09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0005211-31.1997.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONSTRUTORA BETER S A Nome: CONSTRUTORA BETER S A Endereço: ENGENHEIRO HEITOR ANTONIO EIRAS GARCIA, 3.295, JARDIM ESMERALDA, SãO PAULO - SP - CEP: 05564-100 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Tratam-se de 02 NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão que rejeitou os dois primeiros embargos de declaração (Id 121057949), arguindo que a decisão foi omissa. É o relatório.

PASSO A DECIDIR. 1.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE (ID N. 122954648).

A empresa embargante sustenta que a decisão atacada (id N. 121057949) rejeitou os primeiros embargos de forma genérica.

No entanto, não assiste razão ao embargante, senão vejamos.

A decisão de Id N. 99088739, que foi primeiramente embargada pelo exequente no id N. 102218740, analisou a questão dos honorários sucumbenciais e concluiu que a Contadoria deveria usar como base de cálculo o VALOR DA CAUSA, vez que este foi consignado na sentença de 1º grau, que não foi reformada neste ponto e, portanto, transitou livremente em julgado.

Vejamos: Portanto, referida decisão analisou a questão dos honorários sem contradição, sem omissão ou erro material.

No entanto, a exequente, inconformada a solução dada pelo Juízo, ao invés de manejar o recurso pertinente, resolveu indevidamente opor embargos de declaração, alegando suposta "ofensa a coisa julgada".

Este Juízo apreciou os primeiros embargos (Id N. 102218740) e, criteriosamente, concluiu que não estavam presentes nenhuma das hipóteses legais que autorizam os aclaratórios e que, na verdade, o exequente tentava rediscutir a matéria através de embargos.

Vejamos: Portanto, não há que se falar em falta de fundamentação ou em nulidade, pois a decisão atacada consignou expressamente que não estavam presentes nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos e que a discordância do exequente em relação á base de cálculo dos honorários deveria ser manejada através do recurso pertinente, e não dos aclaratórios.

Repise-se: este Juízo entende que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da causa, por respeito à coisa julgada, conforme restou fixado na sentença de Id N. 28761239 - Pág. 9, que NÃO FOI REFORMADA NESTE PONTO, nem pelo TJPA e nem pelo STF, sendo que este último apenas cuidou de majorar a alíquota para o máximo legal, mas não alterou a base de cálculo dos honorários.

Além disso, entende que a irresignação do exequente não poderia ter sido manejada por aclaratórios, de modo que irretocável a decisão ora atacada. 2.

DOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO DO ENTE EXECUTADO (ID N. 123418317).

O ente executado alega que a decisão atacada (id N. 121057949) foi omissa ao rejeitar os primeiros embargos de Id N. 101899508.

No entanto, não assiste razão ao embargante, senão vejamos.

A decisão anterior de Id N. 99088739, contra a qual o executado apresentou os primeiros embargos de Id N. 101899508, analisou a questão da base de cálculo e parâmetros de atualização do crédito principal e consignou que deveria ser observado aquilo fixado no acórdão do E.

TJPA.

Veja-se: Portanto, repise-se, o Juízo entendeu que a Contadoria deve ter por base os valores das parcelas mensais inadimplidas constantes no Laudo Pericial da fase de conhecimento associada aos parâmetros de atualização (correção e juros) fixados pelo E.

TJPA, de modo que inexiste omissão, contradição ou erro material nesta decisão.

Inconformado com a solução dada pelo Juízo, ao invés de opor recurso, o Estado optou equivocadamente por manejar embargos de declaração alegando genericamente que houve "contradição e omissão" (Id N. 101899508).

Através da decisão de Id N. 121057949, este Juízo analisou criteriosamente e concluiu que não estavam presentes nenhuma das hipóteses legais dos aclaratórios e que, na verdade, o executado tentava rediscutir a matéria através de embargos, o que é incabível, de modo que não há que se falar em omissão, cabendo ao executado interpor o recurso pertinente.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO AMBOS os embargos de declaração opostos no id N. 122954648 e Id N. 123418317, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC.

ADVIRTAM-SE aos embargantes que a interposição de novos embargos será interpretada como tentativa de obstar o regular prosseguimento do feito, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Deve a decisão de Id N. 99088739, com a remessa dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos de Id N. 86920650, ressaltando-se ainda que, a partir de dezembro/2021 deve ser aplicado apenas a Taxa SELIC (que já inclui correção e juros) em vista da Ec nº 113/21.

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e anuência tática para fins de homologação.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Após, cumprida integralmente a decisão, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos na oportunidade processual.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
31/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2025 13:24

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:38

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCA DE PAULA ARAUJO PARENTE em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCA DE PAULA ARAUJO PARENTE em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:18

Juntada de Petição de carta
21/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:07

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:35

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0008-03 (RECORRENTE) e não-provido
12/02/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/10/2024 14:11

Declarado impedimento por MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
25/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:46

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 12:34

Recebidos os autos
09/10/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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