TJPA - 0891679-51.2023.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

TELMA MERCEDES SILVA DE LIMA

CPF *60.***.*00-06

Advogados

ADRIA LIMA GUEDES

OAB: 32079/PA

CPF *35.***.*88-59

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 02:54

    Publicado Decisão em 12/09/2025.

  • 13/09/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

  • 11/09/2025 09:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 11/09/2025 09:26

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2025 11:14

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/09/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2025 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 02:23

    Publicado Decisão em 02/04/2025.

  • 03/04/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0891679-51.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA MERCEDES SILVA DE LIMA Nome: TELMA MERCEDES SILVA DE LIMA Endereço: Rua dos Pariquis, 2910, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-045 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO - MANDADO CHAMAR O FEITO À ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

    DA GRATUIDADE.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora, apesar de colacionar documentos quanto aos valores mensalmente percebidos, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas corriqueiras/mensais, do que se infere tratar-se de pleito genérico, especialmente por encontrar-se assistida por advogado particular e pleitear proveito econômico superior a 60SM.

    Logo, não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

    Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

    Int.

    Dil. e cumpra-se.

    Após, certifique-se e retornem conclusos para SENTENÇA, respeitada a ordem cronológica, conforme art. 153 do CPC.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 31/03/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 11:14

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 29/09/2024 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 11:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2023 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 21:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2023 05:16

    Decorrido prazo de TELMA MERCEDES SILVA DE LIMA em 28/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 06:06

    Decorrido prazo de TELMA MERCEDES SILVA DE LIMA em 23/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 01:56

    Publicado Intimação em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : SERVIDOR PÚBLICO CIVIL/ CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO/ PROFESSOR/ REGIME ESTATUTÁRIO/ PROMOÇÃO/ ASCENÇÃO AUTOR(A) : TELMA MERCEDES SILVA DE LIMA RÉU : ESTADO DO PARÁ DECISÃO-MANDADO Diante da declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção legal (AgInt no AREsp nº 2108561 – MG) e não havendo elementos concretos que apontem em sentido contrário (REsp nº 2.055.899 – MG), defiro o pedido de gratuidade.

    Cite-se o Réu, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias.

    Após, certifiquem-se as manifestações e remeta-se ao Ministério Público.

    Este despacho servirá como Mandado.

    Cumpra-se.

    Belém, 18 de outubro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

  • 26/10/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 19:23

    Determinada a citação de ESTADO DO PARÁ (REU)

  • 07/10/2023 18:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/10/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2023 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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