01/11/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:25

Baixa Definitiva
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:10

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REGIME ABERTO.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME.

FALTA GRAVE CONFIGURADA.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ, “quando praticada falta grave, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do executando, que somente é exigida na regressão definitiva” (HC 720222/GO, Relator: Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 09/05/2022). 2.

Outrossim, consoante verbete da Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. 3.

Ressalte-se que a prática de fato definido como crime doloso é prevista como falta grave, a teor do art. 52 da Lei nº 7.210/84, e enseja a regressão para regime prisional mais gravoso, consoante determinação contida no art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal, hipótese retratada nos autos, em que o apenado praticou falta grave no curso da execução penal consistente em novo delito, sendo determinado a instauração do competente procedimento administrativo disciplinar e a regressão cautelar de regime, em razão do descumprimento das condições impostas no regime aberto. 4.

Na espécie, o juízo da execução penal não se afastou das diretrizes normativas previstas na legislação de regência e da orientação jurisprudencial fixada pelos Tribunais Superiores, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime, inexistindo ilegalidade a ensejar a reforma da decisão agravada.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da PRIMEIRA TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão realizada no plenário virtual de 04/09/2023 a 13/09/2023, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 13 de setembro de 2023.

Desembargadora KÉDIMA PACÍFICO LYRA Relatora
15/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:32

Conhecido o recurso de ANDREY DOS SANTOS RODRIGUES (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
31/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 21:40

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
06/04/2023 15:06

Conclusos para julgamento
05/04/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:29

Conclusos para decisão
19/04/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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