TJPA - 0801146-38.2023.8.14.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 15:10
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
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03/06/2025 07:40
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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03/06/2025 07:39
Baixa Definitiva
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03/06/2025 00:23
Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
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31/05/2025 00:12
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/05/2025 23:59.
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12/05/2025 00:07
Publicado Sentença em 12/05/2025.
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10/05/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
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09/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801146-38.2023.8.14.0045 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE REDENÇÃO APELANTE: JOSÉ BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA-OAB/TO 5797 APELADO: BANCO SAFRA S.A ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO-OAB/DF 18.116 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.
IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA.
REJEITADA.
CONTRATO ELETRÔNICO.
VALIDADE.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor JOSÉ BARBOSA DA SILVA, objetivando a reforma da sentença (Id. 20101531) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por si contra o BANCO SAFRA S.A.
Nas razões recursais (Id. 20101532) o apelante aduziu a ausência de provas por não reconhecer o contrato de empréstimo apresentado; que o contrato apresentado pelo réu é digital, sem assinatura física ou certificação eletrônica; a contratação teria ocorrido via aplicativo de mensagens apenas com selfie, não configurando um contrato formal.
Requereu o provimento do recurso para julgar procedente a ação.
Apresentadas contrarrazões (Id. 20101535) pela parte recorrida, impugnou a concessão de justiça gratuita e no mérito pela improvimento recursal.
Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria.
O MP opinou pelo conhecimento e no mérito, manifestou pelo parcial provimento do recurso (Id. 22311357). É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.
Impugnação da concessão da justiça gratuita O banco apelado impugnou a concessão da justiça gratuita ao apelante, alegando que este não demonstrou sua hipossuficiência econômica.
Contudo, a concessão da gratuidade de justiça encontra amparo no artigo 98 do CPC, bastando a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.
No caso concreto, verifica-se que o apelante é aposentado do INSS, percebendo renda mensal de um salário-mínimo, conforme extrato juntado aos autos (Id. 20101515), o que demonstra a dificuldade da parte em suportar os encargos processuais.
Assim, não há nos autos prova suficiente de que o apelante possua meios para custear o processo sem prejuízo próprio, razão pela qual mantenho a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC.
No mérito Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade do empréstimo consignado descontado pelo réu no benefício de aposentadoria da parte autora.
Nas ações anulatórias de relação jurídica incumbe ao réu comprovar a existência do contrato que o autor nega ter celebrado, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo.
Além do que, no caso concreto, aplica-se a inversão do ônus da prova em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente.
E o banco se desincumbiu de seu ônus probatório.
Após análise dos documentos juntados aos autos, constato que a instituição bancária juntou contrato eletrônico contendo assinatura eletrônica do autor (Id. 20101526; 20101527), juntamente com o protocolo de assinatura digital, fotos do contratante e de seu documento de identidade no momento da contratação (Id 20101528; 20101526, pág. 14 e seguintes).
Tais elementos, em conjunto, atendem aos requisitos legais de validade da contratação eletrônica, conforme previsto no art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e no art. 411, II, do CPC.
Fato é que houve a comprovação da contratação oriundo de contrato consignado, pois o contrato colacionado pelo réu foi emitido de forma eletrônica acompanhado de protocolo com certificação digital emitida por autoridade credenciada (ICP-Brasil) (Id. 20101526, pág. 11).
Desse modo os descontos das parcelas contratadas se constituem exercício regular de direito por parte do credor, não se havendo de falar em nulidade contratual, inexistência da dívida contraída ou devolução de valores.
Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTRATO ELETRÔNICO.
ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM GEOLOCALIZAÇÃO E CERTIFICADORA.
VALIDADE.
NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.
TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA CONSUMIDORA.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
INCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MONOCRATICAMENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, DO CPC/2015 C/C O ART. 133, XII, "D", DO RITJE/PA. (TJ-PA - AC: 0800057-88.2022.8.14.0085, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Decisão Monocrática, Data de Publicação: 28.03.2024) – Grifei DIREITO CIVIL.
CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA.
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.
DANO MORAL.
NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO. (...) III – No caso em apreço, a instituição financeira demonstrou a contratação de cartão de crédito com margem consignável e cédula de crédito bancário contratado.
O banco réu apresentou documentos suficientes que comprovam a regularidade do negócio jurídico, incluindo cédula de crédito bancário, documento de identificação, contrato com autenticação de identidade via selfie, ID do dispositivo utilizado e IP de acesso.
IV – Inexistente prova de vício de consentimento, tampouco há elementos a corroborar a tese de fraude.
O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, ainda que invertido, exige ao menos demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, o que não ocorreu.
V – Ausente prova de falha na prestação do serviço ou dano à personalidade, não se configura o dever de indenizar.
VI - Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 0801204-41.2023.8.14.0045, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 22.04.2025,2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 30.04.2025) - Grifei Isto posto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a improcedência da ação.
Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo a exigibilidade permanecer suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Operada a preclusão, baixem os autos à origem. À Secretaria para as providências cabíveis.
P.R.I.C.
Belém (PA), datado e assinado digitalmente JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador-Relator -
08/05/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 11:00
Conhecido o recurso de JOSE BARBOSA DA SILVA - CPF: *07.***.*79-04 (APELANTE) e não-provido
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07/05/2025 12:50
Conclusos para decisão
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22/04/2025 08:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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07/01/2025 14:42
Cancelada a movimentação processual
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26/09/2024 10:06
Juntada de Petição de parecer
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24/09/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 13:15
Recebidos os autos
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14/06/2024 13:15
Conclusos para decisão
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14/06/2024 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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