26/01/2024 09:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2024 09:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 08:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 02:54

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 08:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 08:21

Decorrido prazo de EDINA MARIA MACHADO FARIAS em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2023 05:05

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 05:00

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 14:54

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:19

Juntada de Alvará
08/11/2023 12:14

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 12:11

Audiência Justificação realizada para 23/01/2024 09:20 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
07/11/2023 17:33

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
06/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 16:36

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0802270-64.2023.8.14.0010 AUTOR: LADISLAU SILVA PINTO e outros Endereço: Nome: LADISLAU SILVA PINTO Endereço: RIO TAUJURI, SN, PX Á COMUNIDADE SÃO JOSÉ, RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Endereço: AV.

PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: EDINA MARIA MACHADO FARIAS Endereço: Nome: EDINA MARIA MACHADO FARIAS Endereço: RIO TAUJURI, S/N, PX COMUNIADDE SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DESPACHO Tornaram os autos conclusos em razão do pedido de dilação de prazo solicitado pelo CPC “Renato Chaves” para o cumprimento das medidas impostas no despacho de ID nº 101987356, relativo ao exame de perfil genético no contexto do Programa de Cadastro de Cadáveres Não Identificados (PCCNI).

Outrossim, cabe destacar que no dia 11 de outubro de 2023, este Juízo atendeu os peritos e a procuradora do CPC “Renato Chaves” em cuja reunião ficaram esclarecidas as dificuldades operacionais no cumprimento da medida, a saber: Inicialmente explicaram a incidência da Portaria do Ministério da Saúde que trata do Serviço de Verificação de Óbitos, que é a Portaria nº 1.405 de 29 de junho de 2006, a qual institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO) (em anexo) e que neste normativo se estabelece a transferência do corpo para o Instituto Médio Legal localizado em Belém/PA, conforme prevê o art, 8º, II, alínea “c” da referida Portaria, abaixo exposto: Art. 8º Os SVO serão implantados, organizados e capacitados para executarem as seguintes funções: I – transferir ao IML os casos: […]; c) de morte natural de identidade desconhecida Todavia, destacam que o translado do corpo para Belém é de responsabilidade do Município de Breves, tendo em vista que o SVO, ligado à Secretaria de Estado de Saúde Pública, somente atende à Região Metropolitana de Belém, conforme estabelece o art. 4º da Portaria Estaudual nº 1440 de 22 de novembro de 2013, da Secretaria Estadual de Saúde (em anexo), que implanta e regula o funcionamento do SVO no Estado do Pará: Art. 4º – O Serviço de Verificação de Óbito do Estado do Pará será constituído inicialmente por uma Unidade de porte III, conforme Portaria MS 1.405/2006, localizada no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, atenderá inicialmente a Região Metropolitana de Belém; Foi destacado na reunião de que a Lei Federal nº 8.501/92 dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudo ou pesquisas científicas e dá outras providências.

Os artigos 2º e 3º desta lei dispõe que: Art. 2° O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.

Art. 3° Será destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver: I – sem qualquer documentação; Esclareceram que mantida a ordem atual, isto é, se o cadáver for removido para a Polícia Científica em Belém, ocorrerá que o CPC Renato Chaves promoverá a ordem de enterro do cadáver como ignorado após promover o perfil genético face a ausência de documentos básicos de identificação (certidão de nascimento) e de reclamação do corpo, uma vez que a coleta do material genético permitiria apenas concluir que o cadáver é parente de alguém, mas não resultaria em sua identificação, o que o manteria na condição de ignorado.

Assim sendo, e para que se evite maiores transtornos aos familiares, pugnaram que seja precedida a realização do registro tardio de nascimento e, posteriormente, que o Hospital Regional e o Município de Breves transfiram o corpo ao IML para a respectiva realização do exame do perfil genético, o que permitiria a identificação e liberação do cadáver com a devida emissão da Declaração de Óbito – DO e da Certidão de Óbito.

Face as considerações acima, torno sem efeito a última parte do despacho de ID nº 101987356, consistente na aplicação de penalidades administrativas, criminais e processuais e ANTECIPO a audiência de JUSTIFICAÇÃO para o dia 23 de novembro de 2023, às 09h.

Autorizo o cumprimento da diligência como MEDIDAS URGENTES.

A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA.

Breves/PA, 27 de outubro de 2023.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves
31/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 06:49

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 09/10/2023 11:43.
14/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 19:19

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2023 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:23

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 08:57

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:38

Juntada de Informações
22/09/2023 12:56

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2023 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 09:03

Expedição de Mandado.
22/09/2023 08:28

Juntada de Petição de certidão
22/09/2023 08:28

Mandado devolvido cancelado
21/09/2023 17:41

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:23

Juntada de Ofício
21/09/2023 15:21

Juntada de Ofício
21/09/2023 14:50

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2023 03:16

Decorrido prazo de EDINA MARIA MACHADO FARIAS em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 15:14

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:10

Audiência Justificação designada para 23/01/2024 09:20 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.
08/08/2023 19:31

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 12:12

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:39

Juntada de Petição de parecer
12/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:23

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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