TJPA - 0805838-97.2023.8.14.0201

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

MARCELO MARCOS LEAL SOARES RAMOS

CPF *81.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO CARDOSO RAMOS

CPF *20.***.*29-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

THAIS DE JESUS COLARES CARDOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 10:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/12/2024 00:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 14:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/12/2024 14:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/11/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 15:52

    Julgado procedente o pedido

  • 16/11/2024 02:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 13/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 07:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 16:39

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

  • 28/10/2024 00:33

    Decorrido prazo de THAIS DE JESUS COLARES CARDOSO em 25/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 03:38

    Decorrido prazo de THAIS DE JESUS COLARES CARDOSO em 07/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 10:13

    Apensado ao processo 0804315-50.2023.8.14.0201

  • 05/10/2024 18:11

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 03/10/2024 23:59.

  • 05/10/2024 18:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 15:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2024 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2024 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/09/2024 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2024 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805838-97.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO MARCOS LEAL SOARES RAMOS REQUERIDO(A): VICTOR HUGO CARDOSO RAMOS IMPUGNANTE: THAIS DE JESUS COLARES CARDOSO Endereço: Alameda 03, CS 63, Conjunto Maguari, Coqueiro, Belém–PA.

    DESPACHO-MANDADO INTIME-SE, pessoalmente, a impugnante para se manifestar sobre o estudo social de ID 117788355, no prazo de 5(cinco) dias.

    Após, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

    Intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 06/09/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 10:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2024 08:10

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 08:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 21:37

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 18/07/2024 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:17

    Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria

  • 17/06/2024 13:40

    Juntada de Informações

  • 17/06/2024 13:36

    Juntada de Relatório

  • 29/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 10:38

    Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social

  • 21/03/2024 04:45

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 04:51

    Decorrido prazo de THAIS DE JESUS COLARES CARDOSO em 06/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 21:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 01:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/01/2024 01:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2023 21:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:11

    Juntada de

  • 21/11/2023 08:23

    Decorrido prazo de VICTOR HUGO CARDOSO RAMOS em 20/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 09:39

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

  • 30/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/10/2023 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 22:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2023 22:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 09:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/10/2023 02:16

    Publicado Decisão em 24/10/2023.

  • 21/10/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

  • 20/10/2023 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2023 09:29

    Publicado Despacho em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 09:09

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/11/2023 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

  • 20/10/2023 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805838-97.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO MARCOS LEAL SOARES RAMOS Endereço: Travessa N-6 (Cj COHAB), 92, (Cj COHAB), Campina de Icoa, BELéM - PA - CEP: 66813-760 REQUERIDO(A): VICTOR HUGO CARDOSO RAMOS Endereço: Travessa N-6, 92, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-760 DECISÃO - MANDADO Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC.

    Trata-se de ação de interdição e curatela havendo pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada no sentido da concessão da curatela provisória.

    Para conceder-se tutela de urgência de natureza antecipada, o art. 300 do CPC exige dois requisitos básicos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano, a saber: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito é mais que mera possibilidade, e menos que certeza, situando-se num meio termo.

    Nas boas palavras de Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, 1 v, 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 351), que ainda hoje podem ser aplicadas, é a “forte impressão de que o autor tem razão, mas não certeza, como ocorre na cognição exauriente.”.

    No caso em exame, entendo que os documentos juntados, especialmente o laudo médico acostado (ID Num. 102529243 - Pág. 1), comprovam a probabilidade do direito requerido, isto é, que o interditando, ao ser submetido à avaliação médica, apresenta quadro de transtornos globais do desenvolvimento (CID- 10 F.84.0), sendo “a patologia definitiva e incapacitante, do ponto de vista civil e laboral.

    Necessita de supervisão”, o que sugere a necessidade de nomeação de curador.

    Já o perigo do dano também se torna evidente, pois o interditando necessita de auxílio para realizar os atos básicos para a defesa de sua sobrevivência e dignidade.

    Assim sendo, nos termos do art. 749, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a curatela provisória do(a) interditando(a) VICTOR HUGO CARDOSO RAMOS, brasileiro, solteiro, RG nº 7143123, CPF nº *20.***.*29-01, residente e domiciliado na Tv N° Seis - Cj Cohab, nº 92, Bairro: Campina de Icoaraci - Belém-PA, CEP: 66813-760, e para o cargo de curador(a) provisório(a) nomeio o(a) requerente MARCELO MARCOS LEAL SOARES RAMOS, brasileiro, divorciado, autônomo, RG n.º 2301816, CPF nº. *81.***.*33-34, telefone: 98227-9273, residente e domiciliado na Tv N Seis - Cj Cohab, nº 92, Bairro: Campina de Icoaraci - Belém-PA, CEP: 66813- 760, passando a assumir a administração dos bens do(a) interditando(a) (art. 759, caput e § 2º do CPC), bem como representar o(a) interditando(a) perante os órgãos públicos e privados.

    O recebimento, pois, de benefícios a que faz jus o interditando(a), bem como, o pagamento das dívidas cotidianas necessárias à sua sobrevivência de forma digna, são atos que estão dentro da competência do(a) curador(a), e deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interditando(a).

    Aplica-se no caso o art. 760 do CPC e as respectivas sanções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

    Designo audiência para o dia 07 de novembro de 2023, às 9h30min, nos termos do que dispõe art. 751, § 1º do CPC, onde será realizada entrevista do interditando e na mesma ocasião, por celeridade e economia processual, a oitiva do requerente e das testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.

    Cite-se o(a) interditando(a) para fins da presente interdição, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecer eventual impugnação.

    Determino ao Sr.

    Oficial de Justiça que diante da impossibilidade física ou mental do(a) interditando(a) em receber a citação que certifique DE FORMA CIRCUNSTANCIADA detalhes o ato e o estado de compreensão do requerido, bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil).

    Ressalto que os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Teams para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados, assim como exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

    Caso haja requerimento nesse sentido, no prazo máximo de até 2 (dois) dias antes da audiência acima designada, desde já fica deferida a participação por videoconferência, ante a viabilidade técnica e conveniência deste Juízo para realização por esse meio, devendo a secretaria desta unidade judiciária tomar as providências necessárias.

    Intime-se ainda o requerente para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

    A certidão de antecedentes cíveis e criminais da justiça comum e especializada estadual e federal, bem como a consulta ao cadastro de inadimplentes realizada no SPC/SERASA referente ao requerente. 2.

    Indicar a qualificação da genitora do interditando para fins de intimação.

    Cumprido o item 2, determino desde logo a intimação da genitora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de curatela contido na inicial e, em caso de anuência, sendo o seu silêncio considerado como anuência.

    Serve a presente decisão como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, devendo a presente ser cumprida em regime de plantão, a fim de assegurar a prática de ato processual emergencial.

    Intime-se.

    Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 19/10/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:40

    Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO MARCOS LEAL SOARES RAMOS - CPF: *81.***.*33-34 (REQUERENTE).

  • 19/10/2023 12:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805838-97.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO MARCOS LEAL SOARES RAMOS REQUERIDO(A): VICTOR HUGO CARDOSO RAMOS DESPACHO Realize a Secretaria o procedimento de validação, conforme previsto no art. 23 da Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP do TJPA.

    Na hipótese de restar negativo o resultado da conferência prevista nos incisos II, IV, V e VI do referido artigo, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte autora para sanar a irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 18/10/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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