TJPA - 0800660-95.2023.8.14.0128

1ª instância - Vara Unica de Terra Santa

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Polo Passivo

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2025 08:34

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2025 12:57

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/09/2025 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2025 08:45

    Juntada de intimação de pauta

  • 29/11/2024 09:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/11/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 21:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2024 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 08:32

    Processo Reativado

  • 04/02/2024 13:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 22:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 01:47

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 07/12/2023 01:47

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800660-95.2023.8.14.0128 - [Bancários] Partes: BANCO BRADESCO S.A.

    FABRICIO PESSOA MACHADO SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

    Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

    Breve resumo: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SERVIÇOS JAMAIS CONTRATADOS, ajuizada pela parte requerente, FABRICIO PESSOA MACHADO, devidamente qualificado e representado por meio de seu advogado constituído, em desfavor da parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado nos autos do processo em epígrafe.

    Em síntese, narrou a parte requerente em sua inicial que, é cliente da instituição bancária supracitada, onde utiliza-se de serviços como correntista.

    Contudo, mencionou que, ao longo dos anos, a instituição requerida vem efetuando movimentações em sua conta corrente por valores denominados “APLIC INVEST FÁCIL e APLICAÇÃO AUTOMÁTICA”, sem autorização específica para tanto.

    Com a inicial, juntou documentos: Id.

    Num. 98681147 e seguintes.

    Recebida a inicial com indeferimento do pedido de tutela antecipada, Id.

    Num. 99407734.

    Contestação, Id.

    Num. 101928942 e documentos anexos.

    Réplica à contestação, Id.

    Num. 102522477.

    Não houve manifestação quando a eventuais requerimentos de produção de prova.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

    Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do CDC.

    Logo, de antemão, uma vez que, como se verá adiante, o pedido é improcedente, motivo pelo qual, deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida em sede de contestação, ante o julgamento do mérito favorável à defesa.

    Assim, analisando os autos, tornou-se FATO INCONTROVERSO que a autora é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, mediante a agência n°1961 – conta corrente n°17444-0.

    Narra a inicial que, tempo depois da abertura de sua conta corrente, observou a existência de movimentações em sua conta, referente ao serviço “APLIC INVEST FACIL e APLICAÇÃO AUTOMÁTICA”, onde a instituição bancária ré passou a utilizar os valores disponíveis em conta corrente da autora.

    No caso em apreço, a versão da autora de que não contratou os serviços mostra-se inverossímil, nota-se que, especialmente, a parte requerida, ora, instituição bancária, se desincumbiu de seu ônus da prova, quando juntou aos autos o respectivo “Termo de Opção ao Produto Invest Fácil Bradesco”, por meio de adesão em nome do requerente, consoante Id.

    Num. 101928943.

    Ocorre que, o documento juntado pelo banco e contestado pela parte autora, é o documento essencial para o julgamento da causa, já que, é incontroverso que, a parte autora, de fato, autorizou o serviço, objeto desta ação.

    Nesse sentido: APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    TARIFA MENSAL.

    INVEST FÁCIL.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    NATUREZA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA.

    PACTO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ADEQUADA E LIVREMENTE ASSINADO POR PESSOA MAIOR E CAPAZ.

    IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. 1.

    Analisando os fatos e as provas dos autos constato que inexiste violação do artigo 6.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quando da contratação do serviço, pois da leitura dos documentos, notadamente os acostados à contestação (fls. 224/235), é possível concluir de forma adequada e clara que o recorrente contratou o serviço "Pacote Padronizado III" (fls. 235) quando da abertura da conta corrente. 2.

    Não obstante o autor/recorrente alegue desconhecimento da contratação ou falta de aviso prévio, o recorrido desincumbiu-se do ônus do artigo 373, II, do CPC, ao anexar aos autos o contrato devidamente assinado pelo consumidor. 3.

    Como o recorrente é pessoa esclarecida e o pacto por ele livremente assinado apresenta-se redigido de forma adequada e clara tratando da prestação de serviço "Pacote Padronizado III" - entendo não ter havido violação ao dever de informação ou ainda abusividade ou ilegalidade no contrato firmado pelas partes, não sendo crível admitir o alegado desconhecimento da real natureza do contrato firmado, mormente em razão das provas produzidas nos autos. 4.

    Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 06890477620228040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023).

    De outra parte, oportuno é considerar que os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito cuja verificação não ficou comprovada nestes autos que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie.

    Logo, tendo em vista que restou comprovada a regularidade da movimentação financeira pelo banco requerido na conta corrente do autor, o qual, omitiu este fato do juízo, mesmo após este julgador ter oportunizado a sua manifestação quanto ao termo de adesão juntado em sede de contestação, entendo que restou configurada a litigância de má-fé de sua parte.

    Por fim, esclareço à parte autora que, o referido serviço “APLIC.

    INVEST FÁCIL”, poderá ser imediatamente cancelado de maneira administrativa, à qualquer tempo, junto à instituição financeira requerida.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FABRICIO PESSOA MACHADO em face do BANCO BRADESCO S/A, por ausência de provas constitutivas do direito pleiteado.

    Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Servirá a presente sentença como mandado de intimação.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Terra Santa, datado e assinado digitalmente.

    Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA

  • 05/12/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 11:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/11/2023 02:30

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2023 02:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 03:50

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 07/10/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a CONTESTAÇÃO, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Terra Santa, datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FLÁVIO BEZERRA DE ABREU Diretor de Secretaria da Vara Única de Terra Santa Analista Judiciário – 122653

  • 05/10/2023 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 11:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 01:41

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 01:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2023 11:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/08/2023 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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