30/12/2024 03:41

Decorrido prazo de MOISES LUCAS FERREIRA RAMOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 08:50

Transitado em Julgado em 27/11/2024
04/11/2024 01:38

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0800701-09.2021.8.14.0039 AUTOR: MOISES LUCAS FERREIRA RAMOS Nome: MOISES LUCAS FERREIRA RAMOS Endereço: Rua Araucária, s/n, quadra 31, lote 13 - CEP 68625-001, Flamboyant, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-703 REU: RR PAGAMENTO DE CREDITO E COBRANCAS LTDA, MARCOS ROBERTO CONSTANTINO GOMES, RENATO MONTEIRO DE ESPINDOLA, PORTO PAGAMENTOS LTDA, NAIANY MARIA DA COSTA Nome: RR PAGAMENTO DE CREDITO E COBRANCAS LTDA Endereço: Rua Felipe Camarão, 73, xpst 22, Nossa Senhora das Dores, CARUARU - PE - CEP: 55004-350 Nome: MARCOS ROBERTO CONSTANTINO GOMES Endereço: Rua Agrestina, 95, Boa Vista, CARUARU - PE - CEP: 55038-100 Nome: RENATO MONTEIRO DE ESPINDOLA Endereço: Rua Agrestina, 45, COHAB I, Boa Vista, CARUARU - PE - CEP: 55038-100 Nome: PORTO PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua General Joaquim Inácio, 787, CEP 75.024-040, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-040 Nome: NAIANY MARIA DA COSTA Endereço: Rua Reinaldo Baiochi, S/N, Qd.

X - Lt 1, Jardim Santana, ANáPOLIS - GO - CEP: 75143-370 SENTENÇA 1.

Consta nos autos que, diante do indeferimento do benefício de gratuidade da justiça à parte Requerente, esta foi intimada para o recolhimento das custas devidas, no entanto, não o fez. É o que importa relatar.

Decido. 2.

Inicialmente, importante destacar que para a extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais devidas, desnecessário a intimação pessoal da parte.

Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 979587 ES 2016/0236630-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/03/2017) 3.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito (Art. 290, do CPC), e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, IV, do CPC. 4.

Incabível a condenação da autora em custas processuais, visto o cancelamento da distribuição.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não merece prosperar a arguição de nulidade processual em virtude da ausência de intimação do autor para o recolhimento de custas processuais, uma vez, o autor foi intimado diversas vezes a efetuar o pagamento. 2.

O não recolhimento das custas processuais implica no cancelamento da distribuição do feito, em homenagem ao art. 290 do CPC. 3. “Com o cancelamento da distribuição, incabível a cobrança de custas de distribuição.

Precedentes do STJ e deste Tribunal." (Apelação Cível Nº *00.***.*33-55, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 25/03/2014.) (Ap 37463/2016, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 31/03/2017). (TJ-MT - APL: 00062255720138110015 37463/2016, Relator: DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)”. 5.

Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais, vez que a ação não foi resistida (Art. 85, caput, do CPC). 6.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e advertências legais.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc.

Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Assinado Eletronicamente
31/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2024 22:44

Conclusos para julgamento
01/09/2024 22:44

Processo Reativado
01/09/2024 22:39

Juntada de Certidão
04/02/2024 22:15

Decorrido prazo de MOISES LUCAS FERREIRA RAMOS em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:00

Decorrido prazo de MOISES LUCAS FERREIRA RAMOS em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:58

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800701-09.2021.8.14.0039 Nome: MOISES LUCAS FERREIRA RAMOS Endereço: Rua Araucária, s/n, quadra 31, lote 13 - CEP 68625-001, Flamboyant, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-703 Nome: RR PAGAMENTO DE CREDITO E COBRANCAS LTDA Endereço: Rua Felipe Camarão, 73, xpst 22, Nossa Senhora das Dores, CARUARU - PE - CEP: 55004-350 Nome: MARCOS ROBERTO CONSTANTINO GOMES Endereço: Rua Agrestina, 95, Boa Vista, CARUARU - PE - CEP: 55038-100 Nome: RENATO MONTEIRO DE ESPINDOLA Endereço: Rua Agrestina, 45, COHAB I, Boa Vista, CARUARU - PE - CEP: 55038-100 Nome: PORTO PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua General Joaquim Inácio, 787, CEP 75.024-040, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-040 Nome: NAIANY MARIA DA COSTA Endereço: Rua Reinaldo Baiochi, S/N, Qd.

X - Lt 1, Jardim Santana, ANáPOLIS - GO - CEP: 75143-370 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Considerando que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, e que, é possível a revogação do benefício da gratuidade processual, nos termos do art. 8º, da Lei 1.060/50, com fulcro no mencionado artigo, c/c com o art. 99 § 2º do CPC, o qual autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, determino a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da sua real situação econômica atual, apresente, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos 2.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI.

Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.

Assinado digitalmente pelo juízo TELEFONE: (91) 37299704
07/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:16

Juntada de Certidão
14/07/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 08:52

Entrega de Documento
27/11/2021 04:15

Decorrido prazo de MOISES LUCAS FERREIRA RAMOS em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 01:59

Publicado Sentença em 28/10/2021.
28/10/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/05/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:35

Conclusos para julgamento
26/04/2021 14:21

Juntada de Certidão
22/04/2021 03:30

Decorrido prazo de MOISES LUCAS FERREIRA RAMOS em 20/04/2021 23:59.
24/03/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:44

Cancelada a movimentação processual
18/03/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 17:58

Conclusos para decisão
24/02/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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