24/05/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 06:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO BRITO MORAES em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:14

Juntada de identificação de ar
07/11/2023 12:21

Homologada a Transação
07/11/2023 12:04

Audiência Una realizada para 01/11/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
30/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 23:35

Juntada de Petição de diligência
29/10/2023 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 10:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0805061-15.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA DA CONSOLACAO BRITO MORAES Endereço: Nome: MARIA DA CONSOLACAO BRITO MORAES Endereço: Rua Quinze de Agosto, 417, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-070 RECLAMADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3228, Sala 404 - B, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300 – ID Num. 100321688), há elementos que evidenciam a probabilidade de existência do direito alegado pela reclamante, materializados nos documentos de ID Num. 100321692 - Pág. 1, 3, 5 e 7, os quais confirmam os descontos realizados pela reclamada na conta da demandante, aliados ao fato da requerida ter sido cientificada sobre a solicitação de tutela provisória e não ter se manifestado (ID’s Num. 100864608, Num. 102323249 e Num. 103010399).

Há dano à promovente, pois seu patrimônio financeiro está sofrendo redução em face de descontos de parcelas de negócio jurídico que menciona não ter contratado (CPC, art. 300 – ID’s Num. 100321688 e Num. 100321692 - Pág. 1, 3, 5 e 7).

Não há perigo de irreversibilidade, pois a qualquer instante é possível restabelecer os descontos das parcelas impugnadas pela autora (CPC, art. 300, § 3º).

Ante o exposto e com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que o reclamado, de imediato, suspenda as cobranças e os descontos feitos na conta da reclamante, relativos à rubrica intitulada de SEBRASEG, conforme descrito nos ID’s Num. 100321688 e Num. 100321692 - Pág. 1, 3, 5 e 7.

Deixo de exigir caução na forma do art. 300, § 1º do CPC em razão da hipossuficiência declarada na inicial pela postulante (ID Num. 100321688).

Cumpre salientar que a presente decisão se baseou no que consta nos autos até este instante procedimental e atine somente à resolução do pedido de tutela de urgência.

Por conseguinte, não representa posicionamento definitivo, podendo haver mudança de entendimento (CPC, art. 296, caput).

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. adotar as medidas necessárias à realização da audiência mencionada no ID Num. 100321729; 2. intimem-se a promovente e a promovida; 3. servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci-Belém/PA, 25 de outubro de 2023.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
26/10/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 10:13

Expedição de Mandado.
26/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:15

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-70 (RECLAMADO) em 24/10/2023.
21/10/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO BRITO MORAES em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 08:07

Juntada de identificação de ar
27/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 10:24

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:59

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:59

Audiência Una designada para 01/11/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
11/09/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820102-04.2023.8.14.0401

Sumaya Cristine Perdigao Moreira

Andre Felipe de Oliveira Nascimento

Advogado: Edinelson Aviz Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0801934-86.2023.8.14.0066

Delegacia de Policia Civil de Uruara

Francilmar Anunciacao dos Anjos

Advogado: Luiz Fernando Manente Lazeris

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2023 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0892932-74.2023.8.14.0301

Clenilde da Costa Cardoso

Associacao Cultural e Educacional do Par...

Advogado: Igor Fonseca de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/10/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0819200-51.2023.8.14.0401

Marcelino Campos dos Santos

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/06/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0804784-41.2019.8.14.0006

Sival Barros Carvalho

Luiz Lopes Alfaia

Advogado: Helismauro da Costa Loureiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2019 11:02

Exibir Processo