24/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/10/2023 12:42

Baixa Definitiva
20/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ELCIAS NAZARE ROCHA em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

CÓDIGO PENAL MILITAR - ART. 298.

DESACATO A SUPERIOR.

PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

DENÚNCIA RECEBIDA EM AGOSTO DE 2015.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTUBRO DO MESMO ANO.

PENA EM CONCRETO COMINADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO.

PRESCRIÇÃO EM 08 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, IV DO CP.

PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 110, §1° DO CP E DA SÚMULA 146 DO STF.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS CONCISOS E CONVERGENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO E AFIRMARAM QUE O APELANTE ERGUEU A VOZ PARA SUA SUPERIORA HIERÁRQUICA, A XINGOU E CONTRA ELA PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, ALÉM DE POR O DEDO EM RISTE NO SEU ROSTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

REDUÇÃO DA PENA BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA QUE SE MOSTRA ESCORREITA.

OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E QUE APRESENTAM DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.

QUANTUM DE PENA COMINADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À CONDUTA DO APELANTE.

PENA BASE MANTIDA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 26 de setembro de 2023.

DESª.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
27/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/09/2023 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 09:38

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2023 09:38

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
17/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:21

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:16

Juntada de Petição de parecer
16/06/2023 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.
02/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:03

Recebidos os autos
28/04/2023 11:48

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:19

Recebidos os autos
28/04/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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