TJPA - 0845114-97.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Ana Lucia Bentes Lynch da Trpje da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/11/2024 09:39 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo 
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                                            11/11/2024 09:32 Transitado em Julgado em 11/11/2024 
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                                            09/11/2024 01:04 Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59. 
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                                            09/11/2024 01:04 Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/11/2024 23:59. 
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                                            09/11/2024 01:04 Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59. 
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                                            09/11/2024 01:04 Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/11/2024 23:59. 
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                                            21/10/2024 00:07 Publicado Intimação em 21/10/2024. 
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                                            19/10/2024 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024 
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                                            18/10/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
 
 Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
 
 CEP: 66.020-000.
 
 Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
 
 PROCESSO N. 0845114-97.2021.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 Belém/PA, 17 de outubro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            17/10/2024 11:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2024 11:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2024 11:25 Expedição de Carta. 
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                                            17/10/2024 11:18 Desentranhado o documento 
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                                            15/10/2024 08:33 Expedição de Carta. 
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                                            11/10/2024 09:41 Negado seguimento ao recurso 
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                                            05/09/2024 00:03 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 04/09/2024 23:59. 
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                                            28/08/2024 00:40 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 27/08/2024 23:59. 
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                                            28/08/2024 00:37 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 27/08/2024 23:59. 
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                                            22/08/2024 11:54 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2024 11:53 Juntada de Certidão 
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                                            15/08/2024 00:09 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 14/08/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 00:18 Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/08/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 00:15 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 12/08/2024 23:59. 
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                                            06/08/2024 00:18 Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59. 
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                                            03/08/2024 00:23 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 02/08/2024 23:59. 
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                                            02/08/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
 
 Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
 
 CEP: 66.020-000.
 
 Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
 
 INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 Belém/PA, 1 de agosto de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            01/08/2024 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2024 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2024 13:09 Expedição de Carta. 
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                                            01/08/2024 12:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
 
 Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
 
 CEP: 66.020-000.
 
 Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
 
 INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 Belém/PA, 23 de julho de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            23/07/2024 09:29 Juntada de Petição de carta 
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                                            23/07/2024 08:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2024 08:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2024 08:52 Expedição de Carta. 
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                                            22/07/2024 11:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2024 00:09 Publicado Intimação em 16/07/2024. 
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                                            16/07/2024 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 
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                                            15/07/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
 
 Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
 
 CEP: 66.020-000.
 
 Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
 
 Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 Belém/PA, 12 de julho de 2024 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            12/07/2024 21:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2024 21:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2024 21:27 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 16:06 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            04/07/2024 14:14 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            19/06/2024 07:46 Expedição de Carta. 
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                                            10/06/2024 00:00 Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/) 
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                                            05/06/2024 13:32 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            05/06/2024 10:54 Cancelada a movimentação processual 
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                                            15/05/2024 16:27 Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP) 
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                                            02/05/2024 11:27 Cancelada a movimentação processual 
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                                            02/05/2024 01:54 Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP) 
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                                            27/01/2024 00:15 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 26/01/2024 23:59. 
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                                            27/01/2024 00:15 Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/01/2024 23:59. 
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                                            26/01/2024 09:57 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2024 22:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2024 09:35 Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/01/2024 23:59. 
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                                            19/12/2023 01:16 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 18/12/2023 23:59. 
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                                            19/12/2023 01:13 Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59. 
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                                            19/12/2023 01:13 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 18/12/2023 23:59. 
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                                            14/12/2023 00:38 Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORPES CASTRO em 13/12/2023 23:59. 
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                                            05/12/2023 00:17 Publicado Intimação em 05/12/2023. 
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                                            05/12/2023 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 
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                                            04/12/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
 
 Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
 
 CEP: 66.020-000.
 
 Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
 
 INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
 
 OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
 
 Belém/PA, 1 de dezembro de 2023. _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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                                            01/12/2023 13:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2023 13:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2023 13:29 Expedição de Carta. 
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                                            01/12/2023 11:12 Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            29/11/2023 12:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2023 00:16 Publicado Intimação em 28/11/2023. 
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                                            28/11/2023 00:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 
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                                            24/11/2023 12:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 12:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 12:52 Expedição de Carta. 
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                                            23/11/2023 14:33 Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido 
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                                            17/11/2023 14:13 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            10/10/2023 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2023 16:35 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            10/10/2023 13:06 Cancelada a movimentação processual 
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                                            05/08/2023 10:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/08/2022 11:10 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2022 11:10 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
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                                            Ajuizamento
                                            15/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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