08/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
04/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ARTES PEDRAS SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-05 (APELADO) e CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (APELANTE)
03/09/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:28

Juntada de Certidão
07/08/2025 00:27

Decorrido prazo de CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0026304-11.2001.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM- PARÁ ( 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ARTHUR R.

MAIA ALVES NETO - OAB/PE 714-B APELADO: ARTES PEDRAS SERVIÇO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará que reconheceu a prescrição intercorrente.( Pje ID 26331931).

Requer a gratuidade processual em sede recursal a fim de que o Recurso interposto seja julgado sem o pagamento do preparo.

Pois bem.

Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual é marcada pela presunção de hipossuficiência, quando almejada por pessoa física, ou a prova substancial da vulnerabilidade econômica no que tange à pessoa jurídica que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada.

Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Todavia, a prova da vulnerabilidade econômico-financeira se faz necessária quando o Recorrente requer a justiça gratuita a fim de obter a dada isenção ao preparo recursal.

Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a fragilidade econômico-financeira apontada não estar suficientemente comprovada, mesmo que haja o quadro fático-jurídico da recuperação judicial.

Então, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL prove substancialmente a pobreza arguida, juntando documentos que devem compreender os Relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil com seus respectivos extratos bancários, sem a dispensa de outros à escolha do Recorrente.

Entretanto, acaso decida pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado dada a intenção de indeferir o pedido supra mencionado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção.

Após, conclusos.

Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C.

S.

Manual de direito processual civil. 8. ed.

São Paulo: Saraiva, 2022.

E-book.
21/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/04/2025 19:50

Recebidos os autos
22/04/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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