09/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/04/2025 12:23

Baixa Definitiva
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:28

Decorrido prazo de PATRICIA LOBAO ARTIAGA em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:28

Decorrido prazo de PATRICIA LOBAO ARTIAGA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0860751-88.2021.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 4 de outubro de 2024.
04/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMOÇÃO DE SERVIDOR.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CARACTERIZADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Após analisar os autos, verifica-se que os documentos acostados no processo comprovam que a apelada sofreu a alteração de sua lotação, mediante a escala de trabalho expedida pela autoridade coatora em 01/10/2021, sem motivação do ato nem prévio processo administrativo. 2.

Como se sabe, a remoção constitui ato administrativo discricionário, tendo o Administrador a liberdade para atuar em certas situações, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

Todavia, a discricionariedade não dispensa a Administração Pública do dever de apresentar a motivação específica para conferir validade ao ato administrativo, não se confundindo discricionariedade administrativa com mera arbitrariedade. 3.

Assim sendo, a administração deverá demonstrar a correlação lógica entre os pressupostos fáticos e os fundamentos jurídicos que culminaram na providência tomada, devendo, portanto, motivar seu ato, o que não ocorreu no presente caso. 4.

Da leitura do ato administrativo em questão (ID. 18121703), nota-se que este possui conteúdo genérico, limitando-se somente a remover a servidora para outras unidades, sem indicar os critério e motivos embasadores para essa remoção 5.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
24/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: *47.***.*27-53 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO) e PATRICIA LOBAO ARTIAGA - CPF: *98.***.*92-34 (APELADO) e não-provido
16/09/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:19

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA LOBAO ARTIAGA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
26/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2024 10:40

Recebidos os autos
21/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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