17/02/2024 02:27

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 06:23

Decorrido prazo de WANDERLEY CAMPOS MONTEIRO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:04

Juntada de Ofício
16/01/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:50

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0800035-36.2023.8.14.0201 Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração de suposto crime de Tráfico de Drogas (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) em tese praticado por WANDERLEY CAMPOS MONTEIRO, devidamente identificado nos autos.

Após a conclusão do procedimento investigativo, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente Inquérito Policial (ID nº 100970210), considerando, primordialmente, as condições em que se deu a prisão em flagrante e a apreensão do material entorpecente, pois não restou evidente a existência de fundadas razões que justificariam a revista pessoal do suspeito, em contraposição ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], que requer a existência de elementos objetivos, seguros e racionais que justifiquem a sua realização.

Compulsando os autos, e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não há a presença da justa causa para propositura de ação penal, visto que para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria.

Desta feita, esgotadas as diligências investigatórias e tendo verificado o Promotor de Justiça que não há elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, entendendo que se demonstraria temerária Denúncia oferecida ante a inexistência de tais elementos, visto que ao aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada não restaram provas idôneas para tal fim, opinou pelo arquivamento dos autos.

Nesse sentido, têm-se o posicionamento da doutrina majoritária: “Para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria.

Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos”. (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020.

Pág. 236) Há de se ressaltar, ainda, que a norma ora utilizada a fim de respaldar a presente decisão se trata do artigo 28, do CPP, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, nº 6299 e nº 6305, segundo a qual o Órgão Ministerial, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, deverá submeter sua manifestação ao juiz competente e comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo ainda encaminhar os autos ao Procurador-Geral ou para instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei.

Isto posto, acolho o parecer ministerial, em todos os seus termos, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial, nos moldes do revogado art. 28, do CPP, sem prejuízo aos requisitos dispostos do Art. 18, do mesmo Código, bem como à Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal.

Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determina o Provimento Conjunto nº 002/2021-CJRMB/CJCI.

Oficie-se à Delegacia Responsável para que proceda a destruição da droga apreendida, caso ainda não tenha ocorrido, atendendo ao disposto no art. 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006.

Havendo medida cautelar diversa da prisão imposta ao suspeito, restará revogada neste ato.

Dê-se baixa no sistema e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo.

Icoaraci/PA, 11 de dezembro de 2023.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci [1] STJ.

HABEAS CORPUS Nº 767.510/RJ Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 31/08/2022.
11/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:26

Determinado o Arquivamento
06/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
06/10/2023 06:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:53

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:37

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 12:19

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 12:00

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 11:33

Juntada de Petição de parecer
23/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 16:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/06/2023 23:59.
21/07/2023 11:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:28

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:28

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
07/05/2023 03:31

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DE ICOARACI em 28/04/2023 23:59.
22/03/2023 12:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2023 23:59.
11/02/2023 14:36

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DE ICOARACI em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2023 14:35

Declarada incompetência
20/01/2023 06:44

Conclusos para decisão
20/01/2023 06:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/01/2023 16:16

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2023 15:50

Declarada incompetência
09/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
09/01/2023 11:39

Juntada de Certidão
04/01/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 13:08

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
04/01/2023 13:08

Concedida a Liberdade provisória de WANDERLEY CAMPOS MONTEIRO - CPF: *07.***.*69-00 (FLAGRANTEADO).
04/01/2023 08:07

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/01/2023 00:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/01/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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