TJPA - 0802847-42.2023.8.14.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO LEAO BALIEIRO

CPF *00.***.*36-75

Advogados

TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA

OAB: 23669/PA

CPF *86.***.*06-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GESIENE CARDOSO DOS SANTOS

DEBORA LEAO BALIEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 10:33

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 18:22

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2025 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 13:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/07/2025 05:00

    Decorrido prazo de DÉBORA LEÃO BALIEIRO em 09/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 03:45

    Decorrido prazo de DÉBORA LEÃO BALIEIRO em 09/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 13:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA em/para 09/07/2025 10:00, 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.

  • 09/07/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 16:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/06/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 10:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/06/2025 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/06/2025 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 11:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/04/2025 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2025 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 09:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/04/2025 09:51

    Mandado devolvido cancelado

  • 08/04/2025 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 13:18

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2024 09:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2025 10:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.

  • 21/08/2024 07:21

    Decorrido prazo de DANILO LEAO BALIEIRO em 19/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/03/2024 09:23

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/03/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2023 02:26

    Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.

  • 14/10/2023 02:26

    Decorrido prazo de DANILO LEAO BALIEIRO em 10/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 02:13

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 11:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/09/2023 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} - INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REQUERIDO: Nome: DANILO LEAO BALIEIRO Endereço: ESTRADA BREVES/ARAPIJO, S/N, EM FRENTE AO TIRO DE GUERRA, TG, NOVA BREVES, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO NOTIFIQUE-SE o(a) denunciado(a) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

    Não apresentada defesa no prazo supracitado e não constituído advogado, desde logo NOMEIO a Defensoria Pública para exercer a defesa do réu, com vistas dos autos.

    Com a juntada da defesa prévia, retornem os autos conclusos para decisão de rejeição ou recebimento da denúncia, e, sendo o caso, designar data para realização de audiência de instrução e julgamento, como disposto na Lei nº 11.343/2006.

    DEVE o Sr.

    Oficial de Justiça, inquirir o (a) denunciado (a) se pretende constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu ou se aceita o patrocínio da Defensoria Pública.

    Passo a apreciar o pedido de dispensa da fiança: Na decisão de ID 99518126, foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e outras medidas cautelares em favor do denunciado.

    Em petição de ID 99628340, a defesa técnica pediu a dispensa da fiança, em razão da condição de hipossuficiência do requerente.

    Em parecer de ID 100043786, o Ministério Público manifestou-se pela redução do valor da fiança no montante de 2/3, tendo sido deferido pelo juízo em decisum de ID 100601708, ocasião em que se arbitrou a cautelar em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos) reais.

    Posteriormente, em petitório de ID 101064196, o réu requereu novamente a dispensa da fiança.

    Em ID 101304239, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito defensivo.

    Compulsando os autos, constato que o peticionante se encontra encarcerado há 30 dias, em que pese haver decisão nos autos que já lhes concedeu a liberdade condicionada ao recolhimento de fiança.

    Observo que o pleito de dispensa de fiança foi juntado com documentação, o que, aliado ao lapso temporal decorrido do dia em que o denunciado tomou ciência da fiança até hoje, evidencia situação de precariedade econômica, motivo pelo qual faz jus à dispensa da cautela.

    Na impossibilidade do(s) custodiado(s) em pagar o valor da fiança arbitrada, em decorrência de sua hipossuficiência, a própria lei processual autoriza que o juiz conceda liberdade provisória, mediante sujeição às obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do CPP.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 1º GRAU MEDIANTE FIANÇA – PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA – RÉU ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Restando evidenciado que o paciente não possui recursos financeiros para arcar com a fiança que lhe foi arbitrada e, ainda, diante de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, concede-se a ordem para dispensar o pagamento, deferindo-se a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas previamente estipuladas, em observância ao artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Contra o parecer.

    Ordem parcialmente concedida. (TJ-MS - HC: 14155181620158120000 MS 1415518-16.2015.8.12.0000, Relator: Desª.

    Maria Isabel de Matos Rocha, Data de Julgamento: 16/02/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/02/2016) Tendo em vista a hipossuficiência do(s) agente(s), bem como do não pagamento da fiança desde o dia do seu arbitramento, entendo ser cabível a dispensa da fiança arbitrada no ID 99518126, nos termos do art. 325, §1º, I c/c art.350, todos do CPP.

    Por conseguinte, em face dos motivos expostos, DISPENSO A FIANÇA anteriormente arbitrada, com fulcro nos arts. 325, §1º, I c/c art. 350 do CPP.

    Ademais, MANTENHO as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, quais sejam: “(b) PROIBIÇÃO de cometer novas infrações penais; (c) PROIBIÇÃO de se ausentar de sua Comarca de origem sem prévia autorização do Juízo pelo prazo máximo de 8 (oito) dias; (d) COMPARECIMENTO MENSAL em Juízo para justificar suas atividades e manter ocupação lícita; (e) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período das 22h00min às 6h00min nos dias de semana e dias úteis, bem como RECOLHIMENTO DOMICILIAR integral durante os fins de semana e feriados”.

    Advirta-se que o descumprimento das condições acima, bem como das cautelares elencadas acima, poderá ensejar a revogação do presente benefício e, consequentemente, a decretação da prisão preventiva, nos termos o art. 350, parágrafo único e 282, §4º do CPP.

    Expeça-se alvará de soltura em nome de DANILO LEÃO BALIEIRO, nascido em 23/11/2004, filho de Helenise Maia Leão e Dan Pereira Balieiro, residente à Estrada Breves/Arapijó, S/N, em frente ao tiro de guerra, bairro Nova Breves, Breves-PA, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver recluso.

    Oficie-se a autoridade policial para fazer juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, no prazo de 15 dias, caso ainda não tenha sido enviado a este Juízo.

    Expeça-se o necessário.

    AUTORIZO o cumprimento durante o plantão judiciário, por se tratar de processo com réu preso.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    P.R.I.C.

    Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema.

    NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre

  • 26/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:31

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 26/09/2023 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 08:27

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/09/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 01:54

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

  • 15/09/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802847-42.2023.8.14.0010 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES FLAGRANTEADO: DANILO LEAO BALIEIRO DECISÃO Trata-se do pedido de dispensa de fiança de DANILO LEÃO BALIEIRO, já qualificado nos autos.

    O requerente foi preso cautelarmente em virtude de ter supostamente praticado o crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.

    Na decisão de ID 99518126 foi concedida a liberdade provisória com fiança.

    Em petições retro, a defesa pleiteou a dispensa da fiança.

    O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pleito (ID 100043786), requerendo a diminuição no patamar de 2/3 do valor arbitrado. É o breve relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, constato que DANILO LEÃO BALIEIRO se encontra encarcerado há 18 dias, em que pese haver decisão nos autos que já lhe concedeu a liberdade condicionada ao recolhimento de fiança.

    Observo que o pleito de redução de fiança, aliado ao lapso temporal decorrido do dia em que o investigado tomou ciência da fiança até hoje, evidencia situação de precariedade econômica, motivo pelo qual faz jus à diminuição do valor da cautela.

    Na impossibilidade do(s) custodiado(s) em pagar o valor total da fiança arbitrada, tendo em vista a hipossuficiência do(s) agente(s), bem como do não pagamento da monta desde o dia do seu arbitramento, entendo ser cabível a DIMINUIÇÃO da cautelar arbitrada no ID 99518126, nos termos do art. 325, §1º, II, do CPP.

    Por conseguinte, em face dos motivos expostos, REDUZO A FIANÇA anteriormente arbitrada no patamar de 2/3, fixando-a em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 325, §1º, II do CPP, conjugada com as demais obrigações impostas na decisão que lhe concedeu a liberdade provisória.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará de Soltura, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    P.

    R.

    I.

    C. inclusive no plantão judiciário, visto tratar-se de matéria urgente.

    Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema.

    NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

  • 14/09/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2023 01:35

    Decorrido prazo de DANILO LEAO BALIEIRO em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 08:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2023 16:17

    Juntada de Mandado de prisão

  • 29/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/08/2023 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 07:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2023 07:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:47

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança

  • 28/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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