TJPA - 0818683-55.2023.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 08:43
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.
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22/11/2023 05:32
Decorrido prazo de REGINEY PASSOS FERREIRA em 21/11/2023 23:59.
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15/11/2023 01:19
Decorrido prazo de REGINEY PASSOS FERREIRA em 13/11/2023 23:59.
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20/10/2023 02:27
Publicado Intimação em 18/10/2023.
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20/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
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17/10/2023 13:00
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0818683-55.2023.8.14.0301 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.
Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.
Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Belém, 26 de setembro de 2023.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
16/10/2023 21:52
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 21:52
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 21:52
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 12:05
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
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13/09/2023 13:09
Conclusos para decisão
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28/07/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 10:40
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.
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17/04/2023 15:22
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 03:28
Publicado Decisão em 12/04/2023.
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13/04/2023 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
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10/04/2023 21:26
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 21:26
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 11:59
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0867854-15.2022.8.14.0301
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09/03/2023 22:56
Conclusos para decisão
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09/03/2023 22:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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