08/09/2025 07:58

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ANDREA FERREIRA BISPO em/para 03/09/2025 10:40, 6ª Vara Criminal de Belém.
03/09/2025 13:39

Juntada de relatório de gravação de audiência
03/09/2025 13:39

Juntada de relatório de gravação de audiência
03/09/2025 13:38

Juntada de relatório de gravação de audiência
03/09/2025 13:38

Juntada de relatório de gravação de audiência
03/09/2025 13:37

Juntada de relatório de gravação de audiência
31/08/2025 10:30

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:56

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 20:39

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2025 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 09:39

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:39

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:54

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 03/09/2025 10:40 para 6ª Vara Criminal de Belém.
17/07/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:42

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO PINHEIRO CARDOSO em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:41

Decorrido prazo de GABRIEL FRANCISCO PINHEIRO CARDOSO em 19/05/2025 23:59.
03/07/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 21:18

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:51

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2025 09:15

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:15

Expedição de Mandado.
27/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/07/2025 11:00, 6ª Vara Criminal de Belém.
26/05/2025 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:44

Juntada de Ofício
05/05/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:34

Juntada de Ofício
30/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/11/2024 23:59.
03/12/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 09:34

Expedição de Mandado.
02/12/2024 09:09

Recebida a denúncia contra GABRIEL FRANCISCO PINHEIRO CARDOSO - CPF: *35.***.*02-62 (REU)
28/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:00

Juntada de Petição de denúncia
22/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/10/2024 10:45

Declarada incompetência
21/10/2024 21:54

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 11:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MARCO - BELÉM em 03/10/2024 23:59.
24/08/2024 03:05

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MARCO - BELÉM em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
09/07/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/07/2024 08:40

Declarada incompetência
04/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
31/05/2024 04:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.
23/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
20/04/2024 08:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 02:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 05:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/01/2024 10:08

Declarada incompetência
23/01/2024 16:04

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 12:59

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:32

Declarada incompetência
20/11/2023 11:01

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 06:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MARCO - BELÉM em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:38

Decorrido prazo de LEANDRO BARROS DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:24

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO. em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/10/2023 01:51

Publicado Decisão em 11/10/2023.
12/10/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 15:14

Declarada incompetência
11/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2023 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0815333-50.2023.8.14.0401 DECISÃO Analisando os autos eletrônicos, verifica-se que o crime em apuração configuraria a infração penal prevista no art. 302 caput da lei 9.503/97 possuindo pena máxima cominada de 04 (quatro) anos de detenção, além de pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Com efeito, de acordo com o boletim de ocorrência policial constante à pág. 03 do DOC ID 98280140, a vítima conduzia uma motocicleta pela Travessa Mauriti nesta cidade quando, no cruzamento da mencionada travessa com a Avenida João Paulo II, foi surpreendida pelo condutor de outra motocicleta, que trafegando em alta velocidade pela Avenida João Paulo II, teria avançado o sinal acabando por colidir com o veículo pilotado pelo ofendido causando lesões de natureza grave na vítima que culminaram na morte da mesma.

Logo, o referido crime descrito no art. 302 do CTB não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal que se restringe às infrações com pena privativa de liberdade máxima cominada não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos à Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém competente para análise do caso.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
09/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:01

Declarada incompetência
22/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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