04/02/2024 20:04

Decorrido prazo de LUIZ JOSE SILVA DA PAIXAO em 24/01/2024 23:59.
04/02/2024 20:04

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 24/01/2024 23:59.
04/02/2024 13:40

Decorrido prazo de LUIZ JOSE SILVA DA PAIXAO em 22/01/2024 23:59.
04/02/2024 13:40

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 09:37

Transitado em Julgado em 24/01/2024
07/12/2023 02:19

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PROCESSO: 0815235-23.2022.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: LUIZ JOSE SILVA DA PAIXAO Endereço: Rua Santa Maria, 51, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-680 RECLAMADO (A): Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 17 ANDAR, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc., Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral visando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato nº 1-823492446/17 em razão do não reconhecimento, pelo autor, de o haver firmado, sob a alegação de que a assinatura aposta na Cédula é grosseiramente falsificada.

Fundamento e decido.

Em audiência rebate o autor que a assinatura aposta no contrato trazido aos autos pela reclamada seja de sua autoria.

Da análise detida dos autos verifico que, tendo a parte autora promovido semelhante ação em Juizado Especial Cível, em que não se admite a realização de prova pericial (Enunciado nº 24 do FONAJE: "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis"), deveria ter o cuidado de já trazer aos autos provas suficientes à comprovação do direito pleiteado, uma vez que prescindindo de dilação probatória mais complexa, tal qual a perícia técnica, resta impedido o prosseguimento da ação por incompatibilidade com o rito instituído pela Lei de Regência.

Não tendo tido o cuidado de trazer aos autos provas suficientes a evidenciar que as assinaturas apostas nos contratos divergem das apostas em seus documentos pessoais, inclusive, sequer comprovando algum conflito de informações sobre seus dados e documento juntos à época da contratação, não pode esta magistrada, por dedução, dizer o direito, restando a controvérsia trazida à Juízo sem solução, uma vez que imperiosa a realização de perícia técnica para apontar as divergências de assinaturas quando a falsificação grosseira não resta evidenciada.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

A alegação de falsidade na assinatura aposta no contrato de financiamento apresentado pelo banco réu invoca a necessidade de realização de laudo pericial para esclarecer eventual falsidade, haja vista os documentos de identificação anexados ao contrato possuírem similitude com os originais, bem como a assinatura nos termos contratuais.

II.

A prova pericial é pertinente à solução do ponto controvertido, e foi expressamente requerida pelo autor.

Seu indeferimento, ao afastar a sua necessidade, geraria cerceamento de defesa.

III.

Portanto, resta demonstrado que a prova pericial é pertinente à solução do ponto controvertido.

Em consequência, a prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais.

Precedente: (Acórdão n.1059957, 07042939820178070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/11/2017, Publicado no DJE: 21/11/2017).

Ocorre que, os procedimentos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos critérios da simplicidade e informalidade, não sendo admitidos causas de maior complexidade, que exijam dilação probatória com diligências complexas, como a perícia técnica exigida no caso em roga.

Por sua vez, na aferição da complexidade da causa, a fim de se verificar a viabilidade de seu curso nos Juizados Especiais, deve ser levado em conta mais a prova exigida pelo feito do que o próprio direito material discutido.

Inclusive, esse é o entendimento já consolidado no enunciado 54 do FONAJE: ENUNCIADO Nº 54: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Pelo que, com fito de se oportunizar a parte autora provar o alegado, se impõe a extinção da ação para a realização de perícia, prova indispensável a solução do conflito, porém, incompatível com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ao passo que, plenamente cabível na via ordinária, onde é permitida uma maior dilação probatória as partes.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial, em razão da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA
05/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:27

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:27

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/02/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
22/12/2022 01:41

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA em 20/12/2022 04:59.
22/12/2022 01:41

Decorrido prazo de ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA em 20/12/2022 04:59.
22/12/2022 01:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA SOARES em 20/12/2022 04:59.
10/12/2022 02:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/12/2022 17:20.
10/12/2022 02:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/12/2022 17:20.
07/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:00

Juntada de Certidão
04/10/2022 05:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:34

Decorrido prazo de LUIZ JOSE SILVA DA PAIXAO em 12/09/2022 23:59.
17/09/2022 05:29

Decorrido prazo de LUIZ JOSE SILVA DA PAIXAO em 12/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2022.
03/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
31/08/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 11:45

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:07

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:06

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 14:57

Audiência Conciliação designada para 09/02/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/08/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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