30/11/2023 06:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/11/2023 06:33

Baixa Definitiva
30/11/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:30

Decorrido prazo de FILONILA B DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:04

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC.

NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2.

No presente caso, assiste razão ao embargante quanto à omissão decorrente da não apreciação de argumentos deduzidos em sua Apelação, o que impõe o saneamento do vício e a integralização do Acórdão embargado. 3.

A despeito de estar configurada a omissão, tal circunstância não se mostra apta a alterar a conclusão consignada no julgado acerca do desprovimento do apelo. 4.

Embargos de Declaração CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer as omissões apontadas pelo embargante e promover a integralização do Acordão, mantendo-o, contudo, em seus demais termos.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte três Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Mairton Marques Carneiro .
27/09/2023 05:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 05:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:51

Conhecido o recurso de ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA - CPF: *65.***.*05-15 (PROCURADOR) e provido em parte
25/09/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2023 16:29

Conclusos para despacho
04/07/2021 22:28

Juntada de Certidão
11/07/2020 00:16

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
20/06/2020 21:18

Conclusos para julgamento
20/06/2020 21:18

Cancelada a movimentação processual
17/06/2020 08:44

Juntada de Certidão
17/06/2020 00:03

Decorrido prazo de FILONILA B DOS SANTOS em 16/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/03/2020 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 08:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/03/2020 23:59:59.
03/02/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 00:00

Publicado Acórdão em 16/12/2019.
13/12/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido
09/12/2019 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado
25/11/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 16:11

Incluído em pauta para 02/12/2019 14:00:00 Plenário Virtual.
11/11/2019 09:47

Conclusos para julgamento
11/11/2019 09:47

Movimento Processual Retificado
06/11/2019 14:35

Conclusos ao relator
06/11/2019 14:24

Juntada de Petição de parecer
30/10/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 13:35

Conclusos para decisão
22/10/2019 13:28

Recebidos os autos
22/10/2019 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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