TJPA - 0010201-47.2015.8.14.0200
1ª instância - Vara Unica da Justica Militar de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/01/2024 08:15 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/01/2024 13:44 Juntada de Certidão 
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                                            15/01/2024 13:21 Juntada de Certidão 
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                                            15/01/2024 13:05 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            12/01/2024 16:53 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/01/2024 11:46 Desentranhado o documento 
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                                            12/01/2024 11:46 Cancelada a movimentação processual 
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                                            18/12/2023 11:24 Conclusos para decisão 
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                                            14/12/2023 10:27 Conclusos para decisão 
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                                            14/12/2023 09:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2023 21:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/12/2023 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2023 13:56 Cancelada a movimentação processual 
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                                            12/12/2023 09:45 Cancelada a movimentação processual 
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                                            11/12/2023 10:23 Cancelada a movimentação processual 
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                                            07/12/2023 13:57 Juntada de Certidão 
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                                            07/12/2023 13:54 Desentranhado o documento 
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                                            07/12/2023 13:54 Cancelada a movimentação processual 
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                                            02/12/2023 20:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2023 10:40 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2023 10:40 Cancelada a movimentação processual 
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                                            24/10/2023 12:43 Juntada de despacho 
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                                            02/05/2023 09:03 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            26/04/2023 12:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2023 11:24 Conclusos para despacho 
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                                            26/04/2023 11:24 Cancelada a movimentação processual 
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                                            19/04/2023 12:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/03/2023 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2023 11:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/03/2023 11:57 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2023 11:57 Cancelada a movimentação processual 
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                                            28/03/2023 10:19 Juntada de Certidão 
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                                            27/03/2023 13:41 Juntada de Petição de apelação 
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                                            14/03/2023 11:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2023 11:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2023 11:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2023 11:27 Embargos de declaração não acolhidos 
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                                            07/02/2023 14:37 Conclusos para decisão 
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                                            07/02/2023 14:37 Cancelada a movimentação processual 
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                                            04/10/2022 09:10 Cancelada a movimentação processual 
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                                            21/06/2022 10:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2022 10:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2022 10:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2022 10:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2022 10:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2022 10:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Processo migrado do sistema Libra 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 09:16 ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00102014720158140200: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 11037. - Justificativa: APURAR OS FATOS CONSTANTES DE DENUNCIA, SEGUNDO OS QUAIS O CB PM ELCIAS N. ROCHA DO EFETIVO DO CORCPR XII, TERI 
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                                            25/04/2022 08:43 REMESSA INTERNA 
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                                            18/04/2022 13:15 Remessa 
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                                            13/04/2022 09:59 MIGRACAO 
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                                            12/04/2022 15:35 A SECRETARIA 
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                                            18/03/2022 11:59 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            18/03/2022 11:12 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            18/03/2022 11:12 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            18/03/2022 11:12 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            16/03/2022 13:54 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5659-37 
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                                            16/03/2022 13:53 Remessa 
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                                            16/03/2022 13:53 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            16/03/2022 13:53 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            14/03/2022 13:58 VISTAS AO PROMOTOR 
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                                            11/03/2022 10:23 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            11/03/2022 10:23 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            10/03/2022 10:12 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            10/03/2022 10:12 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            04/11/2021 13:19 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            04/11/2021 12:21 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            04/11/2021 12:21 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            04/11/2021 12:21 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            26/10/2021 12:48 OUTROS 
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                                            26/10/2021 12:48 OUTROS 
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                                            26/10/2021 12:45 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5397-58 
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                                            26/10/2021 12:45 Remessa 
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                                            26/10/2021 12:45 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            26/10/2021 12:45 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            22/10/2021 08:57 VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS AO DRº. JOSÉ RICARDO P. BENTES - OAB. 21632 (Capa verde com 82 fls. + Apenso com 87 fls. + 02 Midias fls. 43 e contra capa). Celular: (91) 99158 0777. 
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                                            22/10/2021 08:53 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            22/10/2021 08:53 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            22/10/2021 08:53 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            20/10/2021 10:08 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3481-94 
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                                            20/10/2021 10:08 Remessa 
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                                            20/10/2021 10:08 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            20/10/2021 10:08 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            07/10/2021 11:27 VISTAS AO PROMOTOR - VISTAS AO 1º PJM (Capa verde com 81 fls. + Apenso + 02 Midias fls. 43 e na contra capa). 
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                                            04/10/2021 12:22 OUTROS 
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                                            04/10/2021 10:40 Condenatória - Condenatória 
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                                            04/10/2021 10:40 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            04/10/2021 10:40 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            29/09/2021 09:03 CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Capa verde + Apenso (Sentença). 
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                                            28/09/2021 09:47 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            28/09/2021 09:47 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            28/09/2021 09:47 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            28/09/2021 09:44 OUTROS 
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                                            24/09/2021 10:03 CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            24/09/2021 10:03 AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência 
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                                            24/09/2021 10:03 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            24/09/2021 08:41 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8007-49 
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                                            24/09/2021 08:41 Remessa 
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                                            24/09/2021 08:41 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            24/09/2021 08:41 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            22/09/2021 11:55 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            22/09/2021 11:52 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            22/09/2021 11:52 EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO 
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                                            22/09/2021 11:51 INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
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                                            22/09/2021 11:51 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            22/09/2021 11:50 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            22/09/2021 11:50 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            22/09/2021 11:50 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            22/09/2021 11:11 CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            22/09/2021 11:11 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            22/09/2021 11:11 AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência 
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                                            16/09/2021 13:11 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9879-54 
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                                            16/09/2021 13:10 Remessa 
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                                            16/09/2021 13:10 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            16/09/2021 13:10 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            15/09/2021 13:11 CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Capa verde + Apenso (Julgamento dia 22.09.2021 às 10h00). 
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                                            17/08/2021 09:31 VISTAS AO ADVOGADO - capa verde com 69 fls. tel 991580777. ao advogado jose ricardo bentes. obs : tramitação por livro 
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                                            17/08/2021 09:31 VISTAS AO ADVOGADO - capa verde com 69 fls. tel 991580777. ao advogado jose ricardo bentes 
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                                            17/08/2021 09:31 VISTAS AO ADVOGADO - capa verde com 69 fls. tel 991580777. ao advogado jose ricardo bentes 
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                                            17/08/2021 09:30 VISTAS AO ADVOGADO - capa verde com 69 fls. tel 991580777. ao advogado jose ricardo bentes 
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                                            17/08/2021 09:30 VISTAS AO ADVOGADO - capa verde com 69 fls. tel 991580777. ao advogado jose ricardo bentes 
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                                            17/08/2021 09:28 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            17/08/2021 09:28 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            17/08/2021 09:28 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            16/08/2021 08:55 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            16/08/2021 08:55 EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO 
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                                            16/08/2021 08:51 Ato ordinatório - Ato ordinatório 
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                                            16/08/2021 08:51 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            04/08/2021 11:57 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4633-64 
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                                            04/08/2021 11:57 Remessa 
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                                            04/08/2021 11:57 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            04/08/2021 11:57 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            28/07/2021 11:54 DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA, que representava a parte ELCIAS NAZARE ROCHA no processo 00102014720158140200. 
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                                            28/07/2021 11:54 DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, que representava a parte ELCIAS NAZARE ROCHA no processo 00102014720158140200. 
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                                            28/07/2021 11:54 DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante RODRIGO TEIXEIRA SALES, que representava a parte ELCIAS NAZARE ROCHA no processo 00102014720158140200. 
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                                            28/07/2021 11:53 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            28/07/2021 11:53 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            28/07/2021 11:53 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            28/07/2021 11:51 VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE RICARDO PINTO BENTES (9641501), que representa a parte ELCIAS NAZARE ROCHA (877282) no processo 00102014720158140200. 
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                                            28/07/2021 10:44 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2143-33 
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                                            28/07/2021 10:43 Remessa 
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                                            28/07/2021 10:43 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            28/07/2021 10:43 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            16/07/2021 08:11 Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria 
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                                            16/07/2021 08:11 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            16/07/2021 08:11 DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL 
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                                            16/07/2021 08:11 MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 
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                                            13/07/2021 11:01 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            13/07/2021 10:52 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            13/07/2021 10:52 EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO 
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                                            13/07/2021 10:40 DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, : JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR 
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                                            13/07/2021 10:36 MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO 
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                                            13/07/2021 10:36 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            13/07/2021 10:01 INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
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                                            13/07/2021 10:01 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            31/05/2021 11:31 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            31/05/2021 11:31 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            28/05/2021 14:06 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            28/05/2021 14:06 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            11/02/2021 13:29 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            11/02/2021 13:27 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o 
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                                            11/02/2021 13:27 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o 
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                                            11/02/2021 13:27 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            27/01/2021 10:53 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            27/01/2021 10:53 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            26/01/2021 10:14 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            26/01/2021 10:14 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            19/01/2021 12:09 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6423-48 
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                                            19/01/2021 12:08 Remessa 
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                                            19/01/2021 12:08 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            19/01/2021 12:08 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            14/01/2021 00:00 CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Proc. capa verde + Apenso (Julg. 27.01.2021). 
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                                            13/01/2021 14:50 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o 
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                                            13/01/2021 14:50 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o 
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                                            13/01/2021 14:50 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            11/01/2021 10:00 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0147-96 
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                                            11/01/2021 10:00 Remessa 
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                                            11/01/2021 10:00 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            11/01/2021 10:00 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            11/12/2020 11:54 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            11/12/2020 11:54 EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO 
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                                            13/11/2020 09:55 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            13/11/2020 09:55 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o 
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                                            13/11/2020 09:55 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o 
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                                            13/11/2020 09:55 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            23/10/2020 12:03 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3681-92 
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                                            23/10/2020 12:03 Remessa 
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                                            23/10/2020 12:03 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            23/10/2020 12:03 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            21/09/2020 09:11 VISTAS AO PROMOTOR - CAPA VERDE, + IPM. 1ªPJM. 
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                                            21/09/2020 09:09 INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
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                                            21/09/2020 09:09 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            21/09/2020 09:08 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            21/09/2020 09:07 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            18/09/2020 12:53 VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA (57116), que representa a parte ELCIAS NAZARE ROCHA (877282) no processo 00102014720158140200. 
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                                            18/09/2020 12:52 VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (57079), que representa a parte ELCIAS NAZARE ROCHA (877282) no processo 00102014720158140200. 
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                                            18/09/2020 12:52 VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODRIGO TEIXEIRA SALES (54241), que representa a parte ELCIAS NAZARE ROCHA (877282) no processo 00102014720158140200. 
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                                            27/07/2020 10:33 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            27/07/2020 10:33 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            24/07/2020 12:22 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            24/07/2020 12:22 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            06/07/2020 13:25 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            28/02/2020 09:47 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            28/02/2020 09:47 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            27/02/2020 13:37 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            27/02/2020 13:37 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            27/02/2020 11:39 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            27/02/2020 11:39 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            27/02/2020 09:56 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            17/12/2019 11:07 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            02/12/2019 12:22 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            02/12/2019 12:20 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            30/10/2019 13:31 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            19/09/2019 08:54 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            19/09/2019 08:54 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            18/09/2019 12:57 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            18/09/2019 12:57 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            18/09/2019 11:30 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            03/09/2019 12:52 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            03/09/2019 12:48 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            02/09/2019 14:22 CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            02/09/2019 14:22 AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência 
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                                            02/09/2019 14:22 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            28/08/2019 14:14 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            28/08/2019 14:14 OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS 
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                                            28/08/2019 14:10 AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência 
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                                            17/06/2019 13:00 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            22/02/2019 10:02 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            22/02/2019 10:02 OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS 
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                                            22/02/2019 10:02 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            22/02/2019 10:01 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            20/02/2019 10:01 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            20/02/2019 10:01 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            20/02/2019 08:12 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            20/02/2019 08:12 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            18/02/2019 11:08 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            11/09/2018 10:30 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            11/09/2018 10:01 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            11/09/2018 09:58 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            10/09/2018 09:13 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            10/09/2018 09:13 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            06/09/2018 11:29 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            06/09/2018 11:29 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            27/08/2018 11:04 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            24/01/2018 10:46 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            26/09/2017 13:07 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            18/09/2017 10:26 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            18/09/2017 10:22 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            05/09/2017 13:36 OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS 
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                                            05/09/2017 13:36 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            05/09/2017 08:52 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            05/09/2017 08:52 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            04/09/2017 13:11 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            04/09/2017 13:11 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            17/07/2017 09:17 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            07/07/2017 13:55 CONCLUSOS 
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                                            07/07/2017 13:55 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            07/07/2017 13:55 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            07/07/2017 13:55 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            18/05/2017 09:08 REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7244-12 
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                                            18/05/2017 09:08 Remessa 
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                                            18/05/2017 09:08 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            18/05/2017 09:08 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            09/05/2017 11:59 AGUARDANDO A PARTE 
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                                            12/04/2017 11:55 AGUARDANDO MANDADO 
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                                            21/06/2016 11:54 CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS 
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                                            20/06/2016 08:24 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            20/06/2016 08:24 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            17/06/2016 12:44 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            17/06/2016 12:44 Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145 
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                                            17/06/2016 11:19 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            16/06/2016 10:52 CONCLUSOS 
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                                            16/06/2016 10:52 EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento 
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                                            14/04/2016 15:11 CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA 
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                                            19/08/2015 11:44 AGUARDANDO AUDIENCIA 
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                                            19/08/2015 11:44 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            19/08/2015 11:42 AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação 
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                                            19/08/2015 11:41 ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00102014720158140200: - O asssunto 11307 foi removido. - O asssunto 11328 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11307 para 11328. - Justificativa: APURAR OS FATOS CONSTANT 
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                                            19/08/2015 11:41 ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00102014720158140200: - Classe Antiga: 277, Classe Nova: 283. - Justificativa: APURAR OS FATOS CONSTANTES DE DENUNCIA, SEGUNDO OS QUAIS O CB PM ELCIAS N. ROCHA DO EFETIVO DO CORCPR XII, TERIA 
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                                            17/08/2015 10:10 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            17/08/2015 10:10 A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento 
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                                            14/08/2015 14:00 ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento 
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                                            14/08/2015 13:55 Denúncia - Denúncia 
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                                            14/08/2015 13:55 CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento 
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                                            12/08/2015 12:15 CONCLUSOS AO MAGISTRADO 
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                                            11/08/2015 09:33 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            11/08/2015 09:33 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            11/08/2015 09:33 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            11/08/2015 09:07 ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção 
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                                            11/08/2015 09:07 JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção 
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                                            11/08/2015 09:07 BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação 
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                                            06/08/2015 08:32 Remessa 
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                                            06/08/2015 08:32 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            06/08/2015 08:32 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            06/08/2015 08:29 Remessa - COM MANIFESTAÇÃO DO MP EM SEPARADO 
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                                            06/08/2015 08:29 ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO 
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                                            06/08/2015 08:29 ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO 
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                                            10/07/2015 10:28 VISTAS AO PROMOTOR 
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                                            03/06/2015 11:06 VISTAS A PROMOTORIA 
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                                            28/05/2015 09:41 Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição 
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                                            28/05/2015 09:41 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/05/2015                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/01/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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