da chamada “advocacia predatória”.

Da análise destas demandas, verificam-se que possuem mesmo “modus operandi, basicamente, consiste (a) na fragmentação de demandas que discutem a mesma avença, (b) na autuação de processos com classes e assuntos diversos, dificultando a identificação de ações semelhantes e a análise de eventual prevenção, (c) na escolha arbitrária de foro, (d) no ajuizamento de ações sem o conhecimento da parte representada, (e) na desistência, após a apresentação de contestação com juntada de documentos pela instituição financeira, e novo ajuizamento sem comunicação na petição inicial de que houve demanda anterior; (f) na utilização indiscriminada do benefício da justiça gratuita; (g) na apresentação de causa de pedir e pedidos genéricos e abstratos, por vezes com pedidos subsidiários ou alternativos contraditórios entre si, etc.” (COMUNICADO Nº 1/2023-CIJEPA).

Para além disso, é fundamental destacar que, como qualquer outro direito, o referido acesso, também encontra suas limitações no ordenamento jurídico, devendo ser exercido pelo jurisdicionado com consciência e responsabilidade de atuação.

Explico.

Sabe-se que, o juiz pode e deve, diante da distribuição de eventual ação ajuizada pelo jurisdicionado, a qualquer tempo, proceder à análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, uma vez que constituem matéria de ordem pública.

Na ocasião, segundo o que dispõe o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário, desde o início, ter interesse e legitimidade.

Logo, o respectivo interesse de agir, traduzido pelo binômio “necessidade e adequação”, significa que, o exercício do direito de ação se condiciona à possibilidade de o processo alcançar resultados que justifiquem a movimentação da máquina Judiciária e todas as despesas a ela inerentes.

Em outras palavras, o custo de um processo ao Poder Judiciário deve justificar seu fim, na medida em que reflete despesas com material e tempo despendido pelos serventuários, juízes e oficiais de justiça de cada Comarca que tem um custo muito superior do que o crédito irrisório que se pretende cobrar.

Importante ponderar que, especialmente no caso em tela, apesar de não serem cobradas custas iniciais no âmbito do juizado, o processo não é gratuito.

Dito de outro modo, os gastos da movimentação da máquina são custeados pelo Estado, sendo que, o dinheiro público é finito e deve ser empregado em questões de interesse social, sob pena de desvio de finalidade.

Nesse contexto, em que pese ter sido criado justamente para viabilizar o ajuizamento de ações cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda assim, não se justifica a provocação do Estado através do Juizado Especial para a cobrança de valor irrisório que pouco ou quase nada agrega ao patrimônio do requerente.

Conclusão esta que se baseia, inclusive, pelas provas documentais trazidas junto à exordial que demonstram que, na realidade financeira do demandante, a quantia ora perquirida é, de fato, irrisória ou quase não agregará ao seu patrimônio.

Além disso, a demanda posta em Juízo, notadamente o seu objeto, pode/poderia facilmente ser resolvida de forma administrativa, pois o consumidor tem a liberalidade de continuar ou não com os pagamentos ora impugnados.

Isto é, para a suspensão dos descontos/cobrança não se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Assim, inclusive, sequer há necessidade do provimento jurisdicional.

Analogicamente, à título de parâmetro, ponderando outras causas, independentemente de sua natureza, verifica-se que, o próprio Estado do Pará, vem reiteradamente, renunciando judicialmente seus créditos de pequena monta, por livre e espontânea vontade (Súmula n°452, do STJ), como se extrai da previsão expressa contida na Lei Estadual n°7.772/2013, (art. 1° e 2°), os quais, abaixo transcrevo: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizado, sem prejuízo da cobrança administrativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, a não ajuizar Ação de Execução Fiscal de crédito tributário e não tributário, inscrito na Dívida Ativa, no valor atualizado igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. [...] Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a não interpor recursos ou desistir dos já interpostos, assim como requerer a extinção das ações de Execução Fiscal em curso relativo aos créditos tributários e não tributários mencionados no art. 1º, registrados ou não no sistema informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda.” (grifo nosso).

Logo, entendo logicamente que, do mesmo espírito, deve ser imbuído o particular para satisfação de créditos de valores irrisórios, entendidos aqueles de baixa monta.

Nesse sentido, tratando-se do caso em comento, verifica-se que, de fato, houve a configuração do abuso de direito, uma vez que, conforme previsão do art. 187, do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, razão pela qual, o feito deve ser extinto de plano, já que, conforme vislumbrado, a presente ação entre as partes acima nominadas, envolve a pretensão da obtenção do crédito que não alcança sequer o valor equivalente a meio salário mínimo.

Ressalta-se que, o valor considerável da causa, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em nada impede o reconhecimento por este Juízo na presente decisão judicial, já que, o dano material corresponde unicamente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e

por outro lado, sua quase totalidade da causa, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretendidos em sede de dano moral, valor esse, mensurado exclusivamente pela parte interessada.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR IRRISÓRIO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. 1 - O INTERESSE DE AGIR RESIDE NO FATO DE SER O PROCESSO O MEIO ADEQUADO, NECESSÁRIO E ÚTIL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE DE OUTRA MANEIRA NÃO POSSA O AUTOR OBTER A PROVIDÊNCIA ALMEJADA EM RELAÇÃO AO RÉU. 2 - O PEDIDO INDENIZATÓRIO PRESSUPÕE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, A EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR.

CUIDANDO-SE DE ABALO MATERIAL, O DESFALQUE HÁ QUE SER CONSIDERÁVEL, REVELANDO-SE, POIS, INSIGNIFICANTE AO FIM COLIMADO A QUANTIA DE R$ 1,00 (HUM REAL), EIS QUE, INQUESTIONAVELMENTE, NÃO OSTENTA POSSIBILIDADE DE DESFALQUE AO AUTOR, COMO FORMA DE JUSTIFICAR A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL.

A REVÉS, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO RESULTARÁ GASTOS SUPERIORES. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APL: 84093220108070005 DF 0008409-32.2010.807.0005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/01/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2011, DJ-e Pág. 105).

Logo, um Estado onde o orçamento do Poder Judiciário é reduzido, em que o pagamento da dívida externa exige pesados sacrifícios do povo, sobretudo da classe assalariada, onde a ordem é reduzir despesas a todo custo, até mesmo em detrimento de programas de cunho social, não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se vislumbra, desde logo, que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado pela sociedade e pela própria parte requerente, em muito supera o valor que será aportado ao seu patrimônio, revelando, dessa forma, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e Eficiência (art. 37, CF).

Neste contexto, não há como prosseguir com a presente ação, pois o seu custo financeiro e social é manifestamente superior à cobrança que se pretende restituir.

Por fim, à título de esclarecimento, este Juízo entende que, não há necessidade de intimar a parte requerente antes da presente decisão, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que, não há possibilidade de realização de emenda à inicial, já que os valores que a parte autora se pretendia cobrar nesta ação, são fixos e não existem mais sua continuidade, já que os descontos cessaram em julho de 2019, não se perdurando no tempo.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelos motivos acima determinados, reconheço a ausência de interesse processual e INDEFIRO DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL da parte autora ANA MARIA PEREIRA MENEZES, já qualificada.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Terra Santa, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA
12/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:48

Indeferida a petição inicial
07/12/2023 11:18

Conclusos para julgamento
07/12/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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