30/10/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:31

Expedição de Certidão.
21/10/2023 00:19

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:19

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:22

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:22

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado contra a executada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA.

Em manifestação, sustenta a parte executada que, ainda que encerrado o processo de recuperação judicial, sendo a natureza do crédito exequendo anterior ao pedido de recuperação judicial, como é o caso dos autos, a execução do julgado deverá se submeter ao plano de recuperação judicial estabelecido.

Assiste razão o executado.

Nos termos dos julgados emitidos pela Corte do Superior Tribunal de Justiça, os créditos que se refiram a obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial são classificados como concursais e são submetidos, portanto, aos rigores do respectivo procedimento, deverão ser submetidos na forma do plano aprovado.

No caso em análise, ainda que tenha ocorrido a extinção do processo, ainda existindo administração da recuperação, deverá o crédito ser submetido a administradora Judicial, sendo esta a responsável, conforme a observação da ordem creditícia, pelo pagamento do crédito exequendo.

No caso dos presentes autos o fato gerador coincide com os fatos que deram origem à recuperação judicial, logo deverá observar o plano que ainda é implementado, mesmo de forma extrajudicial.

Em razão disso, autorizo a expedição da certidão do crédito atualizado ao reclamante e determino a extinção do presente feito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 e art.485,VI do Código de Processo Civil..

Intime-se o reclamante para solicitar a certidão, em até 15 dias, findos os quais fica autorizado o arquivamento dos autos, podendo ser requerida a supracitada certidão, enquanto não estiver prescrita a execução.

Determino que a secretaria verifique acerca da existência de valores na subconta do juízo.

A hipótese de ter sido verificado algum saldo executório, seja expedido alvará à requerida, certificando-se nos autos.

Da mesma forma, não existindo valores nos autos, seja certificado.

Após, arquivem-se.

Belém, data e assinatura digital, via Sistema PJE.
19/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/09/2023 12:33

Conclusos para julgamento
18/09/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 02:10

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2022 12:43

Processo Desarquivado
09/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
24/03/2022 11:38

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 11:35

Transitado em Julgado em 07/02/2022
06/02/2022 00:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:39

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67.***.***/0001-41) em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:39

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 04/02/2022 23:59.
10/01/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2021 09:10

Conclusos para julgamento
14/10/2021 09:10

Cancelada a movimentação processual
16/09/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 13:35

Cancelada a movimentação processual
15/03/2021 11:14

Expedição de Certidão.
07/11/2020 03:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 06/11/2020 23:59.
15/10/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 20/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 00:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 09/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2020 08:34

Conclusos para julgamento
17/02/2020 08:32

Expedição de Certidão.
05/11/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 21/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/03/2019 13:31

Conclusos para decisão
22/03/2019 13:31

Movimento Processual Retificado
19/07/2018 11:16

Conclusos para despacho
19/07/2018 11:15

Juntada de Certidão
16/04/2018 13:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 13:32

Audiência una realizada para 16/04/2018 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/03/2018 15:07

Juntada de Petição de certidão
05/03/2018 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2018 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2018 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2018 12:34

Expedição de Mandado.
11/01/2018 12:34

Expedição de Mandado.
18/09/2017 23:27

Audiência una designada para 16/04/2018 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/09/2017 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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