TJPA - 0815803-23.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0815803-23.2023.8.14.0000 PACIENTE: JOÃO VITOR DE SOUSA CHAVES IMPETRANTE: SEZAR DE SOUZA NAZARIO (OAB/BA 76.998) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar impetrado por SEZAR DE SOUZA NAZARIO (OAB/BA 76.998), em favor do paciente JOÃO VITOR DE SOUSA CHAVES.

O impetrante informa que o nome do paciente e de sua família foi envolvido em uma denúncia infundada que o acusa de estupro.

Informa que GABRIELLY, filha de CREUZA, relatou à psicóloga de sua escola que desde criança era abusada por sua genitora e ex-companheiro durante o período de férias escolares.

Nessa mesma ocasião, a mesma também relatou que teria sido abusada pelo paciente e que este também teria praticado abusos contra sua irmã, LAURA DE SOUSA CHAVES.

Por conta disso, CREUZA foi denunciada pelo Ministério Público Estadual e sua prisão preventiva foi decretada em 27.07.2023 visando evitar a obstrução da justiça e o perigo de fuga do distrito da culpa.

Por fim, pleiteia liminarmente a concessão de salvo-conduto, a fim de que as autoridades encarregadas em investigar a Denúncia não o privem de sua liberdade. É o relatório.

Decido.

Adianto que não há como conhecer do pedido.

Como cediço, o habeas corpus é cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Além disso, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar no ato da impetração do writ documentos e informações imprescindíveis à análise de eventual ilegalidade e que evidencie de plano e de forma inequívoca aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.

Ressalte-se que o simples e infundado receio não enseja a expedição do salvo-conduto, sendo necessária a ameaça concreta à liberdade de ir e vir, bem como apontamentos de que a prisão, se decretada, seria ilegítima.

No caso dos autos, não restou demonstrado que o paciente está na iminência de ser preso ou de sofrer qualquer restrição na sua liberdade de ir e vir, inexistindo nos autos ato coator ou evidências de risco de decretação da prisão ou de outra medida coercitiva.

Conforme entendimento jurisprudencial, o receio ou a mera expectativa, sem qualquer arrimo fático, não autoriza a expedição de salvo-conduto.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO AINDA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

NÃO CABIMENTO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA 182/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2.

A mera expectativa de julgamento contrário não viabiliza a impetração de habeas corpus preventivo, uma vez que inexiste, na espécie, omissão ou ato a ser imputado como coator. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[i]nviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente" ( RHC 46.334/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 18/9/2014). 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 780926 SP 2022/0345183-4, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022) EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MAGISTRADO.

AUTORIDADE COATORA.

DELEGADO DE POLÍCIA.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1.

Os documentos juntados não comprovam o encerramento do inquérito, a possível representação pela prisão ou a existência de incidente cautelar distribuído ao magistrado competente.

Como não há prova cabal de que o magistrado tenha proferido qualquer decisão, a suposta autoridade coatora seria o Delegado de Polícia Civil.

Logo, não é de competência deste Tribunal analisar o pedido. 2.

Além disso, não há prova pré-constituída, ao menos indícios, de que a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva.

Como sabido, somente é cabível o habeas corpus preventivo diante de fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal em seu direito de ir, vir e permanecer.

In casu, o receio ou a mera expectativa, sem qualquer arrimo fático, não autoriza a expedição de salvo-conduto. 3.

Habeas Corpus não conhecido. (TJ-ES - HC: 00152862420208080000, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 03/02/2021, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/02/2021) Por fim, não informou a autoridade coatora, não apontou qual seria o constrangimento capaz de ensejar ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente, não apresentou documentos que, no caso, seriam imprescindíveis, a exemplo do protocolo de instauração de investigação policial ou de Denúncia contra si, restringindo-se à narrativa da prisão de CREUZA ( tia do paciente).

Portanto, não conheço do presente mandamus.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Des PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator

PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0815803-23.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Sezar de Souza Nazário – OAB/BA Nº 76.998 PACIENTE: João Vitor de Sousa Chaves IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Redenção RELATOR ORIGINÁRIO: Des.

Pedro Pinheiro Sotero PLANTONISTA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO 1.

Da análise detida dos autos, observa-se que o impetrante deixou de demonstrar o enquadramento do suposto constrangimento ilegal causado ao paciente em quaisquer das hipóteses que autorizam a apreciação do presente writ no período do Plantão Judiciário Ordinário, nos termos da Resolução nº 16/2016, desta Egrégia Corte de Justiça; 2.

Assim sendo, remetam-se os autos ao gabinete do Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero, a quem o feito foi distribuído ordinariamente.

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Plantonista