20/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 11:30

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:29

Desentranhado o documento
20/08/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
17/08/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO COSTA RODRIGUES em 13/08/2025 23:59.
17/08/2025 02:13

Decorrido prazo de MAURY DOS SANTOS GONCALVES em 13/08/2025 23:59.
02/08/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
02/08/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
31/07/2025 08:16

Juntada de identificação de ar
11/07/2025 03:46

Decorrido prazo de VIVIANE RIBEIRO DA COSTA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:46

Decorrido prazo de MAURY DOS SANTOS GONCALVES em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:46

Decorrido prazo de VIVIANE RIBEIRO DA COSTA em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:46

Decorrido prazo de MAURY DOS SANTOS GONCALVES em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO COSTA RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
11/07/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 01:50

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO COSTA RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:16

Juntada de Petição de apelação
17/05/2025 03:52

Publicado Sentença em 15/05/2025.
17/05/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007102-57.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: VIVIANE RIBEIRO DA COSTA, MAURY DOS SANTOS GONCALVES, MARIA DO LIVRAMENTO COSTA RODRIGUES SENTENÇA VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO de EXECUÇÃO.

O feito tramita por vários anos sem que tenha sido satisfeita a pretensão executiva com a expropriação de bens do devedor para satisfação da dívida. É a síntese do necessário.

DECIDO.

JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC.

Incialmente, cabe salientar que, a ação de execução prescreve em em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC.

Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1830334 GO 2021/0026552-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Não é mais razoável, dentro de uma realidade onde se exige a efetividade processual, permitir a eternização de processos, avolumando ainda mais a sobrecarregada estrutura do Poder Judiciário, em que não se consegue por anos, encontrar bens do devedor para satisfação da dívida, devendo ser reconhecida a prescrição.

Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC.

Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação.

Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor.

Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o transcurso do feito sem a satisfação de débito enseja o reconhecimento da prescrição.

Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. art. 206, §5º inciso I do CC, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXORDIAL.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO intercorrente, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

CUSTAS NA FORMA DA LEI (art 921, §5º, parte final do CPC).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema, expedindo-se o necessário para revogação das penhoras efetivadas nestes autos. .

Belém 9 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 001-certidao.pdf Petição Inicial 22060117243800000000060793660 002-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060117243900000000060793662 002-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060117244000000000060793664 003-recurso-especial.pdf Documento de Migração 22060117244000000000060793665 004-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060117244100000000060793668 004-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060117244200000000060793673 004-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22060117244300000000060793780 005-decisao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060117244300000000060793784 005-decisao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060117244500000000060793791 006-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060117244600000000060793824 006-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060117244600000000060793828 007-despacho.pdf Documento de Migração 22060117244700000000060793830 008-citacao.pdf Documento de Migração 22060117244800000000060793832 009-certidao.pdf Documento de Migração 22060117244800000000060793834 010-peticao.pdf Documento de Migração 22060117244900000000060793837 011-citacao.pdf Documento de Migração 22060117245000000000060793838 012-certidao.pdf Documento de Migração 22060117245000000000060793840 013-ato-ordinatorio.pdf Documento de Migração 22060117245000000000060793842 014-peticao-inicial.pdf Documento de Migração 22060117245100000000060793844 015-certidao.pdf Documento de Migração 22060117245100000000060793846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090214595772900000072771310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090214595772900000072771310 Petição Petição 22090810233650800000073117411 Despacho Despacho 23091211282532700000094681266 Intimação Intimação 23091211282532700000094681266 Petição Petição 23111011420712800000097901134 Planilha de Débito - execução - VIVIANE RIBEIRO DA COSTA 10.11.2023 Documento de Comprovação 23111011420731500000097901136 Despacho Despacho 24121814055860700000124975847 Despacho Despacho 24121814055860700000124975847 Petição Petição 25022012480813600000128114665 Certidão Certidão 25040717430803700000131022241
13/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007102-57.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: VIVIANE RIBEIRO DA COSTA, MAURY DOS SANTOS GONCALVES, MARIA DO LIVRAMENTO COSTA RODRIGUES SENTENÇA VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO de EXECUÇÃO.

O feito tramita por vários anos sem que tenha sido satisfeita a pretensão executiva com a expropriação de bens do devedor para satisfação da dívida. É a síntese do necessário.

DECIDO.

JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC.

Incialmente, cabe salientar que, a ação de execução prescreve em em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC.

Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1830334 GO 2021/0026552-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Não é mais razoável, dentro de uma realidade onde se exige a efetividade processual, permitir a eternização de processos, avolumando ainda mais a sobrecarregada estrutura do Poder Judiciário, em que não se consegue por anos, encontrar bens do devedor para satisfação da dívida, devendo ser reconhecida a prescrição.

Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC.

Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação.

Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor.

Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o transcurso do feito sem a satisfação de débito enseja o reconhecimento da prescrição.

Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. art. 206, §5º inciso I do CC, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXORDIAL.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO intercorrente, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

CUSTAS NA FORMA DA LEI (art 921, §5º, parte final do CPC).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema, expedindo-se o necessário para revogação das penhoras efetivadas nestes autos. .

Belém 9 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 001-certidao.pdf Petição Inicial 22060117243800000000060793660 002-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060117243900000000060793662 002-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060117244000000000060793664 003-recurso-especial.pdf Documento de Migração 22060117244000000000060793665 004-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060117244100000000060793668 004-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060117244200000000060793673 004-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22060117244300000000060793780 005-decisao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060117244300000000060793784 005-decisao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060117244500000000060793791 006-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22060117244600000000060793824 006-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22060117244600000000060793828 007-despacho.pdf Documento de Migração 22060117244700000000060793830 008-citacao.pdf Documento de Migração 22060117244800000000060793832 009-certidao.pdf Documento de Migração 22060117244800000000060793834 010-peticao.pdf Documento de Migração 22060117244900000000060793837 011-citacao.pdf Documento de Migração 22060117245000000000060793838 012-certidao.pdf Documento de Migração 22060117245000000000060793840 013-ato-ordinatorio.pdf Documento de Migração 22060117245000000000060793842 014-peticao-inicial.pdf Documento de Migração 22060117245100000000060793844 015-certidao.pdf Documento de Migração 22060117245100000000060793846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090214595772900000072771310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090214595772900000072771310 Petição Petição 22090810233650800000073117411 Despacho Despacho 23091211282532700000094681266 Intimação Intimação 23091211282532700000094681266 Petição Petição 23111011420712800000097901134 Planilha de Débito - execução - VIVIANE RIBEIRO DA COSTA 10.11.2023 Documento de Comprovação 23111011420731500000097901136 Despacho Despacho 24121814055860700000124975847 Despacho Despacho 24121814055860700000124975847 Petição Petição 25022012480813600000128114665 Certidão Certidão 25040717430803700000131022241
09/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:04

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2025 09:01

Conclusos para julgamento
09/05/2025 09:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 03:31

Publicado Despacho em 11/02/2025.
13/02/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0007102-57.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: VIVIANE RIBEIRO DA COSTA, MAURY DOS SANTOS GONCALVES, MARIA DO LIVRAMENTO COSTA RODRIGUES Nome: VIVIANE RIBEIRO DA COSTA Endereço: RUA PADRE JULIO MARIA, 1845, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-470 Nome: MAURY DOS SANTOS GONCALVES Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARIA DO LIVRAMENTO COSTA RODRIGUES Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO Vistos, etc.

Antes de analisar o último pleito e, considerando o tempo de tramitação do feito, intime-se parte a autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da eventual ocorrência da prescrição nos autos.

Em não sendo o caso, junte planilha atualizada do débito.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
07/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
13/11/2023 09:57

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:24

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA em 03/10/2022 23:59.
02/10/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO COSTA RODRIGUES em 28/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:59

Decorrido prazo de MAURY DOS SANTOS GONCALVES em 28/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:59

Decorrido prazo de VIVIANE RIBEIRO DA COSTA em 28/09/2022 23:59.
08/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
07/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
02/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:25

Processo migrado do sistema Libra
01/06/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 11:59

REMESSA INTERNA
19/01/2022 12:38

Remessa
19/01/2022 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2022 12:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/03/2021 21:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12659 - SECRETARIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informá
22/10/2020 11:27

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
19/10/2020 12:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/10/2020 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2020 09:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/10/2020 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2020 14:02

OUTROS
03/03/2020 12:18

AGUARDANDO PRAZO
16/10/2019 18:58

Remessa
16/10/2019 18:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/10/2019 18:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/10/2019 10:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
08/10/2019 09:48

AGUARDANDO PRAZO
03/10/2019 10:18

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/09/2019 11:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/09/2019 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2019 11:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
04/08/2019 17:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/08/2019 17:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/08/2019 17:52

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/08/2019 17:52

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/07/2019 08:35

A SECRETARIA DE ORIGEM - ' DEV AR MOV 23/07/2019
15/07/2019 14:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
15/07/2019 14:09

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
15/07/2019 14:09

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/07/2019 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2019 10:59

AGUARDANDO PRAZO
10/07/2019 09:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 10ª AREA DE BELÉM, : WAGNER LUIS BARROS DA CUNHA
10/07/2019 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/07/2019 16:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
09/07/2019 16:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/07/2019 12:51

REMESSA AOS CORREIOS - BI 913609466 BR - TRE - 66015902
09/07/2019 12:48

REMESSA AOS CORREIOS - BI 913609466 BR - TRE - 66015902
09/07/2019 12:38

AGUARDANDO PRAZO
09/07/2019 10:13

MANDADO(S) A CENTRAL
09/07/2019 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2019 10:01

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
09/07/2019 10:01

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
09/07/2019 10:01

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
09/07/2019 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 08:26

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO
08/07/2019 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 08:23

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
08/07/2019 08:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 08:23

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
08/07/2019 08:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 08:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2019 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 08:20

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
01/07/2019 07:49

OUTROS
23/01/2019 10:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/10/2018 09:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/02/2018 10:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
01/12/2017 08:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/11/2017 14:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2017 14:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2017 14:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 13:39

AGUARDANDO PRAZO
20/04/2017 11:18

AGUARDANDO PRAZO
15/03/2017 12:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4858-73
15/03/2017 12:49

Remessa
15/03/2017 12:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2017 12:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2017 13:08

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
13/03/2017 13:04

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - RETIRADO PELA ADVOGADA MARIA ROSA LOURINHO, OAB/PA 9127. LEVADO PELA ESTAGIÁRIA NADYE COHEN VAZ AMARAL, OAB/PA 7728-E, SOB AUTORIZAÇÃO. RETIRADO PARA LEVAR NA UNAJ. PROCESSO COM 89 FLS.
08/03/2017 12:23

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/02/2017 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/02/2017 12:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/02/2017 16:52

OUTROS
23/02/2017 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2017 16:01

Mero expediente - Mero expediente
31/01/2017 13:15

CONCLUSOS
19/09/2016 11:56

CONCLUSOS
24/08/2016 14:04

CONCLUSOS
08/06/2016 09:11

CONCLUSOS
07/06/2016 13:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/04/2016 10:11

OUTROS
26/04/2016 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/04/2016 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/02/2016 13:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/02/2016 12:52

Remessa
05/02/2016 12:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2016 12:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/02/2016 10:20

VISTAS AO ADVOGADO - Retirado pela Adv. Maria Rosa do Socorro Lourinho dos Santos, OAB/PA nº 9127. End.: Av. Pres. Vargas, 251. Fone: 980443116.
04/02/2016 10:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DOS SANTOS (495875), que representa a parte BANCO DO ESTADO DO PARA (8496897) no processo 00071025720158140301.
25/01/2016 11:58

AGUARDANDO PUBLICACAO
25/01/2016 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2016 11:58

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
25/01/2016 11:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/11/2015 11:53

OUTROS
13/11/2015 14:02

OUTROS
21/10/2015 09:07

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/10/2015 09:07

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/07/2015 11:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/07/2015 11:05

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/06/2015 10:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/06/2015 10:49

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/06/2015 10:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, do OFICIAL RESPONSÁVEL : VITOR HUGO SILVA SACRAMENTO para : JOSE RUBERVAL MACEDO CARDOSO
10/06/2015 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/06/2015 10:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.01923200-69 de 2ª AREA DE BELÉM, para 3ª AREA DE BELÉM. Justificativa: nova area-triagem
10/06/2015 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : FERNANDO DO CARMO SILVA MIRANDA para : VITOR HUGO SILVA SACRAMENTO
10/06/2015 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/06/2015 16:11

AGUARDANDO MANDADO
08/06/2015 11:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : MARCIO KLEBER SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA
08/06/2015 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/06/2015 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO DO CARMO SILVA MIRANDA
08/06/2015 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/06/2015 10:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 19ª AREA DE BELÉM, : JORGE LUIS DA SILVA MOREIRA
08/06/2015 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/06/2015 11:12

MANDADO(S) A CENTRAL
03/06/2015 11:12

MANDADO(S) A CENTRAL
03/06/2015 11:12

MANDADO(S) A CENTRAL
02/06/2015 11:37

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
02/06/2015 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2015 11:27

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
02/06/2015 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2015 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2015 11:07

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
08/05/2015 08:49

PREPARACAO DE MANDADO
09/04/2015 09:37

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/04/2015 10:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/04/2015 10:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/03/2015 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2015 13:49

Mero expediente - Mero expediente
16/03/2015 11:53

CONCLUSOS
16/03/2015 11:49

CONCLUSOS
16/03/2015 11:48

CONCLUSOS
11/03/2015 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/03/2015 09:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/02/2015 09:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/02/2015 09:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MARIA DE FATIMA ALVES DA
24/02/2015 11:47

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
24/02/2015 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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