16/05/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 04:38

Decorrido prazo de ZHILONG SHEN em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 04:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:12

Decorrido prazo de ZHILONG SHEN em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:09

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0818458-26.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela requerente MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA, em face do requerido ZHILONG SHEN, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificado no artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

A requerente, declarou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, conforme declaração de id 111444667.

Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir.

Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional.

No caso em tela, a requerente demonstrou não mais possuir interesse processual em prosseguir com a ação em epígrafe.

Assim, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

Intimem-se.

Belém, 1 de abril de 2024.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
01/04/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:10

Conclusos para julgamento
18/03/2024 08:50

Juntada de Petição de alegações finais
15/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:50

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 23:46

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/12/2023 02:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:06

Decorrido prazo de ZHILONG SHEN em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:06

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:37

Decorrido prazo de ZHILONG SHEN em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 08:34

Expedição de Mandado.
23/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 08:14

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo: 0818458-26.2023.8.14.0401 Despacho.

Intime-se a vítima para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a contestação apresentada pelo requerido.

Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo.

Belém, 21 de novembro de 2023 .

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
21/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:26

Conclusos para despacho
09/11/2023 20:47

Juntada de Petição de exceção de suspeição
06/11/2023 06:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/11/2023 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 08:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 08:13

Decorrido prazo de ZHILONG SHEN em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 08:13

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 06:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:28

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:28

Decorrido prazo de ZHILONG SHEN em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:10

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:10

Decorrido prazo de ZHILONG SHEN em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 14:05

Expedição de Mandado.
01/10/2023 10:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 01:47

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 07:41

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2023 01:11

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: ZHILONG SHEN Processo nº: 0818458-26.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA, residente e domiciliada no Conj.

Tapajós, Rua Cafezal nº 19, Tapanã (Icoaraci), Belém-Pará.

Contato: 91 98453-5833 Agressor: ZHILONG SHEN, residente e domiciliado na Rua 05 de Agosto nº 64, Arapiranga, Vigia-Pará.

Contato: 91 98966-6669 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ser perseguida por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 26 de setembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
26/09/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 13:34

Expedição de Mandado.
26/09/2023 13:32

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:38

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
26/09/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/09/2023 16:54

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0891162-80.2022.8.14.0301

Alexandre da Silva Miranda

Advogado: Roberges Junior de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0816147-54.2021.8.14.0006

Deuzanir de Oliveira Melo

Banco Pan S/A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0816147-54.2021.8.14.0006

Deuzanir de Oliveira Melo

Banco Pan S/A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0026655-42.2019.8.14.0401

Elton Viana Rodrigues

Justica Publica

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2022 04:49

Exibir Processo

Processo nº 0840320-96.2022.8.14.0301

Kael Dias Alves

Advogado: Dyego Bento Almeida Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/04/2022 19:09

Exibir Processo