30/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/10/2023 14:32

Baixa Definitiva
26/09/2023 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:10

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ART. 129, §9º, DO CP.

PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 03 (TRÊS) ANOS.

DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

RECONHECIMENTO OFICIOSO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PUNIBILIDADE EXTINTA.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A prescrição retroativa da pretensão punitiva do art. 110 do CP é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no art. 109 do CP e os marcos interruptivos do art. 117 do CP. 2.

Sendo a pena aplicada de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, o lapso prescricional a ser considerado é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP.

Nessa toada, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia (16/07/2018) e a data da publicação da sentença condenatória (06/06/22), com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu período superior ao prazo prescricional exigido na espécie. 3.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida de ofício, nos termos do art. 61 do CPP, para declarar a extinção da punibilidade com supedâneo no art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c arts. 109, inciso VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. 4.

Recurso de apelação prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da PRIMEIRA TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual de 04/09/2023 a 13/09/2023, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e declarar a extinção da punibilidade, restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 13 de setembro de 2023.

Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora
15/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:19

Prejudicado o recurso
13/09/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 18:53

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2023 10:00

Conclusos para julgamento
10/08/2023 10:00

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
14/06/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 16:08

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:04

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:09

Recebidos os autos
04/11/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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