20/10/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:08

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 11:06

Decorrido prazo de JOSE MACIEIRA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 07:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 07:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:58

Decorrido prazo de JOSE MACIEIRA em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 04:55

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Breu Branco Vara Única de Breu Branco 0800393-98.2023.8.14.0104 REQUERENTE: JOSE MACIEIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos hoje.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Inicialmente, verifica-se que os embargos apresentados são tempestivos, uma vez que houve a devida obediência do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95.

Passando ao exame do mérito dos embargos de declaração apresentados, vê-se que os mesmos pretendem fornecer efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissões e contradições na sentença proferida, para que seja ele modificada.

As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito.

O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como efetivamente ocorreu na sentença de ID. 96157216 dos autos.

Analisando a pretensão recursal, verifica-se que não assiste razão à parte embargante.

Ao contrário do que assevera a parte embargante, não há qualquer omissão e/ou contradição na sentença embargada, uma vez que o extrato bancário anexado em ID. 91761970 não corresponde à conta bancária onde, efetivamente, a parte autora recebe os valores do seu benefício previdenciário.

No documento de ID. 87111578, verifica-se que os valores são depositados no Banco do Brasil S/A.

Todavia, a embargante anexa aos autos extratos bancários do Banco Bradesco S/A, não atendendo, assim, a determinação judicial contida no ID. 89698682.

A propósito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida[1].

Assim sendo, o STJ entende que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o órgão colegiado competente (Turma Recursal), o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento deste Juízo.

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

P.R.I Expedientes necessários.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2023 13:31

Conclusos para julgamento
02/08/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:22

Juntada de Petição de apelação
09/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 16:43

Indeferida a petição inicial
22/06/2023 12:07

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 10:44

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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