05/10/2021 10:35

Arquivado Definitivamente
25/09/2021 07:27

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA COBEL em 23/09/2021 23:59.
31/08/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 08:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2021 08:44

Transitado em Julgado em 27/08/2021
27/08/2021 01:07

Decorrido prazo de IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 26/08/2021 23:59.
06/08/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 21:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 21:26

Julgado procedente o pedido
27/07/2021 02:39

Decorrido prazo de IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 26/07/2021 23:59.
16/07/2021 01:50

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA COBEL em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0808567-29.2019.8.14.0301 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JULIANA DE SOUZA COBEL REQUERIDO: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por JULIANA DE SOUZA COBEL em face do REQUERIDO: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA, partes qualificadas.

Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos[1] que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 25 de junho de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) [1] Partindo da premissa de que o valor vigente do salário mínimo de 2019 é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor limite da causa para processamento perante os Juizados da Fazenda corresponde R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).
07/07/2021 12:49

Conclusos para julgamento
07/07/2021 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 09:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/06/2021 12:58

Declarada incompetência
19/06/2021 19:53

Conclusos para decisão
19/06/2021 19:53

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 13:51

Remetidos os Autos (cumpridos) para
17/05/2021 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2021 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
15/10/2020 01:29

Decorrido prazo de IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 14/10/2020 23:59.
15/10/2020 01:29

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA COBEL em 14/10/2020 23:59.
21/09/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 13:48

Declarada incompetência
17/09/2020 11:25

Conclusos para decisão
17/09/2020 11:25

Cancelada a movimentação processual
09/09/2020 14:23

Expedição de Certidão.
10/07/2020 03:35

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA COBEL em 03/07/2020 23:59:59.
13/05/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 11:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2019 00:15

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA COBEL em 16/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 10:09

Juntada de Petição de contestação
23/04/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 11:56

Movimento Processual Retificado
23/04/2019 11:56

Conclusos para decisão
10/04/2019 10:59

Juntada de documento de comprovação
22/03/2019 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2019 10:28

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2019 10:35

Conclusos para decisão
25/02/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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