08/09/2025 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
07/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.
25/02/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Número do Processo: 0851033-96.2023.8.14.0301 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: BENEDITA CHERMONT DOS REIS REU: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, JOSÉ DA CUNHA OLIVEIRA INTERESSADO: SANDRA SUELI DA SILVA SIMÕES, EDINALDO PINHEIRO, ROSANGELA DA SILVA PRADO, EVENTUAIS INTERESSADOS ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte: AUTOR: BENEDITA CHERMONT DOS REIS para se manifestar sobre o AR Id nº 122614693 e id 122614695 no prazo de 05(Cinco) dias (Provimento 003/2006, VI - Corregedora-Geral da Justiça da Região Metropolitana de Belém).

Belém, 20 de fevereiro de 2025.

NARACI LEISE FURTADO QUEIROZ
20/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSÉ DA CUNHA OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:55

Decorrido prazo de eventuais interessados em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:34

Publicado Citação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0851033-96.2023.8.14.0301 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Roberto Cezar Oliveira Monteiro, Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara Cível de Belém, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital de Citação virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e secretaria, a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por BENEDITA CHERMONT DOS REIS, contra CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM e JOSÉ DA CUNHA OLIVEIRA, fica(m) desde logo, CITADOS os eventuais interessados no imóvel localizado Travessa Vileta, Vila São José, nº 45, Bairro Marco, nesta Cidade de Belém, CEP 66.095- 570, inclusive aos herdeiros de JOSÉ DA CUNHA OLIVEIRA da existência da presente ação de usucapião, deferindo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 259, I do CPC.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado na forma da lei afixado no local público de costume.

Dado e passado nesta cidade de Belém, aos 17 de julho de 2024.

Eu, Edmilton Pinto Sampaio, Diretor de Secretaria, digitei.

Roberto Cezar Oliveira Monteiro Juiz de Direito.
13/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 01:59

Decorrido prazo de sandra sueli da silva simões em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 20/08/2024 23:59.
17/08/2024 03:23

Decorrido prazo de rosangela da silva prado em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:35

Juntada de identificação de ar
08/08/2024 08:35

Juntada de identificação de ar
02/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:39

Juntada de identificação de ar
01/08/2024 11:47

Juntada de Ofício
20/07/2024 19:38

Juntada de Ofício
17/07/2024 14:28

Expedição de Edital.
17/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 04:40

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 07/02/2024 23:59.
04/02/2024 20:04

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 31/01/2024 23:59.
04/02/2024 20:04

Decorrido prazo de JOSÉ DA CUNHA OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:12

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0851033-96.2023.8.14.0301 Requerente: BENEDITA CHERMONT DOS REIS Requerido: JOSÉ DA CUNHA OLIVEIRA e CODEM – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM.

DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com finalidade de ver declarada a propriedade do imóvel localizado na Travessa Vileta, Vila São José, nº 45, Bairro Marco, nesta Cidade de Belém, CEP 66.095-570.

Narra, a parte autora, que está na posse do bem usucapiendo há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica e sem oposição.

Explica que o imóvel se encontra inserido em grande área pertencente à CODEM, a qual concedeu o bem em questão, por enfiteuse, em 1943, ao Sr.

José da Cunha Oliveira, o qual, por sua vez, dividiu a área e transmitiu irregularmente lotes a terceiros, dentre os quais, a própria Autora.

Por fim, requereu a gratuidade da justiça e a declaração de propriedade pelo uso continuo da posse.

Foram juntados, aos autos, planta do bem; documentos dos Cartórios de Imóveis; boleto expedido pela concessionária de energia elétrica. É o que se tem a relatar.

Passa-se a decisão: 1- Nos termos do art. 98, §1º, I e IX c/c §5º do CPC, defiro a gratuidade da Justiça, em favor da requente para as taxas ou custas processuais e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” 2- Verificando a documentação acostada aos autos, constatei que a autora é pessoa com idade superior a 60 anos, razão pela qual, de ofício, defiro-lhes os benefícios do Novo CPC, art. 1048, I; 3- Nos termos do art. 246, §3º do CPC, citem-se, por carta, com aviso de recebimento, os confinantes, para apresentarem defesas, no prazo de quinze dias.

Junte-se, a carta, a cópia da inicial e da planta do bem usucapiendo (a ser juntada pela parte autora).

SANDRA SUELI DA SILVA SIMÕES: Residente na Travessa Vileta, Vila São José, nº 43, Marco, Belém/PA.

ROSÂNGELA DA SILVA PRADO: Residente na Travessa Vileta, Vila São José, nº 49, Marco, Belém/PA.

EDINALDO PINHEIRO: Residente na Travessa Vileta, Vila Olímpia, nº 52, Marco, Belém/PA. 4- Sob pena de indeferimento da inicial (Art. 320, art. 321 e art. 330, IV do CPC), haja vista que o art. 176-A, da Lei de Registro Público exige a apresentação do documento, junte, a parte Requerente, a planta Geográfica do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, com coordenadas geográficas ou UTM da área, dimensões do bem, localização do imóvel, confinantes, dentre outras.

Esclareço que a planta geográfica é documento indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa dos confinantes, das Fazendas Públicas, assim como servirá como parâmetro para eventual registro de matrícula no Cartório de Registro de imóveis, em caso de procedência da demanda. 5- Cite-se a CODEM- Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6- Remeta-se os autos a Procuradoria da União, no Estado do Pará (endereço na Avenida Assis de Vasconcelos, nº 625, bairro Campina, CEP: 66.017-070, Belém/PA), para que manifeste eventual interesse da demanda de usucapião, nos termos do art.269, §3º do CPC. 7- Expeça-se ofício ao ITERPA – Instituto de Terras do Pará, indagando se a Autarquia tem eventual interesse jurídico no bem usucapiendo, bem como advertindo que a ausência de resposta poderá resultar em eventuais perdas patrimoniais a Administração Pública Estadual, assim como futura responsabilização do gestor.

Juntem ao ofício a cópia da inicial e da planta do imóvel. 8- Expeça-se ofício, por malote digital, ao Cartório de Imóveis do 1º, 2º e 3º Ofício da Capital, para que forneça certidão atualizada do imóvel localizado na Travessa Vileta, Vila São José, nº 45, Bairro Marco, nesta Cidade de Belém, CEP 66.095-570.

Caso não seja encontrada a matricula do bem, certifique se JOSÉ DA CUNHA OLIVEIRA é o verdadeiro proprietário da área em que se encontra o bem usucapiendo.

Junte ao expediente a cópia da inicial.

Caso se encontre o registro do imóvel, forneça, ao Juízo, o nome de seu proprietário, endereço e o número do CPF/MF. 9- Publique-se edital para dar ciência a eventuais interessados no imóvel localizado Travessa Vileta, Vila São José, nº 45, Bairro Marco, nesta Cidade de Belém, CEP 66.095-570, inclusive aos herdeiros de JOSÉ DA CUNHA OLIVEIRA da existência da presente ação de usucapião, deferindo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 259, I do CPC.

Serve a presente como carta, mandado ou ofício.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.
05/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 13:06

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/06/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:06

Declarada incompetência
07/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:18

Distribuído por sorteio
07/06/2023 11:17

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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