10/09/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:07

Baixa Definitiva
30/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:51

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800211-90.2021.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estelionato, Cheque] AUTOR: J.

C.

B.

MONTEIRO EIRELI - ME REU: SILVA S.C LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, narrando a parte autora ter sido alvo de estelionato, tendo a empresa ré utilizado dois cheques extraviados da empresa, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos.

Acrescenta que após apresentação dos cheques extraviados, por duas vezes junto ao BANPARÁ e ao Banco do Brasil pela empresa ré, a qual desconhece, teve seus dados inscritos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF.

A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia.

Intimadas as partes para manifestar-se sobre a produção de mais provas, mantiveram-se inertes.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora anexou comprovantes do alegado, juntando documentos comprobatórios dos fatos narrados, principalmente os cheques, boletim de ocorrência e mensagens de contato com as instituições bancárias, convencendo este Juízo sobre a verdade dos fatos.

O Código de Processo Civil prescreve que: Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Verifica-se que é ônus da parte ré impugnar precisamente as alegações da parte autora sob pena de presumir-se verdadeiras, ou seja, o fato alegado por uma parte e não refutado pela outra é tido como incontroverso e, assim, admitido, em regra, como verdadeiro.

No presente caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.

No presente caso, a revelia produz seus efeitos, vez que não comprovada a regularidade da transação de onde surgiram os cheques.

Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR inexigível o débito constante dos cheques objeto da lide.

Expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL E AO BANCO CENTRAL para que providenciem a baixa cadastral da parte autora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF.

Em face disso JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatício de 15% sobre o valor da causa.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

P.R.I.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 19 de julho de 2024.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
22/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:01

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 11:44

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.
23/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no Provimento nº. 006/2006-CJRMB/TJPA, no Provimento n. 006/2009-CJCI/TJPA, e no Provimento n. 008/2014-CJRMB/TJPA, que delegam ao servidor, no âmbito de suas atribuições cartorárias, a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo, com os fins de melhor eficiência administrativa e celeridade; considerando que a parte requerida apresentou contestação de ID 111431671.

INTIME-SE a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias (art. 350 e art. 351, CPC), para os devidos fins.

Oriximiná, 19 de abril de 2024.

Rui Guilherme dos Passos Alvarenga Aux. de Secretaria Mat.

TJPA 205028
19/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:29

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800211-90.2021.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estelionato, Cheque] AUTOR: J.

C.

B.

MONTEIRO EIRELI - ME REU: SILVA S.C LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifico que foi determinada citação ao ID 85991803.

Constato que o requerido foi devidamente citado (ID 93325217).

No entanto, o termo inicial do prazo para apresentação de contestação não foi efetivado em razão da inocorrência da audiência designada (ID 93965634).

Portanto, torno sem efeito o Despacho de ID 100456725, que determinou nova citação do requerido, pelos motivos já expostos.

Nessa senda, INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 351, CPC).

Oportunamente, conclusos.

Cumpra-se.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 1 de março de 2024.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
06/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:21

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:18

Desentranhado o documento
23/11/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 04:54

Decorrido prazo de SILVA S.C LTDA em 07/11/2023 23:59.
29/10/2023 00:29

Decorrido prazo de SILVA S.C LTDA em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:18

Publicado Despacho em 02/10/2023.
30/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800211-90.2021.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estelionato, Cheque] AUTOR: J.

C.

B.

MONTEIRO EIRELI - ME REU: SILVA S.C LTDA DESPACHO 01.

Ante a inexistência de CEJUSC na comarca, deixo de designar audiência de conciliação.

Ademais, a não realização da audiência, neste momento, não implica em qualquer prejuízo, visto que o ato pode ser realizado a qualquer momento, inclusive antes da abertura de eventual audiência de instrução. 02.

CITE-SE a parte requerida, através de seu procurador, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. 03.

Advirta-se que a contestação deverá ser apresentada por meio de advogado. 04.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias (art. 350 e art. 351, CPC). 05.

Oportunamente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Oriximiná/PA, 12 de setembro de 2023.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
28/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:29

Determinada a citação de SILVA S.C LTDA (REU)
12/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:30

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2023 09:30 Vara Única de Oriximiná.
28/05/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:57

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 09:50

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:30

Decorrido prazo de J. C. B. MONTEIRO EIRELI - ME em 20/03/2023 23:59.
23/02/2023 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 10:22

Audiência Conciliação designada para 29/05/2023 09:30 Vara Única de Oriximiná.
17/02/2023 10:09

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:01

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:14

Conclusos para despacho
05/10/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:40

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:37

Expedição de Certidão.
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo de J. C. B. MONTEIRO EIRELI - ME em 09/11/2021 23:59.
12/10/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 02:45

Decorrido prazo de J. C. B. MONTEIRO EIRELI - ME em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 01:48

Decorrido prazo de J. C. B. MONTEIRO EIRELI - ME em 06/10/2021 23:59.
15/09/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:46

Juntada de Ofício
31/08/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:00

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 08:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 08:23

Juntada de Ofício
25/08/2021 08:18

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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