08/10/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:17

Processo Desarquivado
07/10/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 06:13

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO COSTA CASEMIRO em 12/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:13

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE- O ESTADO em 12/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:25

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO COSTA CASEMIRO em 12/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:25

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE- O ESTADO em 12/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:11

Arquivado Provisoramente
09/09/2024 12:11

Transitado em Julgado em 09/09/2024
07/09/2024 19:38

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2024 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2024 01:41

Publicado Decisão em 30/08/2024.
31/08/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0804921-78.2023.8.14.0201 D E C I S Ã O Trata-se de Termo circunstanciado de ocorrência, com o objetivo de apurar possível crime tipificado no Artigo 28, inciso I da Lei nº 11.343/2006, supostamente praticado por MARCOS ROBERTO COSTA CASEMIRO.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento considerando a insuficiência de elementos comprobatórios de autoria (ID 123225989). É o relato.

Decido.

A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI.

Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal.

Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019).

Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019.

O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, a Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento.

No presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez não há indícios suficientes para início de uma ação penal.

Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Na hipótese de ainda não ter sido incinerada a droga apreendida, determino a incineração na forma prevista na lei.

Certifique-se acerca da apreensão de bens e, em havendo, venham os autos conclusos.

Havendo arma apreendida e não reivindicada nos autos, encaminhe-se à destruição, conforme orientação da CJRMB.

Em face do arquivamento, revogo desde já todas as medidas cautelares que houverem sido determinadas.

Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

P.R.I.C.

Icoaraci, 20 de agosto de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA
28/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:02

Determinado o Arquivamento
19/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:36

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/02/2024 09:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2024 12:46

Declarada incompetência
26/02/2024 05:50

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 07:04

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO COSTA CASEMIRO em 01/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:04

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE- O ESTADO em 01/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:04

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 06:29

Decorrido prazo de DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
27/01/2024 23:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
19/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial que ainda não se encontra concluído, tendo em vista o pedido de diligências pelo Ministério Público, não sendo, portanto, de competência deste Juízo.

Nesse sentido é o teor da Súmula 12 do E.

TJE/PA: Súmula nº 12 Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial.

Diante do estágio procedimental do feito, determino a remessa dos presentes autos e de seus apensos à Vara de Inquéritos da Capital, para as providências cabíveis.

Cumpra-se em regime de urgência.

Belém, 17 de janeiro de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1º Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA
18/01/2024 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência
18/01/2024 12:04

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:40

Declarada incompetência
12/01/2024 09:12

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 07:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:52

Juntada de Ofício
02/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0804921-78.2023.8.14.0201 AUTOR DO FATO: MARCOS ROBERTO COSTA CASEMIRO VÍTIMA: VÍTIMA: A COLETIVIDADE- O ESTADO DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, conforme especificado na manifestação juntada no ID 101390407.

Passo a decidir: Compulsando os autos e considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 101390407, verifica-se que o delito em questão está tipificado do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, tendo em vista o autor do fato ter supostamente cometido crime de tráfico de drogas, tendo o presente crime pena cominada em reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, conforme dicção do referido artigo.

Logo, tendo em vista que o crime descrito não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a uma das Varas Criminais competente para processar e julgar o referido crime.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
28/09/2023 15:44

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:53

Declarada incompetência
27/09/2023 08:48

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/09/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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