12/10/2023 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/10/2023 08:03

Baixa Definitiva
27/09/2023 00:01

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0805123-08.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém (Vara de Combate ao Crime Organizado) APELANTE: Alexssandro Carneiro Pantoja (Defensoria Pública do Estado do Pará) APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Tratam os autos de apelação interposta por ALEXSSANDRO CARNEIRO PANTOJA, inconformado com a sentença prolatada pela MM.

Juiz de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém/PA, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006.

Em razões recursais, pugna o apelante por sua absolvição, sustentando ausência de conteúdo probatório.

Subsidiariamente, pleiteia redimensionamento da pena ao mínimo legal.

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e improvimento do apelo, no que foi seguido, nesta Superior Instância, pela Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório.

Decido.

Considerando que o recorrente foi processado, julgado e condenado pelo crime capitulado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, cuja sentença condenatória já transitou em julgado para a acusação, de modo que a reprimenda não mais se encontra suscetível ao aumento, tem-se o prazo de 04 (quatro) anos como parâmetro para aferição do prazo prescricional, à luz do art. 109, V, do CPB.

Ressalte-se por oportuno, que aquando da prática da conduta delitiva, o ora recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos, reduzindo-se o lapso temporal estabelecido no artigo anterior pela metade, por força do que estabelece o art. 115 do CP[1], ficando o prazo prescricional estipulado em 02 (dois) anos.

Assim, haja vista ter-se transcorrido mais de 02 (dois) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, qual seja, o trânsito em julgado pela acusação, em 16/07/21, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do recorrente ALEXSSANDRO CARNEIRO PANTOJA, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, efetivada há aproximados 02 (dois) anos passados, em sua modalidade intercorrente.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1.

Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a extinção da punibilidade, pela prescrição, afasta o interesse recursal por outras discussões de mérito. 2.

Agravo regimental não conhecido.” (STJ, AgRg no Resp 1.605.229 / PR, Quinta Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 13/12/2018) (grifo nosso) PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.

A Corte Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, relatora para o acórdão a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição.

Precedentes STJ e STF. 2.

Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 1073627 / RS, Sexta Turma, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, j. 27/06/2017) (grifo nosso) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu ALEXSSANDRO CARNEIRO PANTOJA, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, e julgo prejudicado o presente recurso em razão da perda do interesse recursal do apelante, determinando, por consequência, o arquivamento do apelo, à luz do art. 133, inc.

X, do Regimento Interno desta Corte.

P.R.I.

Arquive-se.

Belém/PA, 25 de setembro de 2023.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
25/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 08:48

Extinta a punibilidade por prescrição
22/09/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 16:11

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 15:49

Juntada de Petição de parecer
09/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:23

Recebidos os autos
18/08/2021 10:23

Conclusos para decisão
18/08/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804575-31.2023.8.14.0039

1 Vara Civel do Termo de Sao Luiz da Com...

Vara Civel e Empresarial de Paragominas/...

Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0875348-62.2021.8.14.0301

Ubiraci Ortiz de Matos

Advogado: Cassia Rayana da Silva Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0880976-61.2023.8.14.0301

Raimunda Trindade Ferreira

Advogado: Rafaela Martins Guedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2023 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0880976-61.2023.8.14.0301

Raimunda Trindade Ferreira

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Advogado: Rafaela Martins Guedes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0847152-82.2021.8.14.0301

Maria da Conceicao Andrade da Conceicao

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2021 15:38

Exibir Processo