TJPA - 0811529-16.2023.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0811529-16.2023.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL INTERESSADOS: GEORGE WASHINGTON SILVA ALMEIDA E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO Ref. ao Processo 1G nº 0850052-67.2023.8.14.0301 Ementa: Direito processual civil.

Conflito negativo de competência.

Ação declaratória de inexigibilidade tributária c/c repetição de indébito e danos morais.

Pretensão de suspensão de desconto de imposto de renda sobre verba indenizatória de militares estaduais.

Tributo federal.

Inteligência das resoluções n° 023/2007, 025/2014 E 014/2017 deste tjpa.

Precedentes.

Conflito dirimido para declarar a competência da 3ª vara da fazenda pública.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, em face da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade tributária c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por militares estaduais contra o Estado do Pará, visando a suspensão do desconto de imposto de renda sobre gratificação de complementação de jornada operacional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação que questiona a legalidade da retenção de imposto de renda sobre abono extraordinário pago pelo Estado do Pará a militares; e (ii) definir se a matéria tratada na ação se insere na competência das Varas de Execução Fiscal ou das Varas da Fazenda Pública da Capital.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital se restringe ao processamento e julgamento de matérias relacionadas à cobrança de tributos estaduais, conforme Resolução nº 023/2007-GP, que não abrange a discussão sobre a legalidade de retenção de imposto de renda federal. 4.

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital possui competência concorrente para processar e julgar ações relativas a militares, incluindo questões sobre direitos e obrigações que envolvam o Estado do Pará, conforme art. 4º, inciso IV, da Resolução nº 014/2017-GP. 5.

A demanda principal discute a legalidade do desconto de imposto de renda, tributo federal, sobre verba indenizatória paga pelo Estado, matéria estranha à execução fiscal de competência estadual, afastando a competência da Vara de Execução Fiscal. 6.

A jurisprudência deste Tribunal reconhece que ações que questionam retenção de tributos federais por fonte pagadora estadual são de competência das Varas da Fazenda Pública (TJPA – Conflito de Competência Cível – nº 0800743-73.2024.8.14.0000 e nº 0811428-76.2023.8.14.0000).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Conflito de competência dirimido para declarar competente o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

DECISÃO MONOCRÁTICA Conflito de competência em ação declaratória de inexigibilidade tributária c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por militares estaduais visando compelir o Estado do Pará a não descontar imposto de renda sobre a gratificação de complementação de jornada operacional (abono extraordinário).

Distribuída a ação à 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a magistrada declinou da competência por entender que as ações de matéria fiscal e medidas correlatas são de competência do Juízo privativo de execução fiscal, e determinou a redistribuição à 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

Redistribuídos à 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, entendendo que sua competência se restringe ao processamento e julgamento privativo de matérias relacionadas a cobranças de tributos estaduais, nos termos da Resolução nº 023/07-GP, suscitou o presente conflito.

Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito.

O juízo suscitado apresentou informações mantendo sua declaração de incompetência.

Enviados os autos para manifestação ministerial, optou por não intervir no feito ante a ausência de relevância social apta a justificar sua atuação. É o relatório, síntese do necessário.

Com fulcro no art. 133, XXXIV, “c” do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA).

O objeto do presente conflito é a definição da competência para processamento de ação declaratória de inexigibilidade tributária c/c repetição de indébito e danos morais visando compelir o Estado do Pará a não descontar imposto de renda sobre abono extraordinário de militares.

Acerca da competência das Varas da Fazenda Pública do Estado, o Código Judiciário (Lei Estadual nº 5.008.1981) assim estabelece: Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios.

A regra acima transcrita é de competência absoluta, não admitindo prorrogação ou derrogação por vontade das partes.

No mesmo sentido, visando o incremento da estrutura das Varas da Capital, foi editada a Resolução nº 023/2007-GP que redefiniu as competências das Varas da Comarca da Capital e Distrito de Icoaraci, especializando as Varas da Fazenda Pública e alterando a denominação da então 21ª Vara Cível, a qual passou a ser 3ª Vara da Fazenda da Capital.

Normativos posteriores especificaram e adequaram as competências dos juízos fazendários, senão vejamos: Resolução nº 023/2007-GP XXVII.

A 21ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DAS VARAS PRIVATIVAS DE MATÉRIA FISCAL; Resolução nº 025/2014-GP Art. 5º A 1ª, 2ª, 3ª e 7ª Varas de Fazenda passam a ser denominadas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª VARAS DA FAZENDA.

Resolução nº 014/2017-GP Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I - à Intervenção do Estado na Propriedade II - a Domínio Público; III - a Serviços Públicos; IV - a Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V - à Previdência dos Militares do Estado; VI - a Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.

Art. 5º Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as ações de improbidade administrativa, as ações de ressarcimento ao erário, além daquelas não incluídas na competência privativa das demais varas e do Juizado Especial da Fazenda Pública. (Redação dada pela Resolução nº 10/2021, de 7 de julho de 2021) 5º-A Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as ações relativas a militares, servidores públicos e servidoras públicas civis, incluindo o concurso e todas as suas fases, toda a matéria previdenciária, ressalvada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Justiça Militar do Estado. (Acrescentado pela Resolução nº 10/2021, de 7 de julho de 2021) A atualmente denominada 3ª Vara de Execução Fiscal Capital também teve sua competência definida: Resolução nº 023/2007-GP XXX.

A 30ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, OS FEITOS DE MATÉRIA FISCAL DO ESTADO DO PARÁ, ASSIM DISCRIMINADOS: 1) AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO E POR SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) OS MANDADOS DE SEGURANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA, AÇÃO CAUTELAR FISCAL OUTRAS AÇÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS ESTADUAIS; E AS CARTAS PRECATÓRIAS EM MATÉRIA FISCAL DE SUA COMPETÊNCIA.

Resolução nº 025/2014-GP Art. 6º.

A 4ª, 5ª e 6ª Varas de Fazenda passam a ser denominadas 1ª, 2ª e 3ª VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL.

Conclui-se, portanto, que a 3ª Vara de Execução Fiscal é competente privativamente para processar as ações envolvendo tributos estaduais que tenham como partes o Estado, suas autarquias e contribuintes domiciliados e residentes na Capital; enquanto a 3ª Vara da Fazenda possui, dentre outras elencadas nos normativos citados, competência concorrente para julgar ações relativas a militares.

A presente demanda não envolve tributos estaduais, mas sim a legalidade da incidência de tributo federal (imposto de renda) sobre verba indenizatória paga pelo Estado a militares.

Assim, a ação principal não trata de matéria tributária de competência estadual, limitando-se a discutir a legalidade dos descontos referentes a tributos de competência da União, que foram apenas retidos pelo requerido Estado do Pará na condição de fonte pagadora.

Diante das disposições normativas mencionadas, deve ser afastada qualquer interpretação que reconheça a competência da Vara de Execução Fiscal para o julgamento do caso em tela.

Nesse sentido já decidiu este TJPA, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE.

MATÉRIA ESTRANHA À EXECUÇÃO FISCAL.

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém em face do juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém; 2- Na origem, cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito com pedido de restituição de valores relativos a imposto de renda, calculados sobre verba indenizatória e retidos na fonte pelo Estado do Pará porquanto fonte pagadora; 3- A competência da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém se limita a processar e julgar privativamente matérias relacionadas a cobranças de tributos estaduais, em que figurem como polo a Fazenda Pública Estadual; 4- Tendo em conta que o feito não discute matéria tributária estadual, mas apenas a legalidade de descontos de competência tributária da União, deve ser declarada competente a 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar a lide; 5- Conflito de competência procedente.

Competência da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0800743-73.2024.8.14.0000 – Relatora Desa.

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – Seção de Direito Público – Julgado em 25/06/2024) *** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA.

AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR CONTRA O ESTADO DO PARÁ.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL E A POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

A RESOLUÇÃO N° 23/2007 DEFINE A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, A MATÉRIA FISCAL DO ESTADO.

DESCONTO E REPASSE DE TRIBUTO FEDERAL.

A CAUSA DE PEDIR DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO ABRANGE ASSUNTO TRIBUTÁRIO/FISCAL DO ESTADO DO PARÁ, NÃO SE ENQUADRANDO NA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGO 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO.

COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA COMUM DA 3ª E 4ª VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4°, INCISO IV DA RESOLUÇÃO N° 14/2017 DESTE E.

TJ/PA.

PRECEDENTE DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM PARA PROCESSAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. À UNANIMIDADE. 1.

O cerne da questão no presente incidente gira em torno da controvérsia surgida quanto à competência jurisdicional para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, ajuizada por policial militar, contra o Estado do Pará, objetivando a suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre a gratificação de complementação de jornada operacional. 2.

A Resolução n° 023/2007-GP estabelece a competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital para processar e julgar, privativamente, os feitos de matéria fiscal do Estado do Pará, no caso, as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado e por suas autarquias, bem como, os mandados de segurança, repetição de indébito, anulatória, ação cautelar fiscal e outras ações que envolvam tributos estaduais. 3.

No caso, verifica-se que a causa de pedir no feito originário é relativa à matéria que não abrange assunto tributário/fiscal, na verdade, a questão discutida se enquadra na competência comum da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, privativa, para processar e julgar as ações relativas a militares, consoante o artigo 4°, IV da Resolução nº 14/2017. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém para processar e julgar a ação originária. À unanimidade. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0811428-76.2023.8.14.0000 – Relatora Desa.

EZILDA PASTANA MUTRAN – Seção de Direito Público – Julgado em 05/12/2023) Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, nos termos da fundamentação.

Na forma do art. 957 do CPC, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.

P.R.I.C.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0811529-16.2023.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL INTERESSADOS: GEORGE WASHINGTON SILVA ALMEIDA E OUTROS Ref. ao Processo 1G nº 0850052-67.2023.8.14.0301 DESPACHO Inicialmente, determino a adequação do órgão julgador para a Seção de Direito Público, na forma do art. 29, I, “g” do RITJPA, mantendo-se a minha relatoria, consoante restou decidido na 20ª sessão ordinária do Tribunal Pleno ocorrida em 30/05/2018, com a celeridade necessária.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal em face do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Capital, nos autos de ação de declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito e tutela de evidência em face do Estado do Pará.

Na forma do art. 954 do CPC, colha-se a manifestação do magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública, juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se ao Ministério Público (art. 956 do CPC).

Considerando tratar-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência, designo o juízo suscitado, 3ª Vara da Fazenda Pública, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, consoante caput do art. 955 do CPC, até o julgamento do presente conflito.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora