03/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 04:00

Decorrido prazo de KELLY COSTA DE SOUSA em 21/08/2025 23:59.
25/08/2025 04:00

Decorrido prazo de MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA em 21/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:37

Decorrido prazo de FAGNER BATISTA DE AQUINO em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
28/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/07/2025 03:48

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 03:48

Decorrido prazo de KELLY COSTA DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 03:48

Decorrido prazo de FAGNER BATISTA DE AQUINO em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 03:48

Decorrido prazo de MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 03:38

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 03:38

Decorrido prazo de KELLY COSTA DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 03:38

Decorrido prazo de FAGNER BATISTA DE AQUINO em 18/06/2025 23:59.
13/07/2025 03:38

Decorrido prazo de MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA em 18/06/2025 23:59.
02/07/2025 14:57

Publicado Intimação em 11/06/2025.
02/07/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0815469-30.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV.

AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM EXECUTADO: KELLY COSTA DE SOUSA e outros (2) Endereço: Rua Nova União, 1000, Vigia, SANTARÉM - PA - CEP: 68049-120 Nome: FAGNER BATISTA DE AQUINO Endereço: Travessa Três Poderes, 712, Mararú, SANTARÉM - PA - CEP: 68050-045 Nome: MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA Endereço: Rua Nova União, 1000, Vigia, SANTARÉM - PA - CEP: 68049-120 Advogado: CLEBER PARENTE DE MACEDO OAB: PA9429 Endereço: AV.

BORGES LEAL, N 1555 1555 , PRAINHA, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-130 DECISÃO Em sede de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 139, IV, e art. 797 do Código de Processo Civil, defiro a consulta de bens móveis em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de sua propriedade.

Junte-se aos autos o espelho do sistema RENAJUD.

Caso localizados bens automotores, averbe-se restrição judicial de transferência, de modo a garantir a efetividade da execução, nos termos do art. 798, caput, do CPC.

Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo legal.

Determino à Secretaria que expeça tudo o que for necessário destinar os valores à parte autora e a seu advogado, adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza, conforme requerido em ID 137877484.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Santarém/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:31

Decorrido prazo de KELLY COSTA DE SOUSA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:31

Decorrido prazo de FAGNER BATISTA DE AQUINO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:31

Decorrido prazo de MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0815469-30.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV.

AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM EXECUTADO: KELLY COSTA DE SOUSA e outros (2) Nome: KELLY COSTA DE SOUSA Endereço: Rua Nova União, 1000, Vigia, SANTARéM - PA - CEP: 68049-120 Nome: FAGNER BATISTA DE AQUINO Endereço: Travessa Três Poderes, 712, Mararú, SANTARéM - PA - CEP: 68050-045 Nome: MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA Endereço: Rua Nova União, 1000, Vigia, SANTARéM - PA - CEP: 68049-120 Advogado: CLEBER PARENTE DE MACEDO OAB: PA9429 Endereço: AV.

BORGES LEAL, N 1555 1555 , PRAINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 DESPACHO Requereu a parte autora o pedido de consulta no sistema RENAJUD e levantamento de alvará.

Verifico, contudo, que não houve recolhimento da custa respectiva.

Como é cediço, em caso de pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, tais como bacenjud, infojud, renajud e outros, a parte interessada deve comprovar o prévio recolhimento das custas, para cada diligência a ser efetuada pelo Magistrado.

Vale ressaltar que cada sistema judicial requer o pagamento de custas processuais específicas, conforme preconiza a legislação de custas do TJPA.

Todavia, compulsando os autos, foi constatado que a parte não apresentou o comprovante do recolhimento das respectivas custas do aludido sistema, motivo pelo qual devolvo os autos à Secretaria e determino a intimação da parte interessada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante do recolhimento respectivo, sob pena de indeferimento da diligência pleiteada e arquivamento do feito (art. 485 ,§ 1º do CPC) Intime-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 03:53

Decorrido prazo de KELLY COSTA DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:53

Decorrido prazo de FAGNER BATISTA DE AQUINO em 07/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:53

Decorrido prazo de MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:03

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 20:26

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:05

Decorrido prazo de MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 05:05

Decorrido prazo de FAGNER BATISTA DE AQUINO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 07:04

Decorrido prazo de KELLY COSTA DE SOUSA em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão
18/03/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão
18/03/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
15/02/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 13:12

Expedição de Mandado.
02/02/2024 14:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/02/2024 14:02

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/12/2023 03:20

Decorrido prazo de MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:20

Decorrido prazo de FAGNER BATISTA DE AQUINO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:09

Decorrido prazo de KELLY COSTA DE SOUSA em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 06:52

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:11

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0815469-30.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV.

AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM EXECUTADOS: 1: KELLY COSTA DE SOUSA Endereço: Rua Nova União, 1000, Vigia, SANTARéM - PA - CEP: 68049-120 2: FAGNER BATISTA DE AQUINO Endereço: Travessa Três Poderes, 712, Mararú, SANTARéM - PA - CEP: 68050-045 3: MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA Endereço: Rua Nova União, 1000, Vigia, SANTARéM - PA - CEP: 68049-120 DESPACHO/MANDADO R.H.

ANALISANDO DETIDAMENTE O CASO, PERCEBO QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE EXEQUENTE, ASSIM, TRAGO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE ID 101970846.

ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A GUIA "CUSTAS" DÁ CONTA DE QUE SE ENCONTRA EM ABERTO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, À UNAJ PARA QUE CERTIFIQUE ACERCA DO PAGAMENTO DOS CUSTOS.

CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CUMPRA-SE AS DELIBERAÇÕES A SEGUIR: 1.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, para efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2.

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1.

Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.

Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4.

Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842).

Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias.

Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento.

ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo e baixa na distribuição.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito
30/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:54

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0815469-30.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV.

AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM EXECUTADO: KELLY COSTA DE SOUSA e outros (2) Nome: KELLY COSTA DE SOUSA Endereço: Rua Nova União, 1000, Vigia, SANTARéM - PA - CEP: 68049-120 Nome: FAGNER BATISTA DE AQUINO Endereço: Travessa Três Poderes, 712, Mararú, SANTARéM - PA - CEP: 68050-045 Nome: MESSIAS CLEDEVALDO COELHO BATISTA Endereço: Rua Nova União, 1000, Vigia, SANTARéM - PA - CEP: 68049-120 DESPACHO/MANDADO R.H.

Trata-se de Requerimento Liminar de Busca e Apreensão de Veículo em razão de contrato de Alienação Fiduciária ajuizado pelo requerente em face do requerido, ambos devidamente qualificados nos autos.

Analisando o feito, e considerando as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 2º, § 2º, e art. 3º, § 1º, ambos do Decreto-Lei nº 911/1969, entendo que a presente demanda carece de requisitos para o seu regular prosseguimento.

Assim, além da procuração, contrato, etc., deve a parte demandante observar a regularidade quanto a antecipação das custas judiciais, a comprovação da mora, bem como a indicação de fiel depositário que tenha endereço acessível na comarca, conforme indicado a seguir: I - Da comprovação da constituição em mora do devedor A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora.

Súmula nº 72 do Colendo STJ.

Para fins de caracterização da mora do devedor, mostra-se suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível o recebimento pessoal pelo devedor, bastando, para tanto, que a notificação seja recebida por terceiro.

Assim, para a propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, in verbis: Art. 2º, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

II - Da indicação do fiel depositário A parte demandante deve indicar na inicial quem possa ser nomeado(a) depositário(a) fiel que tenha endereço nesta Comarca de Santarém/PA, tornando possível ao(a) Oficial(a) de Justiça o cumprimento da diligência, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69.

II – Do recolhimento das custas COMPROVA-SE o recolhimento das custas iniciais juntando-se aos autos o relatório, o boleto e o respectivo comprovante de pagamento, conforme determina o § 2º, do artigo 22, da Portaria Conjunta nº 02/2018- GP/VP, sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição.

Fica a parte ciente de que tais custas são emitidas no site do TJPA, no item Emissão de custas.

IV - Deliberações a serem cumpridas pela UPJ: 1.

Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, emende/complete a inicial, a fim de regularizar a falta, CONFORME O CASO (comprovar o recolhimento das custas, indicar fiel depositário com endereço na comarca e/ou a mora do devedor), nos termos acima indicados, sob pena de extinção. 1.1.

Entendendo que um (ou outro), dos requisitos elencados acima já está comprovado, é suficiente que a parte se manifeste apenas sobre o que requer complementação, se necessário, mencionando o ID. 2.

Ultrapassado o prazo acima, retornem os autos conclusos, certificando o que houver.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:36

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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