TJPA - 0802985-09.2023.8.14.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do processo: 0802985-09.2023.8.14.0010 Exequente: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA e outros Endereço: Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Advogado: Executado Endereço: Nome: DARLLEN R.

NOGUEIRA COMERCIO DE MEDICAMENTOS Endereço: RUA CORONEL PORTILHO, 2274, LOJA FRENTE, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DESPACHO Determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário.

CITE-SE o(a) executado(a), através de seu representante legal, pela via postal e com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida, acrescido de juros, multa e custas processuais, ou que garanta a execução em uma das formas previstas do art. 9º, da Lei nº 6.830/1980.

Prejudicada a citação postal, defiro, desde já, a citação por Oficial de Justiça, devendo o ente público promover o recolhimento antecipado das custas do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, c/c 218, §3º, todos do CPC), sob pena de arquivamento da execução e contagem do prazo prescricional intercorrente.

O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias contados quando garantida a execução, nos termos do art. 9, da Lei nº 6.830/1980, ciente de que: Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a sua conduta, seja omissiva ou comissiva, que venha fraudar a execução, empregar ardis e meios artificiosos em oposição à execução, vier a dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais e não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, da certidão negativa de ônus.

Configurada quaisquer das condutas do parágrafo anterior, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, além de ficar o(a) executado(a) proibido(a) de falar nos autos até que venha purgar a situação.

Os embargos meramente protelatórios serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça, ficando estabelecida a multa do item anterior.

Caso não encontre o(a)(s) executado(a)(s), promova-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo as demais disposições do art. 830 e seus parágrafos do CPC, bem como se promova a intimação pessoal da Fazenda Pública (carga, remessa ou meio eletrônico) para que informe o endereço atualizado do(a)(s) executado(a)(s) ou que requeira o que entender de direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano e posterior arquivamento, com o consequente cancelamento do arresto.

Promovida a citação do(a) executado(a) e certificado que o(a) mesma não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora; e levando em consideração o pedido inicial de penhora de dinheiro e/ou aplicação financeira, tornem os autos conclusos para a realização de pesquisa e bloqueio SISBAJUD e RENAJUD.

Cabe ao exequente providenciar a averbação do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 799, IX, c/c art. 844, todos do CPC).

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves/PA, 14 de setembro de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves