16/02/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 11:47

Transitado em Julgado em 06/02/2024
08/02/2024 06:45

Decorrido prazo de EDUARDO SACRAMENTO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:42

Decorrido prazo de EDUARDO SACRAMENTO em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.
26/01/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0800504-53.2021.8.14.0104 RECLAMANTE: EDUARDO SACRAMENTO RECLAMADO: BANCO BMG S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Todavia, são necessários breves apontamentos sobre o pleito para o deslinde da causa.

Trata-se de demanda proposta por EDUARDO SACRAMENTO em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

Em petição de ID 95383842, o banco requerido informou o falecimento da parte demandante.

A parte autora foi intimada para habilitar eventuais herdeiros, porém, quedou-se inerte, consoante se verifica pelos expedientes do sistema PJE.

Decido.

Pois bem.

A respeito da matéria, diz o art. 110 do CPC que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

Por sua vez, o art. 313, §2º, II do CPC diz que falecido o (a) autor (a) e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso posto, conforme se extrai dos autos, apesar de devidamente intimado, o advogado da parte autora não apresentou qualquer manifestação quanto à habilitação de todos os sucessores do falecido.

O artigo 51, inciso V, estabelece que se extingue o processo quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias da ciência do fato, de modo que o recurso interposto pelo demandado restou prejudicado.

Nesse sentido, assim decidiu o TJSP: Apelação – ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - autora falecida no curso do processo, após a sentença e o apelo da postulante – ausência de habilitação dos sucessores, ainda que promovida regular intimação da parte postulante- descumprimento do art. 313, § 2º, II do CPC/15- recurso prejudicado e não conhecido- extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 932, III e 485, IV e VI do estatuto adjetivo. (TJ-SP - AC: 10036419120218260438 Penápolis, Data de Julgamento: 25/10/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023).

Logo, nada mais resta a este magistrado a não ser extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 313, §2º, II, ambos do CPC.

Neste sentido, em observância ao mencionado dispositivo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:13

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
09/01/2024 10:06

Conclusos para julgamento
16/12/2023 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO SACRAMENTO em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:51

Decorrido prazo de EDUARDO SACRAMENTO em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 01:39

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0800504-53.2021.8.14.0104 RECLAMANTE: EDUARDO SACRAMENTO RECLAMADO: BANCO BMG S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se, pela leitura de petição e documento de ID 46519552, que consta notícia de falecimento da parte autora.

Diante disso, SUSPENDO o feito, com fulcro no artigo 689, do CPC. e DETERMINO a intimação do patrono da parte requerente para que, nos termos dos artigos 110 e 313, I, do CPC, promova a habilitação dos sucessores do falecido.

Cumprida a determinação, intime-se o requerido para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
13/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:09

Conclusos para julgamento
18/10/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:35

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 08:34

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 08:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 07:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 07:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 07:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 13:04

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 10:45

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:10

Decorrido prazo de EDUARDO SACRAMENTO em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/06/2021 23:59.
26/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2021 15:18

Conclusos para decisão
26/03/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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